Procedimento Comum Cível 8012991-65.2022.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8012991-65.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Espólio De Valdemiro Lopes Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Valdemiro Lopes Dos Santos Advogado: Javier Pereira Pena Cal (OAB:BA16700) Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Oliveira (OAB:BA18999) Autor: Rita Maria Ferreira Lopes Advogado: Javier Pereira Pena Cal (OAB:BA16700) Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Oliveira (OAB:BA18999) Autor: Antonio Kleber Lopes Dos Santos Advogado: Javier Pereira Pena Cal (OAB:BA16700) Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Oliveira (OAB:BA18999) Autor: Graca Eleonora Ferreira E Lopes Almeida Advogado: Javier Pereira Pena Cal (OAB:BA16700) Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Oliveira (OAB:BA18999) Autor: Marcelo Welton Ferreira Lopes Advogado: Javier Pereira Pena Cal (OAB:BA16700) Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Oliveira (OAB:BA18999) Reu: Espólio De Fernando Arcela Dantas Representado Por Luiz Fernando Santa Rosa Dantas Registrado(a) Civilmente Como Fernando Arcela Dantas Reu: Eloah Santa Rosa Dantas Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8012991-65.2022.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adjudicação Compulsória, Liminar] AUTOR: VALDEMIRO LOPES DOS SANTOS, RITA MARIA FERREIRA LOPES, ANTONIO KLEBER LOPES DOS SANTOS, GRACA ELEONORA FERREIRA E LOPES ALMEIDA, MARCELO WELTON FERREIRA LOPES REU: FERNANDO ARCELA DANTAS, ELOAH SANTA ROSA DANTAS Advogado(s) do reclamante: JAVIER PEREIRA PENA CAL, MARCUS VINICIUS DE CARVALHO OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCUS VINICIUS DE CARVALHO OLIVEIRA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação do autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, necessárias para a pratica de ato judicial: ( x ) I - Das causas em geral; ( x ) VII - Litisconsórcio ativo ou passivo, por parte excedente (vide nota I-5) - Código 49032 (qtd 06 partes excedentes); ( x ) XXVI - Envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações (Ofício ao CRI por malote digital). ( x ) XXVIII - Citação, intimação, notificação e entrega de ofício - Código 41017 (qtd 02 por Oficial de Justiça); Camaçari, BA 6 de novembro de 2024 Fábio Ramos de Oliveira Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8012991-65.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Espólio De Valdemiro Lopes Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Valdemiro Lopes Dos Santos Advogado: Javier Pereira Pena Cal (OAB:BA16700) Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Oliveira (OAB:BA18999) Autor: Rita Maria Ferreira Lopes Advogado: Javier Pereira Pena Cal (OAB:BA16700) Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Oliveira (OAB:BA18999) Autor: Antonio Kleber Lopes Dos Santos Advogado: Javier Pereira Pena Cal (OAB:BA16700) Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Oliveira (OAB:BA18999) Autor: Graca Eleonora Ferreira E Lopes Almeida Advogado: Javier Pereira Pena Cal (OAB:BA16700) Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Oliveira (OAB:BA18999) Autor: Marcelo Welton Ferreira Lopes Advogado: Javier Pereira Pena Cal (OAB:BA16700) Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Oliveira (OAB:BA18999) Reu: Espólio De Fernando Arcela Dantas Representado Por Luiz Fernando Santa Rosa Dantas Registrado(a) Civilmente Como Fernando Arcela Dantas Reu: Eloah Santa Rosa Dantas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8012991-65.2022.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Adjudicação Compulsória, Liminar] AUTOR: VALDEMIRO LOPES DOS SANTOS, RITA MARIA FERREIRA LOPES, ANTONIO KLEBER LOPES DOS SANTOS, GRACA ELEONORA FERREIRA E LOPES ALMEIDA, MARCELO WELTON FERREIRA LOPES REU: FERNANDO ARCELA DANTAS, ELOAH SANTA ROSA DANTAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8012991-65.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada pelo ESPÓLIO DE VALDEMIRO LOPES DOS SANTOS, ANTÔNIO KLEBER LOPES DOS SANTOS, GRAÇA ELEONORA FERREIRA E LOPES ALMEIDA, MARCELO WELTON FERREIRA LOPES e RITA MARIA FERREIRA LOPES, em face do ESPÓLIO DE FERNANDO ARCELA DANTAS e ELOAH SANTA DANTAS, pelos fundamentos delineados na exordial. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que em 08.12.1981, por meio de contrato de promessa de compra e venda firmado com a parte ré, adquiriu o imóvel Lote de terreno próprio designado pelo nº 19 (dezenove), Quadra B, integrante do Loteamento Vale da Landirana, atual Planeta Água, situado no Distrito de Abrantes, Município de Camaçari/Bahia. Complementa que o bem foi integralmente quitado e que até a presente data a parte ré não promovera a assinatura da escritura definitiva e consequente transferência da propriedade. Requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja expedida ordem ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA para que averbe na margem da matrícula nº1767, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA, a indisponibilidade do imóvel Lote de Terreno Próprio nº 19, Quadra “B”, integrante do Loteamento Vale da Landirana, a fim de que seja impedida a transferência do bem a quem quer que seja. Apresenta aditamento à inicial no ID342472181 no que concerne à matrícula individualizada do imóvel como sendo matrícula nº56575. No ID342472180, junta certidão individualizada do imóvel objeto da lide. No ID412319389, recolhidas as custas processuais. Em petição de ID428209033, a parte autora regulariza a representação processual do Espólio autor com a juntada de Escritura Pública de Nomeação de Inventariante (ID428209038) e de instrumento procuratório outorgado pelo Espólio autor, na pessoa de seu Inventariante (ID428209041). Em petição de ID446032319, a parte autora informa a existência de inventário da ré ELOAH SANTA DANTAS, e que o representante dos dois espólios que compõem o polo passivo é o filho do casal, LUIZ FERNANDO SANTA ROSA DANTAS (ID446017626). Despacho no ID446079099, defere o aditamento à inicial de ID342472181 no que concerne à matrícula individualizada do imóvel como sendo matrícula nº56575, intima a parte autora para emendar a inicial, com a substituição da ré ELOAH SANTA DANTAS pelo seu Espólio, representado pelo Inventariante LUIZ FERNANDO SANTA ROSA DANTAS, devendo trazer aos autos endereço atualizado do Inventariante com o escopo de viabilizar a citação, bem assim, esclarecer a ratificação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja expedida ordem ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA para que averbe na margem da matrícula nº1767 a indisponibilidade do imóvel, apresentada na petição de ID446032319. Manifestou-se a parte autora no ID446425057, apresenta emenda à inicial quanto ao polo passivo, diz que o endereço atualizado do Inventariante, LUIZ FERNANDO SANTA ROSA DANTAS já foi informado na petição de ID446032319, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja expedida ordem ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari/BA para que averbe na margem da matrícula nº56575 a indisponibilidade do imóvel objeto da lide. É o relato. Decido. Promova a correção do polo passivo da ação junto ao PJe, com a substituição da ré ELOAH SANTA DANTAS pelo seu ESPÓLIO, representado pelo Inventariante LUIZ FERNANDO SANTA ROSA DANTAS. Para a concessão liminar da tutela pretendida se faz necessário o cumprimento dos requisitos exigidos no caput do artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. E ainda, se tratar de decisão passível de reversão (§ 3 º do art. 300). Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Da análise dos autos, verifica-se que, no caso em tela, os requisitos legais necessários à concessão, em parte, da tutela de urgência se encontram presentes, senão vejamos. Há provas nos autos capazes de convencer esta Julgadora acerca da probabilidade do direito invocado, assim como sobre a existência do perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Deveras, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito revelam-se nos documentos colacionados, que demonstram, em princípio, a aquisição do imóvel pela parte autora (ID210055816), o pagamento das parcelas (ID210055825), a titularidade da parte autora/contribuinte junto ao cadastro municipal do imóvel (ID210055830). Já o perigo de dano ou ao resultado útil do processo resta constatado no fato da parte autora temer a eventual venda/transmissão do imóvel a terceiro de boa-fé. Dessa maneira, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o bloqueio da matrícula nº56575/proibição de alienação, referente ao imóvel Lote de Terreno Próprio nº 19, Quadra “B”, medindo 25,00m com frente para a rua K; 80,00m do lado direito, limitando-se com o Lote 20; 80,00m do lado esquerdo, limitando-se com o Lote 18; 25,00m de fundo, limitando-se com o Lote 04, perfazendo uma área total de 2.000,00m², integrante do Loteamento Vale da Landirana, Camaçari/BA, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, bem assim, para determinar a averbação na matrícula do imóvel, da existência de tramitação deste feito de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, com a consignação do número dos autos. Expeça-se ofício ao CRI correspondente. Cite-se a parte ré, na pessoa do Inventariante LUIZ FERNANDO SANTA ROSA DANTAS, no endereço indicado na petição de ID446425057, observado o recolhimento das custas processuais. Confiro à presente Decisão força de mandado e Ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, observado o recolhimento das custas. Camaçari, 5 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de RITA MARIA FERREIRA LOPES em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO WELTON FERREIRA LOPES em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GRACA ELEONORA FERREIRA E LOPES ALMEIDA em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO KLEBER LOPES DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIRO LOPES DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO KLEBER LOPES DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIRO LOPES DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO WELTON FERREIRA LOPES em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRACA ELEONORA FERREIRA E LOPES ALMEIDA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA FERREIRA LOPES em 03/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FERNANDO ARCELA DANTAS em 11/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)