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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2019

Valor da Causa

R$ 5.043,07

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Seabra

Partes do Processo

MAGALHAES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO NETO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAREN SILVA ALMEIDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO NETO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CATHARINA AYRES COSTA DE FIGUEIREDO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAREN SILVA ALMEIDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VENICIUS LANDULPHO MAGALHAES NETO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(63)