Execução Fiscal 8009024-11.2022.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8009024-11.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 19:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:31

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 09:58

Baixa Definitiva

29/11/2024, 09:58

Publicado Sentença em 08/11/2024.

23/11/2024, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

23/11/2024, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Adno Musser Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8009024-11.2022.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: ADNO MUSSER SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8009024-11.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível. Durante a tramitação do feito, sobreveio aos autos informação quanto a ocorrência do óbito da parte Executada. Até o presente momento processual as tentativas de citação do executado restauram-se frustradas. Ademais, há nos autos notícia de falecimento do executado. Certidão de óbito acostada em fls. ID 467072495. É O RELATÓRIO. Extrai-se dos autos que o Executado faleceu sem que houvesse sido citado. Dessa forma, evidente a ausência de pressuposto processual indispensável a existência de relação processual, diante da ilegitimidade do espolio do executado para figurar no polo passivo da demanda, porquanto não houve citado valida nos autos. Nesse sentido e o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. ANTES DA C1TACAO VALIDA. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento do feito contra o espolio ou, sucessores do de cujus so c admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execuçao fiscal (AGAREsp 188050, rel. ministra Eliana Calmon, DJE de 18/12/2015). 2. In casu, a execuçao foi ajuizada 18/12/2009 contra EST.IV1NA CASSIANA DA SILVA CAMPOS, porem, nao houve citado valida nos autos, e a executada veio a falecer em 5/8/2012. conforme certidao de óbito de 11. 22. 3. Apelação a que se tiega provimento. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO. OITAVA TURMA. e-DJFI de 20/04/2017). Importa destacar que a ausência de legitimidade de qualquer das partes e questão de ordem publica, cognoscível ex officio a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o transito em julgado, nos moldes do Art. 485, §3°, do CPC. Nesse sentido e o entendimento da Sétima Turma do E. TRF1: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. jEXECUCAO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JA FALECIDO. CARENCIA DE ACAO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIZACAO PROCESSUAL: IMPOSS1B1L1DADE. JUR1SPRUDENC1A DO STJ: SUMULA 392.(4) 1. A ausencia de qualquer das condifoes da açao, como a legitimidade das partes, e questao de ordem publica, suscetivel de exame de oficio, a qualquer tempo e grau de jurisdifao. 2. Ajuizada execufjo fiscal contra devedor ja falecido, mostra-se ausenle uma das condiQoes da agao, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Constatado que o 6xecutado, pessoa fisica. faleceu antes do ajuizamento da EF, nao e possivel a regiilariza^ao processual para modificar o sujeito passive da execucao (SUMULA 392/STJ). 4. Sentensa anulada de oficio. Extingao do processo sem rcsolugao de merito, por ausencia de pressupostos de constituigao e de descnvolvimento valido e regular do processo em razao da ilegitimidade passiva ad causam do espolip do executado (art. 267, IV, VI e § 3°, do CPC). Apelagao prejudicada. (AC 0013465-37.2015.4.01.9199 / PA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATAO, Rel.Conv. JU1Z FEDERAL AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES (CONY), SETIMA TURMA, e-DJFI p.5123 de 22/05/2015). A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte firmou-se no sentido de que o falecimento do devedor antes da citação, na execução fiscal, impede a regularização do polo passivo. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011). V. Nos termos da Súmula 392/STJ, "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". VI. Hipótese em que não houve o aperfeiçoamento da relação processual executiva, com a citação do executado, que falecera antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal e da constituição do crédito tributário. Aplicação da Súmula 392/STJ e do entendimento consubstanciado no REsp 1.045.472/BA, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2009). VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1280671/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento do feito contra o espólio ou sucessores do de cujus redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal (AGAREsp 188050, rel. ministra Eliana Calmon, DJE de 18/12/2015). 2. In casu, a execução foi ajuizada 18/12/2009 contra Estivina Cassiana da Silva Campos, porém, não houve citação válida nos autos, e a executada veio a falecer em 5/8/2012, conforme certidão de óbito de fl. 22. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0063192-28.2016.4.01.9199/MT, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 20/04/2017) Observe-se que, tendo sido proposta a ação, sobrevindo óbito do Executado antes da regular citação, não há sequer a possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por força da Súmula nº 392 da Corte em comento. “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. (grifo nosso) Ex positis, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução do mérito com fulcro no Art. 485, IV, VI e § 3°, do Código de Processo Civil. Sem despesas, por for força dos arts. 39 da Lei de Execuções Fiscais. Sem honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, CPC). Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se, desde logo, os respectivos depositários. Com o trânsito em julgado, a exequente deverá proceder à averbação junto aos cadastros pertinentes na forma do art. 33 da Lei n.º 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. intime-se. Cumpra-se Porto Seguro, 31 de outubro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de sentença.

06/11/2024, 13:01

Expedição de certidão.

01/11/2024, 14:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/11/2024, 14:53

Conclusos para despacho

30/10/2024, 12:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 11:40

Expedição de certidão.

04/10/2024, 09:55

Juntada de certidão

04/10/2024, 09:53

Documentos

Sentença

•06/11/2024, 13:01

Sentença

•01/11/2024, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Adno Musser Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8009024-11.2022.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: ADNO MUSSER SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8009024-11.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível. Durante a tramitação do feito, sobreveio aos autos informação quanto a ocorrência do óbito da parte Executada. Até o presente momento processual as tentativas de citação do executado restauram-se frustradas. Ademais, há nos autos notícia de falecimento do executado. Certidão de óbito acostada em fls. ID 467072495. É O RELATÓRIO. Extrai-se dos autos que o Executado faleceu sem que houvesse sido citado. Dessa forma, evidente a ausência de pressuposto processual indispensável a existência de relação processual, diante da ilegitimidade do espolio do executado para figurar no polo passivo da demanda, porquanto não houve citado valida nos autos. Nesse sentido e o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. ANTES DA C1TACAO VALIDA. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento do feito contra o espolio ou, sucessores do de cujus so c admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execuçao fiscal (AGAREsp 188050, rel. ministra Eliana Calmon, DJE de 18/12/2015). 2. In casu, a execuçao foi ajuizada 18/12/2009 contra EST.IV1NA CASSIANA DA SILVA CAMPOS, porem, nao houve citado valida nos autos, e a executada veio a falecer em 5/8/2012. conforme certidao de óbito de 11. 22. 3. Apelação a que se tiega provimento. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO. OITAVA TURMA. e-DJFI de 20/04/2017). Importa destacar que a ausência de legitimidade de qualquer das partes e questão de ordem publica, cognoscível ex officio a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o transito em julgado, nos moldes do Art. 485, §3°, do CPC. Nesse sentido e o entendimento da Sétima Turma do E. TRF1: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. jEXECUCAO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JA FALECIDO. CARENCIA DE ACAO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIZACAO PROCESSUAL: IMPOSS1B1L1DADE. JUR1SPRUDENC1A DO STJ: SUMULA 392.(4) 1. A ausencia de qualquer das condifoes da açao, como a legitimidade das partes, e questao de ordem publica, suscetivel de exame de oficio, a qualquer tempo e grau de jurisdifao. 2. Ajuizada execufjo fiscal contra devedor ja falecido, mostra-se ausenle uma das condiQoes da agao, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 3. Constatado que o 6xecutado, pessoa fisica. faleceu antes do ajuizamento da EF, nao e possivel a regiilariza^ao processual para modificar o sujeito passive da execucao (SUMULA 392/STJ). 4. Sentensa anulada de oficio. Extingao do processo sem rcsolugao de merito, por ausencia de pressupostos de constituigao e de descnvolvimento valido e regular do processo em razao da ilegitimidade passiva ad causam do espolip do executado (art. 267, IV, VI e § 3°, do CPC). Apelagao prejudicada. (AC 0013465-37.2015.4.01.9199 / PA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATAO, Rel.Conv. JU1Z FEDERAL AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES (CONY), SETIMA TURMA, e-DJFI p.5123 de 22/05/2015). A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte firmou-se no sentido de que o falecimento do devedor antes da citação, na execução fiscal, impede a regularização do polo passivo. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011). V. Nos termos da Súmula 392/STJ, "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". VI. Hipótese em que não houve o aperfeiçoamento da relação processual executiva, com a citação do executado, que falecera antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal e da constituição do crédito tributário. Aplicação da Súmula 392/STJ e do entendimento consubstanciado no REsp 1.045.472/BA, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2009). VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1280671/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento do feito contra o espólio ou sucessores do de cujus redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal (AGAREsp 188050, rel. ministra Eliana Calmon, DJE de 18/12/2015). 2. In casu, a execução foi ajuizada 18/12/2009 contra Estivina Cassiana da Silva Campos, porém, não houve citação válida nos autos, e a executada veio a falecer em 5/8/2012, conforme certidão de óbito de fl. 22. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0063192-28.2016.4.01.9199/MT, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 20/04/2017) Observe-se que, tendo sido proposta a ação, sobrevindo óbito do Executado antes da regular citação, não há sequer a possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por força da Súmula nº 392 da Corte em comento. “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. (grifo nosso) Ex positis, JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução do mérito com fulcro no Art. 485, IV, VI e § 3°, do Código de Processo Civil. Sem despesas, por for força dos arts. 39 da Lei de Execuções Fiscais. Sem honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, CPC). Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se, desde logo, os respectivos depositários. Com o trânsito em julgado, a exequente deverá proceder à averbação junto aos cadastros pertinentes na forma do art. 33 da Lei n.º 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. intime-se. Cumpra-se Porto Seguro, 31 de outubro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 22/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Expedição de sentença.

Expedição de certidão.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 24/10/2024 23:59.

Expedição de certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(43)