Embargos à Execução 8008966-37.2024.8.05.0201 - TJBA

Embargos à Execução 8008966-37.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Carlos Augusto Oliveira De Paula Advogado: Alex Rosa Ornelas (OAB:BA25103) Embargado: Joao Batista Justiniano Soares Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8008966-37.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO EMBARGANTE: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DE PAULA Advogado(s): ALEX ROSA ORNELAS (OAB:BA25103) EMBARGADO: JOAO BATISTA JUSTINIANO SOARES Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8008966-37.2024.8.05.0201 Embargos À Execução Jurisdição: Porto Seguro Trata-se de Ação de Embargos à Execução ajuizada por CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DE PAULA, em apenso aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 8004224-66.2024.8.05.0201, que lhe move JOÃO BATISTA JUSTINIANO SOARES. Em suma, alega o embargante que nos autos do procedimento de execução o embargado alega ser credor de uma Nota Promissória no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões) de reais e outras 12 (doze) Notas Promissórias, cada uma com o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que, segundo ele, atualizadas perfazem o total de R$ 2.797.979,23 (dois milhões, setecentos e noventa e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos). Afirma que as tratativas existentes entre as partes comumente assumem a forma verbal, já que fundadas em uma relação de confiança e que no caso em tela as notas promissórias foram geradas em garantia do pagamento da transação de compra e venda da Fazenda Califórnia, situada às margens do Rio Santo Antônio, no município de Santa Cruz Cabrália, com área total de 290,6098 (duzentos e noventa hectares, sessenta ares e noventa e oito centiares). Argumenta que o pagamento do bem foi realizado através da entrega/empréstimo de bens móveis, pagamentos de faturas, compensação de dívidas entre as partes, depósito bancário, ou seja, de forma variada e não tradicional, como é hábito entre o Embargado e o Embargante. Oferece em garantia o Terreno Urbano, situado na Avenida dos Trabalhadores, no lugar denominado, Outeiro da Glória, nesta cidade de Porto Seguro/BA, com área total de 2.348,40m² (dois mil, trezentos e quarenta e oito metros e quarenta centímetros quadrados) e com perímetro de 247,55 metros, matrícula nº 48.810 registrada no Cartório de Imóveis da Comarca de Porto Seguro/BA, pertencente a empresa Outeiro da Glória Empreendimentos Imobiliários LTDA, em que o Embargante figura como único sócio, avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para a penhora, assim, garantindo a execução até o julgamento dos presentes Embargos, conforme Laudo de Avaliação em anexo. Requereu a Embargante a concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos, a fim de sobrestar o andamento da Execução Fiscal em apenso, alegando que o prosseguimento do feito executivo poderá lhe causar diversas constrições patrimoniais, com eventual leilão do imóvel oferecido em garantia do Juízo. É o relatório. Decido. Para concessão do efeito suspensivo aos embargos de devedor na execução, o artigo 919 CPC exige o cumprimento dos seguintes requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A pretensão do Embargante, a qual objetivou a atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos, merece guarida, em razão da devida garantia do Juízo, haja vista que oferecido imóvel livre de ônus e avaliado em valor superior ao da dívida executada. O perigo de dano irreparável também está configurado na espécie, dada a probabilidade de grave prejuízo que sofrerá a Embargante, com o prosseguimento do feito executivo, podendo sofrer eventual expropriação de seus bens, quando o Juízo se encontra efetivamente garantido. Ademais, no caso sob exame, sem adentrar profundamente no mérito do pedido, considero que são convincentes os argumentos expendidos pelo Embargante para a concessão do efeito suspensivo pretendido, sobretudo em razão da prova de diversas transações financeiras entre as partes e não mencionadas pelo exequente (ID nº 472177158, ID nº 472177157). Ante ao exposto, com fulcro no art. 919, § 1º, CPC recebo os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade, atribuindo-lhes efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra, para determinar a suspensão da Execução de Título Extrajudicial nº 8004224-66.2024.8.05.0201. Intime-se o embargado, por seu advogado, para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da presente ação. Determino à secretaria que expeça o termo de penhora e que encaminhe ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas desta Comarca, a fim de promover a averbação à margem da matrícula do bem imóvel identificado no ID 472177150, dado em garantia a execução. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução 8004224-66.2024.8.05.0201. PORTO SEGURO/BA, data do sistema Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito em Substituição

11/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DE PAULA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DE PAULA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DE PAULA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA JUSTINIANO SOARES em 21/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Decorrido prazo de JOAO BATISTA JUSTINIANO SOARES em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DE PAULA em 11/09/2025 23:59.

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