Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003322-50.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalarFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

JOAO CARLOS DE LIMA

CPF

Autor

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO/BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIMAR LIMA MIRANDA

OAB/BA 61800·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(87)

JOAO CARLOS DE LIMA

CPF

Autor

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO/BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

PAULO CESAR ONISHI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERTA SILVA DE CARVALHO SANTANA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO/BA

OUTROS_PARTICIPANTES

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 21:50

Publicado Despacho em 08/11/2024.

05/04/2026, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 20:40

Expedição de despacho.

31/03/2026, 18:16

Juntada de certidão

31/03/2026, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 14:36

Conclusos para decisão

31/03/2026, 12:08

Juntada de Petição de #Não preenchido#

30/03/2026, 14:04

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 08:30

Expedição de intimação.

06/03/2026, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 15:50

Todas as movimentações(478)

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 03/12/2024 23:59.

05/04/2026, 21:50

Publicado Despacho em 08/11/2024.

05/04/2026, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 18:15

Despacho

•31/03/2026, 14:36

05/04/2026, 20:40

Expedição de despacho.

31/03/2026, 18:16

Juntada de certidão

31/03/2026, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 14:36

Conclusos para decisão

31/03/2026, 12:08

Juntada de Petição de #Não preenchido#

30/03/2026, 14:04

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 08:30

Expedição de intimação.

06/03/2026, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 15:50

Conclusos para decisão

06/03/2026, 15:13

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 13:22

Expedição de intimação.

03/03/2026, 13:59

Expedição de despacho.

03/03/2026, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 13:19

Conclusos para despacho

16/12/2025, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2025 23:59.

07/11/2025, 04:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 04:05

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de informação

10/10/2025, 15:24

Expedição de despacho.

09/10/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 15:22

Conclusos para decisão

09/10/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:43

Juntada de certidão

08/10/2025, 16:54

Expedição de despacho.

08/10/2025, 16:53

Juntada de certidão

08/10/2025, 16:51

Expedição de despacho.

08/10/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 14:45

Conclusos para decisão

08/10/2025, 14:09

Juntada de certidão

08/10/2025, 12:58

Juntada de certidão

08/10/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 12:43

Conclusos para decisão

03/10/2025, 16:19

Juntada de certidão

03/10/2025, 16:18

Mandado devolvido Positivamente

26/09/2025, 13:00

Juntada de Petição de informação

26/09/2025, 12:14

Juntada de Petição de informação

26/09/2025, 12:12

Juntada de Petição de informação

26/09/2025, 10:14

Juntada de certidão

25/09/2025, 17:48

Juntada de certidão

25/09/2025, 11:22

Expedição de mandado.

24/09/2025, 17:57

Juntada de certidão

24/09/2025, 17:29

Juntada de certidão

24/09/2025, 17:24

Expedição de despacho.

24/09/2025, 16:43

Expedição de intimação.

24/09/2025, 16:43

Expedição de despacho.

24/09/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 15:42

Conclusos para decisão

24/09/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 08:56

Expedição de intimação.

23/09/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 16:16

Mandado devolvido Positivamente

23/09/2025, 16:00

Conclusos para decisão

23/09/2025, 15:46

Juntada de certidão

23/09/2025, 15:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 10/12/2024 23:59.

23/09/2025, 01:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 10/12/2024 23:59.

23/09/2025, 00:20

Juntada de certidão

22/09/2025, 15:46

Expedição de mandado.

22/09/2025, 15:12

Juntada de certidão

22/09/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 13:07

Conclusos para decisão

22/09/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 11:25

Expedição de intimação.

15/09/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 14:06

Conclusos para decisão

15/09/2025, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2025 01:28.

15/09/2025, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2025 01:26.

09/09/2025, 20:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 05/09/2025 23:59.

09/09/2025, 20:50

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 11:36

Juntada de certidão

03/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 14:36

Juntada de certidão

02/09/2025, 12:22

Juntada de certidão

01/09/2025, 16:32

Expedição de intimação.

01/09/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 15:57

Conclusos para decisão

01/09/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 17:13

Mandado devolvido Positivamente

27/08/2025, 15:00

Mandado devolvido Positivamente

27/08/2025, 15:00

Juntada de certidão

26/08/2025, 15:12

Expedição de mandado.

25/08/2025, 16:42

Expedição de mandado.

25/08/2025, 16:42

Juntada de certidão

25/08/2025, 16:25

Expedição de intimação.

25/08/2025, 16:13

Expedição de intimação.

25/08/2025, 16:13

Juntada de certidão

25/08/2025, 15:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/08/2025, 15:44

Conclusos para decisão

25/08/2025, 15:38

Cancelada a movimentação processual Determinado o bloqueio/penhora on line

25/08/2025, 15:35

Desentranhado o documento

25/08/2025, 15:35

Conclusos para decisão

25/08/2025, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2025 01:25.

15/08/2025, 18:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 18:49

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 16:53

Mandado devolvido Positivamente

05/08/2025, 16:00

Expedição de mandado.

01/08/2025, 14:56

Expedição de mandado.

01/08/2025, 14:56

Mandado devolvido Positivamente

01/08/2025, 09:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 05:44

Juntada de certidão

31/07/2025, 15:20

Expedição de mandado.

31/07/2025, 15:05

Expedição de mandado.

31/07/2025, 15:05

Expedição de intimação.

31/07/2025, 14:55

Expedição de intimação.

31/07/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 13:40

Conclusos para decisão

31/07/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2025 01:48.

28/07/2025, 18:19

Mandado devolvido Positivamente

18/07/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 08:09

Mandado devolvido Positivamente

17/07/2025, 19:00

Juntada de certidão

16/07/2025, 17:07

Juntada de certidão

16/07/2025, 15:00

Expedição de mandado.

16/07/2025, 14:53

Expedição de mandado.

16/07/2025, 14:53

Expedição de intimação.

16/07/2025, 14:34

Expedição de intimação.

16/07/2025, 14:34

Expedição de despacho.

16/07/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/05/2025 23:59.

15/07/2025, 19:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 02/06/2025 23:59.

15/07/2025, 19:02

Conclusos para decisão

15/07/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 15:18

Juntada de Petição de informação

03/06/2025, 13:22

Expedição de despacho.

02/06/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 14:39

Conclusos para decisão

02/06/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 14:30

Mandado devolvido Positivamente

13/05/2025, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 16:40

Mandado devolvido Positivamente

09/05/2025, 22:00

Juntada de certidão

08/05/2025, 14:54

Expedição de despacho.

07/05/2025, 17:32

Juntada de certidão

07/05/2025, 17:30

Expedição de mandado.

07/05/2025, 17:20

Expedição de mandado.

07/05/2025, 17:20

Expedição de intimação.

07/05/2025, 16:52

Expedição de intimação.

07/05/2025, 16:52

Juntada de certidão

07/05/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 15:47

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/05/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 07:52

Expedição de ato ordinatório.

25/03/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 17:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 04:06

Expedição de ato ordinatório.

13/01/2025, 18:04

Expedição de sentença.

13/01/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

31/12/2024, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 03:01.

20/12/2024, 17:51

Expedição de sentença.

17/12/2024, 19:59

Juntada de certidão

17/12/2024, 19:58

Juntada de certidão

17/12/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 17:18

Conclusos para decisão

17/12/2024, 17:14

Juntada de certidão

17/12/2024, 17:09

Mandado devolvido Positivamente

17/12/2024, 11:00

Mandado devolvido Positivamente

11/12/2024, 23:00

Juntada de certidão

10/12/2024, 16:29

Expedição de mandado.

10/12/2024, 14:20

Expedição de mandado.

10/12/2024, 14:20

Juntada de certidão

10/12/2024, 14:12

Expedição de intimação.

10/12/2024, 14:04

Expedição de intimação.

10/12/2024, 14:04

Juntada de certidão

10/12/2024, 12:58

Expedição de intimação.

10/12/2024, 12:41

Julgado procedente o pedido

10/12/2024, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:52

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 13:50

Expedição de intimação.

13/11/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 13:39

Conclusos para decisão

13/11/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8003322-50.2023.8.05.0201. Autor: Joao Carlos De Lima Reu: Estado Da Bahia Reu: Município De Portoseguro/ba Advogado: Lucimar Lima Miranda (OAB:BA61800) Interessado: Roberta Silva De Carvalho Santana Interessado: Paulo Cesar Onishi Registrado(a) Civilmente Como Paulo Cesar Onishi Despacho: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8003322-50.2023.8.05.0201 AUTOR: JOAO CARLOS DE LIMA REU: ESTADO DA BAHIA, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8003322-50.2023.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Intime-se a parte autora para prestação de contas, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes para que informem se há outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. Porto Seguro, 6 de novembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

06/11/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 13:53

Conclusos para decisão

06/11/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 08:29

Expedição de despacho.

29/10/2024, 18:11

Juntada de certidão

29/10/2024, 10:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 01:27.

15/10/2024, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 16:30

Conclusos para decisão

11/10/2024, 13:38

Juntada de certidão

07/10/2024, 14:01

Mandado devolvido Positivamente

04/10/2024, 11:00

Mandado devolvido Positivamente

03/10/2024, 15:00

Expedição de mandado.

02/10/2024, 15:44

Expedição de mandado.

02/10/2024, 15:44

Juntada de certidão

02/10/2024, 15:39

Expedição de intimação.

02/10/2024, 15:37

Expedição de intimação.

02/10/2024, 15:37

Juntada de certidão

02/10/2024, 15:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/10/2024, 15:23

Conclusos para decisão

02/10/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.

24/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 16/04/2024 23:59.

24/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.

15/09/2024, 21:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 12/09/2024 23:59.

14/09/2024, 20:09

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 17:58

Expedição de despacho.

13/09/2024, 17:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 24/08/2024 23:59.

28/08/2024, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2024 01:11.

28/08/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 10:41

Expedição de despacho.

21/08/2024, 17:43

Juntada de certidão

21/08/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 17:18

Conclusos para decisão

21/08/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2024 01:39.

18/08/2024, 17:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 15/08/2024 23:59.

18/08/2024, 17:53

Juntada de certidão

16/08/2024, 12:08

Mandado devolvido Positivamente

14/08/2024, 14:00

Mandado devolvido Positivamente

13/08/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 11:18

Desentranhado o documento

12/08/2024, 17:32

Expedição de decisão.

12/08/2024, 17:25

Expedição de mandado.

12/08/2024, 17:23

Expedição de mandado.

12/08/2024, 17:23

Juntada de certidão

12/08/2024, 17:16

Expedição de intimação.

12/08/2024, 17:11

Expedição de intimação.

12/08/2024, 17:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/08/2024, 16:45

Conclusos para decisão

12/08/2024, 16:35

Mandado devolvido Positivamente

02/08/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 15:56

Expedição de intimação.

31/07/2024, 14:47

Expedição de mandado.

31/07/2024, 14:44

Juntada de certidão

31/07/2024, 14:37

Expedição de intimação.

31/07/2024, 14:34

Expedição de intimação.

31/07/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 14:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2024 01:06.

27/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 15/04/2024 23:59.

26/07/2024, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 23:59.

26/07/2024, 03:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 15/07/2024 23:59.

26/07/2024, 03:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 06/05/2024 23:59.

25/07/2024, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.

24/07/2024, 23:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 18/07/2024 23:59.

24/07/2024, 23:44

Conclusos para decisão

24/07/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 19:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 17/07/2024 23:59.

19/07/2024, 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 01:09.

17/07/2024, 00:57

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 08:37

Expedição de despacho.

12/07/2024, 13:08

Juntada de certidão

12/07/2024, 13:04

Expedição de intimação.

12/07/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 12:37

Conclusos para decisão

12/07/2024, 10:54

Juntada de certidão

11/07/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 16:45

Mandado devolvido Positivamente

04/07/2024, 19:00

Mandado devolvido Positivamente

04/07/2024, 10:00

Juntada de certidão

03/07/2024, 16:16

Expedição de mandado.

03/07/2024, 14:32

Expedição de mandado.

03/07/2024, 14:31

Juntada de certidão

03/07/2024, 14:16

Expedição de intimação.

03/07/2024, 14:15

Expedição de intimação.

03/07/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 12:14

Conclusos para decisão

03/07/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 08:28

Expedição de ato ordinatório.

12/06/2024, 16:55

Expedição de despacho.

12/06/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 10:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 12/05/2024 23:59.

21/05/2024, 09:26

Juntada de Petição de informação

20/05/2024, 08:11

Expedição de despacho.

17/05/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 16:29

Conclusos para decisão

17/05/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 16:52

Expedição de ato ordinatório.

16/05/2024, 12:54

Expedição de ato ordinatório.

16/05/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 21:07

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 21:07

Juntada de Petição de informação

09/05/2024, 14:24

Expedição de ato ordinatório.

08/05/2024, 15:35

Expedição de despacho.

08/05/2024, 15:33

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 15:33

Juntada de certidão

08/05/2024, 15:29

Juntada de Petição de informação

08/05/2024, 15:11

Expedição de despacho.

08/05/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 14:47

Conclusos para decisão

08/05/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 14:27

Juntada de certidão

07/05/2024, 16:52

Mandado devolvido Positivamente

06/05/2024, 14:00

Mandado devolvido Positivamente

04/05/2024, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 18:13

Expedição de mandado.

30/04/2024, 14:59

Expedição de mandado.

30/04/2024, 14:59

Juntada de certidão

30/04/2024, 14:41

Expedição de intimação.

30/04/2024, 14:33

Expedição de intimação.

30/04/2024, 14:33

Juntada de certidão

30/04/2024, 14:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/04/2024, 13:43

Conclusos para decisão

29/04/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2024 23:59.

27/04/2024, 07:25

Expedição de despacho.

26/04/2024, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 15:07

Conclusos para decisão

26/04/2024, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2024 23:59.

25/04/2024, 05:24

Mandado devolvido Positivamente

23/04/2024, 01:08

Mandado devolvido Positivamente

18/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 20:21

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 20:21

Juntada de certidão

16/04/2024, 17:08

Expedição de intimação.

16/04/2024, 16:59

Expedição de intimação.

16/04/2024, 16:59

Expedição de mandado.

16/04/2024, 16:59

Expedição de mandado.

16/04/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 16:27

Conclusos para decisão

16/04/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 20:36

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 20:36

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 17:26

Expedição de despacho.

11/04/2024, 14:12

Juntada de certidão

11/04/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 12:44

Conclusos para decisão

11/04/2024, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:50

Expedição de intimação.

09/04/2024, 16:27

Expedição de intimação.

09/04/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 15:23

Expedição de intimação.

08/04/2024, 17:22

Expedição de despacho.

08/04/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 08:05

Expedição de despacho.

27/03/2024, 17:30

Juntada de certidão

27/03/2024, 17:18

Expedição de intimação.

27/03/2024, 17:13

Expedição de intimação.

27/03/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 17:01

Conclusos para decisão

27/03/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 16:17

Juntada de Petição de informação

04/03/2024, 12:00

Expedição de ato ordinatório.

29/02/2024, 17:22

Expedição de ato ordinatório.

29/02/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 17:18

Juntada de certidão

29/02/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 11:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 19:21

Expedição de ato ordinatório.

21/02/2024, 14:23

Expedição de intimação.

21/02/2024, 13:39

Expedição de intimação.

21/02/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 13:39

Juntada de certidão

21/02/2024, 13:34

Expedição de intimação.

20/02/2024, 14:53

Expedição de intimação.

20/02/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 12:18

Conclusos para decisão

20/02/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 08:23

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 08:23

Mandado devolvido Positivamente

19/02/2024, 18:00

Juntada de certidão

19/02/2024, 11:50

Mandado devolvido Positivamente

07/02/2024, 11:00

Juntada de Petição de informação

06/02/2024, 16:51

Expedição de decisão.

06/02/2024, 14:10

Juntada de certidão

06/02/2024, 14:04

Expedição de decisão.

06/02/2024, 13:54

Expedição de mandado.

06/02/2024, 13:50

Expedição de mandado.

06/02/2024, 13:50

Juntada de certidão

06/02/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 12:47

Conclusos para decisão

06/02/2024, 11:12

Conclusos para despacho

10/01/2024, 11:21

Conclusos para decisão

09/01/2024, 08:17

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 09:44

Expedição de despacho.

13/12/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 16:59

Conclusos para decisão

13/12/2023, 16:32

Juntada de Petição de outros documentos

12/12/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 16:38

Juntada de Petição de informação

23/11/2023, 09:35

Expedição de despacho.

22/11/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 12:50

Conclusos para decisão

22/11/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 09:30

Expedição de despacho.

31/10/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 12:55

Conclusos para decisão

31/10/2023, 11:27

Juntada de certidão

31/10/2023, 11:27

Juntada de Petição de informação

24/08/2023, 09:18

Expedição de intimação.

22/08/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 12:49

Expedição de despacho.

22/08/2023, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2023 23:59.

21/08/2023, 22:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2023 23:59.

21/08/2023, 21:23

Conclusos para despacho

21/08/2023, 12:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 16/08/2023 23:59.

21/08/2023, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 11:09

Mandado devolvido Positivamente

31/07/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

30/07/2023, 13:20

Mandado devolvido Positivamente

28/07/2023, 14:00

Expedição de despacho.

27/07/2023, 14:45

Juntada de certidão

27/07/2023, 14:44

Expedição de intimação.

27/07/2023, 14:40

Expedição de mandado.

27/07/2023, 14:40

Expedição de mandado.

27/07/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 13:51

Expedição de despacho.

27/07/2023, 13:51

Conclusos para despacho

26/07/2023, 18:53

Juntada de Petição de contestação

26/07/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 14:32

Expedição de despacho.

26/06/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 14:51

Conclusos para decisão

26/06/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 20:19

Juntada de Petição de contestação

07/06/2023, 20:18

Mandado devolvido Positivamente

05/06/2023, 15:00

Mandado devolvido Positivamente

05/06/2023, 08:00

Juntada de Petição de informação

01/06/2023, 16:14

Juntada de certidão

01/06/2023, 14:50

Expedição de citação.

01/06/2023, 14:49

Expedição de intimação.

01/06/2023, 14:49

Expedição de citação.

01/06/2023, 14:49

Expedição de mandado.

01/06/2023, 14:49

Expedição de mandado.

01/06/2023, 14:49

Concedida a Antecipação de tutela

01/06/2023, 12:13

Conclusos para decisão

01/06/2023, 11:26

Juntada de certidão

01/06/2023, 11:26

Juntada de certidão

23/05/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 16:06

Conclusos para decisão

23/05/2023, 15:43

Distribuído por sorteio

23/05/2023, 15:43

Despacho

•06/03/2026, 15:50

Despacho

•03/03/2026, 13:19

Despacho

•09/10/2025, 15:42

Despacho

•09/10/2025, 15:22

Despacho

•08/10/2025, 16:53

Despacho

•08/10/2025, 15:06

Despacho

•08/10/2025, 14:45

Despacho

•07/10/2025, 12:43

Despacho

•24/09/2025, 16:43

Despacho

•24/09/2025, 16:25

Despacho

•24/09/2025, 15:42

Despacho

•23/09/2025, 16:16

Despacho

•22/09/2025, 13:07

Todos os documentos(87)

Despacho

•31/03/2026, 18:15

Despacho

•31/03/2026, 14:36

Despacho

•06/03/2026, 15:50

Despacho

•03/03/2026, 13:19

Despacho

•09/10/2025, 15:42

Despacho

•09/10/2025, 15:22

Despacho

•08/10/2025, 16:53

Despacho

•08/10/2025, 15:06

Despacho

•08/10/2025, 14:45

Despacho

•07/10/2025, 12:43

Despacho

•24/09/2025, 16:43

Despacho

•24/09/2025, 16:25

Despacho

•24/09/2025, 15:42

Despacho

•23/09/2025, 16:16

Despacho

•22/09/2025, 13:07

Despacho

•15/09/2025, 14:06

Despacho

•01/09/2025, 15:56

Decisão

•25/08/2025, 15:43

Despacho

•31/07/2025, 13:40

Despacho

•16/07/2025, 14:23

Despacho

•16/07/2025, 13:33

Despacho

•02/06/2025, 15:03

Despacho

•02/06/2025, 14:39

Despacho

•07/05/2025, 17:32

Despacho

•07/05/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 18:02

Sentença

•17/12/2024, 19:59

Despacho

•17/12/2024, 17:18

Sentença

•10/12/2024, 12:41

Despacho

•13/11/2024, 13:39

Despacho

•06/11/2024, 14:31

Despacho

•06/11/2024, 13:53

Despacho

•29/10/2024, 18:11

Despacho

•14/10/2024, 16:30

Decisão

•02/10/2024, 15:23

Despacho

•21/08/2024, 17:43

Despacho

•21/08/2024, 17:18

Decisão

•12/08/2024, 17:25

Decisão

•12/08/2024, 16:45

Despacho

•31/07/2024, 14:21

Despacho

•12/07/2024, 13:08

Despacho

•12/07/2024, 12:37

Decisão

•03/07/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 16:49

Despacho

•17/05/2024, 16:35

Despacho

•17/05/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 15:33

Despacho

•08/05/2024, 14:54

Despacho

•08/05/2024, 14:47

Decisão

•30/04/2024, 13:43

Despacho

•26/04/2024, 15:13

Despacho

•26/04/2024, 15:07

Devolução de Mandado

•23/04/2024, 01:07

Despacho

•16/04/2024, 16:27

Despacho

•11/04/2024, 14:12

Despacho

•11/04/2024, 12:44

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 17:18

Despacho

•27/03/2024, 17:30

Despacho

•27/03/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 13:39

Despacho

•20/02/2024, 12:18

Devolução de Mandado

•19/02/2024, 18:00

Decisão

•06/02/2024, 14:10

Decisão

•06/02/2024, 13:54

Decisão

•06/02/2024, 12:47

Despacho

•13/12/2023, 17:11

Despacho

•13/12/2023, 16:59

Despacho

•22/11/2023, 13:15

Despacho

•22/11/2023, 12:50

Despacho

•31/10/2023, 13:03

Despacho

•31/10/2023, 12:55

Despacho

•22/08/2023, 12:49

Despacho

•27/07/2023, 14:45

Despacho

•27/07/2023, 13:51

Despacho

•26/06/2023, 15:18

Despacho

•26/06/2023, 14:51

Decisão

•01/06/2023, 12:13

Despacho

•23/05/2023, 16:06