Procedimento Comum Cível 8091756-72.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8091756-72.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Reu: Viabahia Concessionaria De Rodovias S.a. Advogado: Andre Bonelli Reboucas (OAB:BA6190) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8091756-72.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Requerido(a) REU: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8091756-72.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA em face de VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A (id 43180874). Em sua petição inicial, a autora afirmou ser concessionária de serviço público, estando todos os seus bens afetados à gestão do serviço concedido pela União, enquanto durar o contrato de concessão firmado com esta. Alegou que, na condição de delegada do poder concedente, goza de várias prerrogativas, dentre elas, a de utilizar, durante o prazo de concessão e sem ônus, os terrenos de domínio público, estabelecendo sobre eles estradas, vias ou caminhos de acesso e as servidões que se tornarem necessários à exploração dos serviços concedidos. Acrescentou que dentre os bens necessários à funcionalidade do serviço público executado por ela, estão as faixas de domínio em rodovias, cujo espaço é utilizado para a condução de eletricidade para a população. Informou que elaborou os projetos da implementação de interferência e uso de faixa de domínio, para a realização das obras de travessia aérea das linhas de distribuição de energia elétrica: (I) da Rodovia Santos Dumont, BR 116/BA, Km 821+250m, no município de Vitória da Conquista, (II) bem como da rede localizada na Rodovia 324 do município de Candeias (operação bala e fogo CID-01V1). Aduziu que a Viabahia enviou carta de cobrança pela utilização das faixas de domínio do local, juntamente com as respectivas minutas dos contratos de ocupação/uso de faixa de domínio CT, FD -0162/2019, contudo, vislumbrou diversas cláusulas ilegais e, apesar de haver tentando negociar com a ré, não chegaram em um acordo, sendo obrigada a buscar a via judicial para resolver a questão. Requereu liminarmente fosse determinado à ré que se abstivesse de impedir o uso pela Coelba das faixas de domínio sob concessão da Viabahia - Rodovia Br 324, KM 585 até KM 576, município de Candeias, bem como da obra de adição de fase e travessia para ligação da EEAT - Estação Elevatória de Água Tratada de Veredinha, povoado localizado em Vitória da Conquista, sem qualquer imposição de ônus à autora, sob pena de multa diária por descumprimento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mérito, requereu a confirmação da liminar e a nulidade das seguintes cláusulas contratuais: A) 1.2 e 1.2.1 do contrato CT-FD- 162/2019 enviado pela Viabahia e no artigo 7º da Portaria ANTT 143/2019, que imputam aleatória responsabilidade à concessionária de energia elétrica em arcar com os custos de remanejamento de rede; B) das cláusulas contratuais 9.10 e 9.10.1 do contrato 162/2019 e do artigo 9º da Portaria 143/2019, que estabelece a possibilidade de revogação, anulação ou cassação da autorização concedida a qualquer tempo, a exclusivo critério da ANTT ou da Viabahia, sem aviso prévio e sem direito a indenização por parte da Coelba; C) das cláusulas contratuais 9.6 e 9.6.2 e do artigo 5º da Portaria 143/2019, que imputam prazo máximo à concessionária de energia elétrica para finalização da obra; D) da cláusula 14.1.2 do contrato 162/2019, que impede o compartilhamento da estrutura de rede elétrica com outros serviços públicos; E) das cláusulas 9.6 e 9.6.2 do contrato 162/2019, que imputa à Coelba a responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros, a Viabahia ou a outros ocupantes da faixa de domínio da rodovia, sem apuração de nexo de causalidade entre conduta praticada pela Coelba e o dano que porventura venha a ser causado. Por fim, requereu a condenação da ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Foi concedida a antecipação da tutela para “determinar que a RÉ abstenha-se de impedir o uso pela COELBA de faixas de domínio sob a sua concessão, na Rodovia Br 324, KM 585 até KM 576, município de Candeias, bem como da obra de adição de fase e travessia para ligação da EEAT - Estação Elevatória de Água Tratada de Veredinha, povoado localizado em Vitória da Conquista, sem qualquer imposição de ônus à Autora, sob pena de multa diária por descumprimento de R$ 3.000,00 (três mil reais) (id 113889316). Citada, a ré apresentou contestação (id 123991669), arguindo preliminarmente, a litigância de má-fé e alteração da verdade dos fatos. No mérito, defendeu a legalidade e a exigibilidade da cobrança pelo uso especial da faixa de domínio das rodovias federais BR 324 e BR 116, bem como a imprescindibilidade do pagamento da contraprestação devida para a regularização da ocupação das referidas áreas. Houve réplica (id 180531233). O recurso da parte ré que combateu a tutela provisória concedida foi provido (id 448148833) É o relatório. Decido. Das Preliminares Inicialmente, rejeito a preliminar de litigância de má-fé, pois não verifico nos autos a ocorrência de alteração da verdade dos fatos pela parte autora, que apenas exerceu seu direito constitucional de ação ao questionar cláusulas contratuais que entendeu abusivas. Do Mérito A questão central da demanda gira em torno da legalidade das cláusulas do contrato CT-FD-162/2019 e da Portaria ANTT 143/2019, que regulamentam o uso da faixa de domínio das rodovias administradas pela ré pela autora. Inicialmente, cumpre destacar que a minuta do contrato CT-FD-162/2019 obedece rigorosamente às prescrições da Portaria n° 143 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ato normativo que não pode ser desconstituído por este juízo, primeiro porque nenhuma ilegalidade manifesta apresenta, espelhando, apenas, o poder de regulação, supervisão e fiscalização próprio do órgão; depois porque, sendo a ANTT uma autarquia federal, este juízo estadual não tem competência para fazê-lo. Analise-se cada uma das cláusulas impugnadas. 1. Quanto às cláusulas 1.2 e 1.2.1 do contrato CT-FD-162/2019 e artigo 7º da Portaria ANTT 143/2019: A imputação dos custos de remanejamento de rede à concessionária de energia elétrica é medida legal e razoável, uma vez que as obras decorrem do serviço a ela concedido, não sendo proporcional que recaia sobre a concessionária das rodovias os referidos custos. 2. Quanto às cláusulas 9.10 e 9.10.1 do contrato 162/2019 e artigo 9º da Portaria 143/2019: A possibilidade de revogação da autorização a qualquer tempo decorre do poder de polícia administrativa e do poder-dever de zelar pela segurança e regular funcionamento das rodovias, não havendo ilegalidade na previsão. 3. Quanto às cláusulas 9.6 e 9.6.2 e artigo 5º da Portaria 143/2019: A estipulação de prazo máximo para finalização da obra é medida necessária para garantir a segurança e fluidez do tráfego, sendo inerente ao poder regulador da ANTT. 4. Quanto à cláusula 14.1.2 do contrato 162/2019: O impedimento de compartilhamento da estrutura de rede elétrica com outros serviços públicos visa garantir a segurança das instalações e do tráfego, não havendo ilegalidade em tal restrição. 5. Quanto às cláusulas 9.6 e 9.6.2 do contrato 162/2019: A responsabilização por danos decorre do risco da atividade e do dever de cautela que deve nortear a atuação da concessionária de energia elétrica, não havendo ilegalidade na previsão. No mais, o artigo 11 da Lei nº 8.987/1995 prevê expressamente a possibilidade de o Poder Concedente estabelecer, em favor da concessionária de rodovia, no edital de licitação e no contrato de concessão, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, como aquela proveniente da cobrança pelo uso especial da faixa de domínio. No caso concreto, o Edital (cláusula 1.2) e o Contrato de Concessão (cláusula 15.2.1 e 17.1) preveem que a VIABAHIA tem o direito de cobrar e receber, além da tarifa de pedágio propriamente dita, receitas alternativas e acessórias, dentre as quais se destaca a receita advinda da cobrança pelo uso especial da faixa de domínio. Ademais, as rodovias, incluindo as suas faixas de domínio, são, nos termos do artigo 99, I, do CC, bens públicos de uso comum do povo, sendo certo que o artigo 103 do CC prevê expressamente a possibilidade da cobrança de remuneração para uso desses bens. A jurisprudência do STJ, sedimentada nos acórdãos que julgaram o REsp nº 975.097/SP, o EREsp nº 985.695/RJ e o AgRg no REsp 1.296.954/SP, reconhece a legalidade da cobrança dessa receita complementar pelo uso especial da faixa de domínio efetuada por concessionárias de rodovia contra outras concessionárias de serviços públicos, incluindo as concessionárias de energia elétrica, desde que haja autorização expressa no seu Contrato de Concessão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Salvador, 25 de outubro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de CONCROD CONCESSIONARIA DE RODOVIAS LTDA. em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCROD CONCESSIONARIA DE RODOVIAS LTDA. em 05/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE BONELLI REBOUCAS em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 02/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(23)