Procedimento Comum Cível 8000269-45.2017.8.05.0145 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000269-45.2017.8.05.0145 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Central Eolica Babilonia Iii S.a. Advogado: Alexandre Cunha De Andrade (OAB:BA42074) Advogado: Pedro Jose Lacerda Martins Vianna (OAB:BA55579) Reu: Jose Otavio Barreto Do Nascimento Advogado: Marcus Aurelio Dourado Do Nascimento (OAB:BA40510) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000269-45.2017.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: CENTRAL EOLICA BABILONIA III S.A. Advogado(s): ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE registrado(a) civilmente como ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE (OAB:BA42074), PEDRO JOSE LACERDA MARTINS VIANNA (OAB:BA55579) REU: JOSE OTAVIO BARRETO DO NASCIMENTO Advogado(s): MARCUS AURELIO DOURADO DO NASCIMENTO (OAB:BA40510) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO SENTENÇA 8000269-45.2017.8.05.0145 Procedimento Comum Cível Jurisdição: João Dourado Vistos etc... Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido de Liminar ajuizada por CENTRAL EÓLICA BABILONIA III S.A. em face de JOSÉ OTAVIO BARRETO DO NASCIMENTO. A parte autora alega que atua como produtora independente de energia elétrica, nos termos da Portaria n. 368/2016 do Ministério de Minas e Energia, visando a implantação da Central Geradora Eólica EOL Ventos do São Gabriel e da Linha de Transmissão EOL Ventos de São Gabriel - Morro do Chapéu II, 230 kv, com extensão de 92,60 km. Afirma que para implantação da linha de transmissão é necessária a instituição de servidão administrativa sobre parte do imóvel do réu, especificamente uma área de 2,0548 ha, dividida em duas partes: a primeira cadastrada sob nº 73, medindo 1,2885 ha (com 0,6711 ha de área cultivada e 0,6711 ha de pasto) e a segunda sob nº 75, medindo 0,7663 ha (com 0,3443 ha de área cultivada e 0,4220 ha de pasto). Alega que tentou acordo administrativo sem êxito e ofereceu indenização de R$ 1.088,56, conforme laudo de avaliação apresentado. Requereu liminar de imissão na posse. Em 18/10/2017, foi deferida a liminar condicionada ao depósito prévio de R$ 5.144,84, tendo sido realizada a imissão na posse em 27/10/2017, após depósito de R$ 1.088,56 pela autora. O réu apresentou contestação e reconvenção alegando: a) necessidade de revogação da liminar por ausência do depósito integral determinado; b) inadequação do valor indenizatório, considerando a produtividade da área, potencial para exploração de energia eólica e fotovoltaica, e danos ambientais pela derrubada de árvore "umburana de cheiro"; c) em reconvenção, pediu compensação ambiental com replantio de 25 árvores e instalação de cerca na área da servidão. A autora apresentou réplica defendendo: a) erro material na decisão liminar quanto ao valor do depósito; b) adequação do laudo unilateral conforme normas técnicas; c) desnecessidade de perícia prévia para imissão na posse; d) regularidade ambiental do empreendimento. Intimadas para especificação de provas, apenas a autora se manifestou, concordando com o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. 1. Da Servidão Administrativa A constituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica encontra amparo no Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. No caso, a utilidade pública foi declarada pela ANEEL através da Resolução Autorizativa nº 6.204/2017, estando o empreendimento inserido no PAC - Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal. 2. Da Imissão na Posse A imissão provisória na posse foi deferida com base no art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, que estabelece: "Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens." Quanto à alegação do réu sobre ausência do depósito integral de R$ 5.144,84, assiste razão à autora ao apontar erro material na decisão liminar. O valor indicado na inicial e no laudo de avaliação foi de R$ 1.088,56, que foi efetivamente depositado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o laudo unilateral é suficiente para fins de imissão provisória na posse, sendo o valor da indenização definitiva fixado após eventual perícia judicial: "ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. O laudo unilateral é suficiente para indicar o valor do depósito prévio da indenização, sendo que tal quantia poderá ser objeto de avaliação e perícia judicial e eventual complementação ao final do processo." (TJRN, Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2014.013558-8) 3. Do Valor da Indenização O laudo de avaliação apresentado pela autora foi elaborado conforme as normas técnicas NBR 14.653-1 e NBR 14.653-3 da ABNT, considerando as características do imóvel, destinação, situação e valores praticados na região. Embora o réu alegue inadequação do valor, não apresentou contraprova técnica que demonstre ser a avaliação incorreta. A mera existência de outro contrato de servidão com valor superior não é suficiente para infirmar o laudo técnico, especialmente considerando as diferentes características e dimensões das áreas. A jurisprudência indica que a indenização em servidão administrativa para linha de transmissão deve corresponder entre 20% e 30% do valor da terra nua: "A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o percentual razoável atribuído para indenizar o proprietário, em caso de servidão administrativa, está entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) do valor do domínio pleno." (TRF-1 - AC: 42085820074013802) 4. Das Questões Ambientais A autora comprovou a regularidade ambiental do empreendimento através das licenças expedidas pelos órgãos competentes (INEMA e IBAMA). Quanto ao pedido de compensação ambiental pela suposta supressão de "umburana de cheiro", o réu não comprovou a existência e efetiva supressão da árvore, nem que esta tenha ocorrido de forma irregular. As questões ambientais já foram devidamente analisadas pelos órgãos competentes no processo de licenciamento. 5. Da Cerca de Proteção O pedido de instalação de cerca é pertinente para garantir a segurança das pessoas e animais, devendo ser acolhido, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal para: a) Confirmar a liminar de imissão na posse; b) Declarar constituída definitivamente a servidão administrativa sobre a área de 2,0548 ha do imóvel do réu em favor da autora; c) Fixar a indenização em R$ 1.088,56, valor já depositado. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção apenas para determinar que a autora/reconvinda instale cerca de proteção na área da servidão, conforme normas técnicas aplicáveis, no prazo de 90 dias. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa para cada parte, com compensação. Expeça-se edital para conhecimento de terceiros, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro da servidão no cartório competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Dourado – Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CENTRAL EOLICA BABILONIA III S.A. em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO BARRETO DO NASCIMENTO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO BARRETO DO NASCIMENTO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL EOLICA BABILONIA III S.A. em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO BARRETO DO NASCIMENTO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL EOLICA BABILONIA III S.A. em 11/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CENTRAL EOLICA BABILONIA III S.A. em 25/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO BARRETO DO NASCIMENTO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL EOLICA BABILONIA III S.A. em 17/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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