Execução Fiscal 0303138-25.2013.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0303138-25.2013.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Executado: Maria Martia Cristina Teixeira Sampaio Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0303138-25.2013.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: MARIA MARTIA CRISTINA TEIXEIRA SAMPAIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0303138-25.2013.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. A exceção de pré-executividade não significa uma nova modalidade de defesa do executado, mas apenas uma sistemática aceita por nosso ordenamento processual que permite ao executado discutir questões que independem de dilação probatória, nos próprios autos da execução, mas cujos efeitos decisórios têm a mesma força de desconstituição do título executivo que o procedimento normal dos embargos, tudo em atendimento à economia processual e celeridade na prestação jurisdicional. Outrossim, a exceção de pré-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio pelo magistrado. Nesse sentido dispõe a súmula 393 do STJ: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. In casu, a parte executada questiona a validade da Certidão de Dívida Ativa em que se baseia a presente execução fiscal alegando, em síntese, a ausência de notificação administrativa, a falta de instrução dos autos com o processo administrativo que apurou o débito e a ocorrência da prescrição intercorrente. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS de cota fixa é tributo cujo lançamento é considerado direto, por ser decorrente de lei, sendo constituído na virada de cada ano. Não há, pois, necessidade de lavratura de auto de lançamento e instauração de processo administrativo tributário. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ISS FIXO. VALOR FIXO. SERVIÇOS MÉDICOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. TRIBUTO ÂNUO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. Conforme jurisprudência do STJ, aplica-se ao ISS-fixo as peculiaridades do IPTU, especificamente no que toca ao abrandamento das exigências legais relacionadas ao lançamento e à notificação do contribuinte, uma vez que em tais tributos o "'lançamento se renova ano a ano e o valor, porque tabelado em lei, é previamente conhecido do contribuinte' (STJ, AgRgREsp n. 1.179.874, Min. Benedito Gonçalves)". (TJ-SC - AC: 20140328547 Chapecó 2014.032854-7, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 08/07/2014, Segunda Câmara de Direito Público) Aplicável ao caso, portanto, a súmula n. 397 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que “o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”. Ademais, consoante definido no REsp 1.111.124/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, cabe ao contribuinte apresentar as provas de que não recebeu o carnê de cobrança e aquelas que visem afastar a presunção de certeza e liquidez do título. Portanto, o recebimento do carnê de pagamento importa em verdadeira notificação, dispensando a realização de notificação por meio de processo administrativo. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Como dito acima, é desnecessária a instauração de processo administrativo tributário para o lançamento do tributo. Dessa forma, não há falar em nulidade do título executivo, pois se afigura perfeita a Certidão de Dívida Ativa transcrita na petição inicial, atendendo a todos os requisitos formais previstos no art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/80. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Também não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do exequente que, devidamente intimado, deixa de dar andamento regular ao feito, quedando-se inerte. Ocorre que, conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. O § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, por sua vez, determina que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano da suspensão, deverá ser determinado o arquivamento dos autos, iniciando-se a contagem de 05 (cinco) anos para a decretação da prescrição intercorrente. Na espécie, contudo, não houve o decurso dos prazos acima relatados. Ademais, nos termos da Súmula n. 106 do STJ, a parte exequente não pode ser prejudicada pela demora da citação imputada ao serviço judiciário. Assim, não houve ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Certifique-se quanto à oposição de embargos e intime-se o exequente para impulsionar a execução, formulando os requerimentos cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 27 de março de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de intimação.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)