Execução Fiscal 0750231-45.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0750231-45.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750231-45.2018.8.05.0001. Executado: Ressurreicao Figueiredo Da Silva Advogado: Ediana Rocha Silva (OAB:RJ154274) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0750231-45.2018.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: RESSURREICAO FIGUEIREDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0750231-45.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Da análise da documentação trazida aos autos pela parte Executada, entendo que seu pedido de desfazimento da penhora, com o desbloqueio de valores, merece acolhimento (ID. 472592796). Consoante se infere, a parte executada formalizou o parcelamento da dívida exequenda, através da adesão ao PAD – Parcelamento Administrativo de Débitos nº 2271560-6/2024 (ID. 469406187 – pág 04). E, em que pese tenha este sido celebrado em momento posterior à efetivação da ordem de bloqueio, tem-se que, à luz dos princípios da razoabilidade e boa-fé, e não havendo nos autos notícias de inadimplência do devedor, não há porque assegurar de duas formas o cumprimento da obrigação tributária, tendo em vista que mantê-los tornará a Execução excessivamente onerosa ao contribuinte. De mais disso, apura-se do documento de ID. 472595806 que a quantia fora bloqueada em conta bancária na qual percebe benefício previdenciário, razão pela qual há se ser reconhecida a impenhorabilidade da quantia. Ante o exposto, defiro o pedido da parte executada para determinar o desfazimento da penhora e a expedição de Alvará Eletrônico em favor de RESSURREIÇÃO FIGUEIREDO DA SILVA, visando à liberação do valor existente na conta judicial vinculada a este processo, com as devidas atualizações, ficando a parte executada intimada a informar os dados bancários de sua titularidade para cumprimento da aludida providência pela serventia deste Juízo. Outrossim, ratifico os termos da decisão de ID. 472577342. Aguarde-se o decurso do prazo suspensivo. Após, dê-se vista dos autos à Fazenda. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta força de mandado e ofício, para os devidos fins. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

15/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de RESSURREICAO FIGUEIREDO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESSURREICAO FIGUEIREDO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESSURREICAO FIGUEIREDO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RESSURREICAO FIGUEIREDO DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESSURREICAO FIGUEIREDO DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESSURREICAO FIGUEIREDO DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(48)