Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8024790-88.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8024790-88.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Cma Comercio Varejista De Calcados Ltda Advogado: Thyalle Souza Vilas Boas (OAB:BA57831) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8024790-88.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: CMA COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA Advogado(s): THYALLE SOUZA VILAS BOAS (OAB:BA57831) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8024790-88.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo com pedido tutela de urgência (art 300 CPC), com o objetivo de obter provimento jurisdicional que reconheça e declare a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança da taxa anual de incêndio. A parte Autora alega a cobrança indevida e por isso requer a restituição ou compensação pelo Estado, ora requerido, pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, por meio da Lei 11.631/2009", ao argumento de que seria inconstitucional, uma vez que a prestação de serviço público de extinção e prevenção de incêndios e sinistros, de salvamento e resgate está ligada à atividade de segurança pública, "tratando-se de serviço uti universi, ou seja, não são específicos e divisíveis". Citado, o Réu apresentou contestação na qual reconheceu a procedência do pedido, exclusivamente, quanto à inexigibilidade da taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios referente aos exercícios não prescritos.. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Insta salientar que a decisão proferida pelo STF no âmbito do RE nº 643.247 "decidiu que os serviços de segurança pública, pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, não são específicos e divisíveis, sendo serviços públicos de caráter uti universi". Nesse sentido, a Corte Suprema proferiu decisão relacionada à Lei do Estado de Sergipe, com referência às "taxas de incêndio". Assim, o STF entendeu que a taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível executada pelo corpo de bombeiros e que, por ser utilidade genérica, deveria ser custeada pela receita dos impostos, decidindo pela pela inconstitucionalidade da Taxa ANUAL de Segurança Contra Incêndio, a qual, conforme decidiu, não comporta a individualização e cuja hipótese de incidência se revela como exercício da atividade estatal, a ser custeada com a receita de impostos. Portanto, merece acolhimento o pedido. Nesse sentido, Constata-se, portanto, que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2908/SE presta-se a fundamentar a pretensão da Autora, porquanto firmara entendimento de que a inconstitucionalidade verifica-se, exclusivamente, quanto à taxa anual pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL para determinar que a ré restitua os valores indevidamente recolhidos a titulo de taxa de incêndio anual nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, incluindo os anos de 2019 a 2022. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CMA COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CMA COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Todas as movimentações(41)