Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8120270-93.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 4.654,19

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

FILIPE DA CUNHA CERQUEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA ANDRADE BARRETTO

OAB/BA 71243·CPF·Representa: Autor

JOSIANE RIBEIRO MINARDI

OAB/PR 37547·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

FILIPE DA CUNHA CERQUEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FILIPE DA CUNHA CERQUEIRA em 26/11/2024 23:59.

02/04/2026, 22:19

Decorrido prazo de FILIPE DA CUNHA CERQUEIRA em 26/11/2024 23:59.

02/04/2026, 19:33

Decorrido prazo de FILIPE DA CUNHA CERQUEIRA em 26/11/2024 23:59.

02/04/2026, 19:30

Decorrido prazo de FILIPE DA CUNHA CERQUEIRA em 26/11/2024 23:59.

02/04/2026, 19:30

Publicado Sentença em 08/11/2024.

02/04/2026, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 19:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/12/2023 23:59.

13/10/2025, 20:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/12/2023 23:59.

13/10/2025, 20:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/06/2025 23:59.

28/06/2025, 21:33

Decorrido prazo de FILIPE DA CUNHA CERQUEIRA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 21:33

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 18:35

Baixa Definitiva

12/06/2025, 18:35

Juntada de certidão

12/06/2025, 18:35

Todas as movimentações(55)

Decorrido prazo de FILIPE DA CUNHA CERQUEIRA em 26/11/2024 23:59.

02/04/2026, 22:19

Decorrido prazo de FILIPE DA CUNHA CERQUEIRA em 26/11/2024 23:59.

02/04/2026, 19:33

Decorrido prazo de FILIPE DA CUNHA CERQUEIRA em 26/11/2024 23:59.

02/04/2026, 19:30

Decorrido prazo de FILIPE DA CUNHA CERQUEIRA em 26/11/2024 23:59.

02/04/2026, 19:30

Publicado Sentença em 08/11/2024.

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 19:23

Sentença

•04/06/2025, 19:23

02/04/2026, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 19:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/12/2023 23:59.

13/10/2025, 20:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/12/2023 23:59.

13/10/2025, 20:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/06/2025 23:59.

28/06/2025, 21:33

Decorrido prazo de FILIPE DA CUNHA CERQUEIRA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 21:33

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 18:35

Baixa Definitiva

12/06/2025, 18:35

Juntada de certidão

12/06/2025, 18:35

Publicado Sentença em 09/06/2025.

10/06/2025, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

05/06/2025, 01:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 01:46

Comunicação eletrônica

05/06/2025, 01:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/06/2025, 19:23

Conclusos para decisão

03/06/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 12:45

Expedição de ofício.

03/04/2025, 14:24

Expedição de Ofício.

02/04/2025, 17:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/11/2024 23:59.

22/02/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Filipe Da Cunha Cerqueira Advogado: Flavia Andrade Barretto (OAB:BA71243) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8120270-93.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Reclamante: REQUERENTE: FILIPE DA CUNHA CERQUEIRA Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu não impugnou o pedido de execução formulado pela parte autora, apesar de regularmente intimado, conforme certificado nos autos, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos constantes no documento de ID 451860227, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 7.034,88 (sete mil e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), já com os acréscimos de lei. Expeça-se a RPV, na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do TJ-BA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8120270-93.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 16:48

Cominicação eletrônica

06/11/2024, 16:48

Homologado o pedido

06/11/2024, 16:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 20:48

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 06:20

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 06:20

Expedição de certidão.

06/08/2024, 15:42

Juntada de certidão

06/08/2024, 15:41

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

05/07/2024, 13:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/05/2024 23:59.

09/06/2024, 14:29

Decorrido prazo de FILIPE DA CUNHA CERQUEIRA em 10/05/2024 23:59.

08/06/2024, 18:27

Publicado Sentença em 25/04/2024.

20/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

20/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 22:15

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 22:15

Cominicação eletrônica

23/04/2024, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 09:47

Julgado procedente em parte o pedido

23/04/2024, 09:47

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 15:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/01/2024, 19:13

Juntada de Petição de réplica

09/10/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 06:45

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 06:45

Comunicação eletrônica

11/09/2023, 12:08

Distribuído por sorteio

11/09/2023, 12:08

Sentença

•04/06/2025, 19:23

Sentença

•06/11/2024, 16:48

Sentença

•06/11/2024, 16:48

Sentença

•06/11/2024, 16:48

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•05/07/2024, 13:38

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•05/07/2024, 13:38

Sentença

•23/04/2024, 09:47

Sentença

•23/04/2024, 09:47

Sentença

•23/04/2024, 09:47