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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITUBERA

CNPJ

Autor

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JUCILEIA BRAGA SANTOS DE ARAUJO em 21/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITUBERA em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de sentença.

Julgado procedente em parte o pedido

Juntada de Petição de réplica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(34)