Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8041065-78.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2024

Valor da Causa

R$ 63.721,02

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ADILSON LYDIO DO NASCIMENTO DA SILVA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

ADILSON LYDIO DO NASCIMENTO DA SILVA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 16:30

Decorrido prazo de ADILSON LYDIO DO NASCIMENTO DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

03/04/2026, 09:59

Decorrido prazo de ADILSON LYDIO DO NASCIMENTO DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

03/04/2026, 09:46

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

03/04/2026, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 06:50

Decorrido prazo de ADILSON LYDIO DO NASCIMENTO DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:55

Juntada de Petição de contra-razões

28/01/2026, 08:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

27/01/2026, 15:11

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 17:26

Ato ordinatório praticado

23/12/2025, 11:05

Decorrido prazo de ADILSON LYDIO DO NASCIMENTO DA SILVA em 03/10/2025 23:59.

17/10/2025, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2025 23:59.

17/10/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/09/2025, 11:37

Todas as movimentações(52)

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 16:30

Decorrido prazo de ADILSON LYDIO DO NASCIMENTO DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

03/04/2026, 09:59

Decorrido prazo de ADILSON LYDIO DO NASCIMENTO DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

03/04/2026, 09:46

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2024.

03/04/2026, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 17:26

Ato Ordinatório

•23/12/2025, 11:05

03/04/2026, 06:50

Decorrido prazo de ADILSON LYDIO DO NASCIMENTO DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:55

Juntada de Petição de contra-razões

28/01/2026, 08:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

27/01/2026, 15:11

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 17:26

Ato ordinatório praticado

23/12/2025, 11:05

Decorrido prazo de ADILSON LYDIO DO NASCIMENTO DA SILVA em 03/10/2025 23:59.

17/10/2025, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2025 23:59.

17/10/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/09/2025, 11:37

Publicado Sentença em 19/09/2025.

21/09/2025, 01:05

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

21/09/2025, 01:05

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

17/09/2025, 14:40

Comunicação eletrônica

17/09/2025, 14:40

Julgado procedente o pedido

17/09/2025, 11:22

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 04:35

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 15:48

Conclusos para despacho

15/07/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 05:51

Decorrido prazo de ADILSON LYDIO DO NASCIMENTO DA SILVA em 01/04/2025 23:59.

03/04/2025, 12:57

Publicado Despacho em 11/03/2025.

31/03/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

31/03/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

07/03/2025, 15:14

Cominicação eletrônica

07/03/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 15:14

Conclusos para despacho

06/03/2025, 13:25

Juntada de Petição de réplica

22/11/2024, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Adilson Lydio Do Nascimento Da Silva Advogado: Vitoria Queiroz Dos Santos (OAB:BA70655) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7380 email: [email protected] Processo nº 8041065-78.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ADILSON LYDIO DO NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem da Dra. Juíza desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado. Salvador, 5 de novembro de 2024 TAIS IGLESIAS CALDAS Secretária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8041065-78.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 08:50

Mandado devolvido Positivamente

10/07/2024, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 16:44

Juntada de Petição de contestação

09/07/2024, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 13:38

Expedição de Mandado.

08/07/2024, 13:38

Concedida a Antecipação de tutela

08/07/2024, 08:21

Conclusos para despacho

27/06/2024, 16:38

Decorrido prazo de ADILSON LYDIO DO NASCIMENTO DA SILVA em 24/04/2024 23:59.

25/05/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 08:53

Publicado Despacho em 03/04/2024.

03/04/2024, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 14:09

Conclusos para decisão

28/03/2024, 07:53

Distribuído por sorteio

28/03/2024, 07:53

Sentença

•17/09/2025, 11:22

Sentença

•17/09/2025, 11:22

Sentença

•17/09/2025, 11:22

Despacho

•12/09/2025, 15:48

Despacho

•07/03/2025, 15:14

Despacho

•07/03/2025, 15:14

Despacho

•07/03/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 17:00

Decisão

•08/07/2024, 08:21

Decisão

•08/07/2024, 08:21

Despacho

•01/04/2024, 16:17

Despacho

•01/04/2024, 14:09