Execução de Título Extrajudicial 0002035-43.1998.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0002035-43.1998.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Jose Esdra Ferreira Aguiar Exequente: Banco Do Estado Da Bahia Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Advogado: Gabriela Ayres Catharino Gordilho (OAB:BA31636) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Ato Ordinatório: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0002035-43.1998.8.05.0274 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: JOSE ESDRA FERREIRA AGUIAR Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, deu-se o devido impulso processual, por iniciativa do cartório, com execução do seguinte Ato Ordinatório: Procede-se à intimação do Autor/Réu, por intermédio de seu(s) advogado(s), para comprovar o recolhimento das custas remanescentes, no valor total de R$20,73 (valor devido + mora), conforme documentos ID's 472972811 e 472972812, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e/ou inscrição na Dívida Ativa Estadual. À publicação. Vitória da Conquista (BA), 8 de novembro de 2024. NUBIA CASSIA FERREIRA CRUZ, Técnica Judiciária. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 0002035-43.1998.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002035-43.1998.8.05.0274. Executado: Jose Esdra Ferreira Aguiar Exequente: Banco Do Estado Da Bahia Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Advogado: Gabriela Ayres Catharino Gordilho (OAB:BA31636) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] PROCESSO: 0002035-43.1998.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: JOSE ESDRA FERREIRA AGUIAR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0002035-43.1998.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração – com pedido de efeitos modificativos – interpostos por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A, sustentando que a Sentença proferida nestes autos deve ser modificada, por haver omissão e contradição a serem sanadas. As alegações do Embargante estão na petição de ID nº 443362142. É o que importa relatar. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, bem como a tempestividade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na Decisão Judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. Quanto ao caráter modificativo do presente recurso, concluo não ser o mesmo cabível, pelas razões seguintes. Aduz a parte Embargante que a sentença de ID nº 442272715 deve ser modificada por ser omissa, que houve culpa do judiciário; que deve ser aplicado o prazo de prescrição de 20 anos previsto no CC/1916; ausência de desídia da parte Exequente. A Sentença de ID nº 442272715 está devidamente fundamentada, sendo que afastada a prescrição vintenária em razão do quanto dispõe o art. 2.028 do CC/2002, o que está destacado na sentença. Houve sim desídia da parte Exequente ao não indicar bens penhoráveis no prazo legal, diligência esta de incumbência da parte Exequente. Não há que se falar, portanto, em culpa exclusiva do Poder Judiciário. O Exequente alega por meio dos presentes Embargos questões que deveriam ser suscitadas por outro meio recursal. Por fim, ressalto que, o STJ, em reiterados pronunciamentos tem asseverado que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição com o intuito de se obter novo julgamento. Embargos manifestamente infringentes que pretendem novo julgamento da causa, sem razão, já que em seu dispositivo final o v. acórdão foi unânime. Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos fundamentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. Embargos rejeitados. (Embargos de declaração no Recurso Especial 59.184 – Bahia – Relator Ministro Bueno de Souza, Publicado em 12.04.99). Processual civil. Embargos de Declaração. A decisão foi suficientemente fundamentada. O Poder Judiciário não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. Inexistência de omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados. (Embargos de declaração no recurso nº8.495, Relator Min. Félix Fischer, Publicado em 10.08.98.). Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. Acórdão fundamentado. 1. Conforme Jurisprudência firmada nesta Corte, o Magistrado, ao sentenciar ou proferir o seu voto, não está obrigado a apreciar todos e quaisquer aspectos suscitados pelas partes, devendo decidir, apenas, os temas relevantes e essenciais para a causa, fundamentadamente. 2. Embargos de declaração rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição. (Embargos de declaração no Recurso Especial nº76.416 – Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Não há qualquer razão para modificação da Sentença/Decisão neste caso, vez que a mesma encontra-se devidamente fundamentada, de acordo com o ocorrido nos autos. Face ao exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração de ID nº 443362142, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida. P. R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 30 de agosto de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinado conforme Lei 11.419/2006

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.

18/10/2022, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

18/10/2022, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 12:18

Conclusos para despacho

04/10/2022, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 13:35

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Petição

05/07/2022, 00:00

Publicação

14/06/2022, 00:00

Mero expediente

13/06/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 13:41

Decisão

•05/09/2024, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002035-43.1998.8.05.0274. Executado: Jose Esdra Ferreira Aguiar Exequente: Banco Do Estado Da Bahia Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Advogado: Gabriela Ayres Catharino Gordilho (OAB:BA31636) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] PROCESSO: 0002035-43.1998.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: JOSE ESDRA FERREIRA AGUIAR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0002035-43.1998.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração – com pedido de efeitos modificativos – interpostos por DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A, sustentando que a Sentença proferida nestes autos deve ser modificada, por haver omissão e contradição a serem sanadas. As alegações do Embargante estão na petição de ID nº 443362142. É o que importa relatar. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, bem como a tempestividade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na Decisão Judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. Quanto ao caráter modificativo do presente recurso, concluo não ser o mesmo cabível, pelas razões seguintes. Aduz a parte Embargante que a sentença de ID nº 442272715 deve ser modificada por ser omissa, que houve culpa do judiciário; que deve ser aplicado o prazo de prescrição de 20 anos previsto no CC/1916; ausência de desídia da parte Exequente. A Sentença de ID nº 442272715 está devidamente fundamentada, sendo que afastada a prescrição vintenária em razão do quanto dispõe o art. 2.028 do CC/2002, o que está destacado na sentença. Houve sim desídia da parte Exequente ao não indicar bens penhoráveis no prazo legal, diligência esta de incumbência da parte Exequente. Não há que se falar, portanto, em culpa exclusiva do Poder Judiciário. O Exequente alega por meio dos presentes Embargos questões que deveriam ser suscitadas por outro meio recursal. Por fim, ressalto que, o STJ, em reiterados pronunciamentos tem asseverado que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição com o intuito de se obter novo julgamento. Embargos manifestamente infringentes que pretendem novo julgamento da causa, sem razão, já que em seu dispositivo final o v. acórdão foi unânime. Não se obriga ao Juiz responder todas as alegações da parte, nem ater-se aos fundamentos por ela indicados, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. Embargos rejeitados. (Embargos de declaração no Recurso Especial 59.184 – Bahia – Relator Ministro Bueno de Souza, Publicado em 12.04.99). Processual civil. Embargos de Declaração. A decisão foi suficientemente fundamentada. O Poder Judiciário não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. Inexistência de omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados. (Embargos de declaração no recurso nº8.495, Relator Min. Félix Fischer, Publicado em 10.08.98.). Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. Acórdão fundamentado. 1. Conforme Jurisprudência firmada nesta Corte, o Magistrado, ao sentenciar ou proferir o seu voto, não está obrigado a apreciar todos e quaisquer aspectos suscitados pelas partes, devendo decidir, apenas, os temas relevantes e essenciais para a causa, fundamentadamente. 2. Embargos de declaração rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição. (Embargos de declaração no Recurso Especial nº76.416 – Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Não há qualquer razão para modificação da Sentença/Decisão neste caso, vez que a mesma encontra-se devidamente fundamentada, de acordo com o ocorrido nos autos. Face ao exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração de ID nº 443362142, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida. P. R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 30 de agosto de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinado conforme Lei 11.419/2006

13/11/2024, 00:00

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Publicação

Mero expediente

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(27)