Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Requerente: Ana Maria Carvalho Dias Advogado: Francisco Jose Souza Guimaraes Oliveira (OAB:BA20119)
Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8002243-38.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA
REQUERENTE: ANA MARIA CARVALHO DIAS Advogado(s): FRANCISCO JOSE SOUZA GUIMARAES OLIVEIRA (OAB:BA20119)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO R. Hoje. A parte autora requereu o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de pagamento das custas processuais por ser aposentada e receber um pouco menos que 02 (dois) salários mínimos mensal, juntando, para provar o alegado, declaração de insuficiência de recursos. De início, alerte-se que a declaração de insuficiência de recursos para o deferimento do pedido, possui a presunção relativa, e não absoluta. Desta feita, nos termos do art.98, parágrafo 5º do Código de Processo Civil- CPC,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8002243-38.2024.8.05.0189 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Paripiranga DEFIRO A GRATUIDADE DE MANEIRA PARCIAL, fixando as custas processuais em R$200,00, podendo ser quitada em 4 parcelas de R$ 50,00, ficando deferida a gratuidade a todos os demais atos processuais que sejam necessários ao andamento do feito, tais como perícia judicial. Intime-se a parte autora, por meio do seu causídico, a, havendo necessidade, comparecer ao Cartório a fim de retirar o DAJ correspondente à 1ª parcela, no prazo de 05 dias, momento em que o servidor responsável deverá certificar o valor de cada parcela, bem como seu vencimento. Atente-se o causídico da parte autora que, ao emitir o DAJ referente às demais parcelas, não deverá colocar valor declarado para que possa preencher com o valor de cada parcela. Comprovado nos autos o recolhimento da 1ª parcela das custas, retornem-me os autos conclusos de imediato para minutar despacho inicial ou decisão urgente, conforme o caso. P.R.I. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito