Reintegração / Manutenção de Posse 8000093-96.2020.8.05.0004 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000093-96.2020.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8000093-96.2020.8.05.0004 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Alagoinhas Parte Autora: Paulo Campos & Cia Ltda - Me Advogado: Wilson Sousa Teixeira Junior (OAB:BA20967) Advogado: Paulo Campos Da Silva Neto (OAB:BA42829) Parte Re: Neide Santos Gomes Advogado: Jose Pereira Sobrinho Neto (OAB:BA45955) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000093-96.2020.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS PARTE AUTORA: PAULO CAMPOS & CIA LTDA - ME Advogado(s): WILSON SOUSA TEIXEIRA JUNIOR (OAB:BA20967), PAULO CAMPOS DA SILVA NETO (OAB:BA42829) PARTE RE: NEIDE SANTOS GOMES Advogado(s): JOSE PEREIRA SOBRINHO NETO (OAB:BA45955) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por PAULO CAMPOS & CIA LTDA, representada por PAULO CAMPOS DA SILVA NETO, em face de NEIDE SANTOS GOMES, objetivando a retomada da posse do imóvel situado na Rua Luiz Viana, nº 717, lote nº 32, Centro, Alagoinhas/BA. Na petição inicial, a parte autora alega, em síntese, que é legítima proprietária do imóvel objeto da lide, conforme matrícula nº 8.325 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Alagoinhas. Aduz que a ré, ex-companheira de um antigo inquilino já falecido, permanece indevidamente no imóvel, negando-se a desocupá-lo. Afirma que a ré, além de ocupar a casa, demoliu o muro divisório que existia entre a residência e um terreno lateral também de propriedade da autora, unificando os imóveis. Sustenta que a ré retirou o portão de acesso ao depósito de álcool situado no terreno lateral, fechando-o com blocos e impedindo o acesso da autora. Requer, liminarmente, a reintegração de posse do imóvel. Citada, a ré apresentou contestação (ID 182487116), arguindo preliminarmente inépcia da petição inicial, carência de ação por falta de interesse processual e litispendência com ação de usucapião (Processo nº 800210819.8.05.0004). No mérito, alega que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel desde 1986, quando seu falecido marido, José Paulo Batista dos Santos, ex-funcionário da empresa autora, recebeu o imóvel como forma de pagamento por serviços prestados. Sustenta que realizou benfeitorias no imóvel e nele estabeleceu sua moradia habitual por mais de 33 anos. Requer o reconhecimento da usucapião extraordinária ou ordinária do imóvel, formulando pedido contraposto nesse sentido. A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e reiterando o pedido de reintegração de posse. Alegou que a ré perdeu o prazo para contestação, requerendo o reconhecimento da revelia e seus efeitos. Impugnou o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo advogado da ré com base em exame positivo para Covid-19, argumentando que o patrono possuía dois advogados constituídos e que o prazo para contestar já havia se esgotado quando o exame foi realizado. Nos termos da Decisão de ID 183602955, foi decretada a revelia da parte ré. Foram proferidas sucessivas decisões declaratórias de incompetência do Juízo. Passo à análise das questões processuais pendentes. Ab initio, impõe-se o reconhecimento da competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, em razão da conexão existente entre esta demanda e outra ação previamente ajuizada perante este mesmo órgão jurisdicional. Com efeito, embora as ações de reintegração de posse e de usucapião geralmente não apresentem, prima facie, identidade entre suas causas de pedir e pedidos, o caso sub judice revela uma situação peculiar que demanda análise mais acurada. In casu, verifica-se que ambas as demandas - a ação de usucapião em curso neste juízo e a ação possessória ora em análise - versam sobre a mesma relação jurídica de fundo, qual seja, o exercício de poderes fáticos sobre o bem imóvel em litígio. A diferença reside tão somente na perspectiva sob a qual tal relação é examinada: enquanto a ação possessória visa à tutela da posse em si, a ação de usucapião busca o reconhecimento da aquisição originária da propriedade em decorrência justamente do exercício prolongado dessa posse. Neste contexto, impende reconhecer que a reunião de ambos os feitos perante o juízo prevento - no caso, este juízo - mostra-se medida não apenas conveniente, mas verdadeiramente necessária à preservação da segurança jurídica e da economia processual. Isso porque, ao se permitir o processamento em separado de demandas que, a despeito de formalmente distintas, versam sobre o mesmo substrato fático-jurídico, corre-se o risco concreto de prolação de decisões conflitantes, com evidente prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020572-93.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ANTONIO DE SOUZA LIMA Advogado (s): JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO, GILSELANDIA BRITO DE GOIS, JORGE PEREIRA DA SILVA NETO, ADRIENE CAVALCANTE DOS SANTOS AGRAVADO: FABIO JOAO DA CONCEICAO Advogado (s):JOSE RAFAEL EVANGELISTA DE SANTANA ACORDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE REUNIÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. I – No caso de demandas de reintegração de posse e de usucapião, verifica-se que não há, em regra, identidade entre causas de pedir e pedidos. II- Tais demandas, no entanto, em determinados casos específicos, como o dos autos, podem versar sobre a mesma relação jurídica, sob óticas distintas. Nestas hipóteses, deixar de reuni-las no juízo prevento daria margem à prolação de comandos judiciais potencialmente conflitantes. III - O STJ consolidou o entendimento segundo o qual a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, avaliando a especificidade de cada caso concreto. IV- Assim, na hipótese, diante do risco de prolação de decisões conflitantes, agiu com acerto o juízo a quo ao determinar a reunião dos feitos para processamento e julgamento conjunto. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8020572-93.2018.8.05.0000, oriundos da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Acidentes de Trabalho e Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso/BA, tendo, como Agravante, ANTONIO DE SOUZA LIMA e, como Agravado, FABIO JOÃO DA CONCEIÇÃO. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, 27 de novembro de 2018. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - AI: 80205729320188050000, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2018) Portanto, à luz das peculiaridades do caso concreto e em consonância com a melhor exegese jurisprudencial, impõe-se o reconhecimento da competência deste juízo para processamento e julgamento da presente demanda, em razão do risco de prolação de decisões conflitantes, caso tramite em outro juízo. Noutro giro, cumpre salientar que, a despeito da revelia, seus efeitos são relativos, não implicando necessariamente a procedência do pedido, tampouco obstando o prosseguimento regular do feito. Nesse sentido, o artigo 349 do Código de Processo Civil preceitua que "ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção". Destarte, considerando que a ré constituiu patrono e manifestou-se nos autos, ainda que intempestivamente, passo a apreciar as questões processuais pendentes. A parte ré arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial, alegando que a exordial não preenche os requisitos legais. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento, porquanto a petição inicial atende aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica e coerente dos fatos, a fundamentação jurídica do pedido e o pedido com suas especificações. A causa de pedir e o pedido estão devidamente delimitados, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Quanto à preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, esta igualmente não prospera. O interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, está presente no caso em tela. A parte autora demonstrou a necessidade de obter a tutela jurisdicional para proteger o direito que alega possuir, sendo a via eleita (ação de reintegração de posse) adequada e útil para alcançar o resultado pretendido. A existência de litígio entre as partes acerca da posse do imóvel evidencia a presença do interesse processual. Por fim, a ré suscitou preliminar de litispendência com a ação de usucapião nº 800210819.8.05.0004. Todavia, em consonância com a fundamentação sobre a competência do juízo, não se verifica a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) necessária para a configuração da litispendência, nos termos do §2º do artigo 337 do CPC. Embora ambas as ações versem sobre o mesmo imóvel, há clara distinção quanto às partes, à causa de pedir e aos pedidos formulados. Na ação de usucapião, a atual ré figura como autora, buscando o reconhecimento da aquisição originária da propriedade, enquanto na presente ação de reintegração de posse, a empresa autora visa à proteção de sua alegada posse anterior. Assim, não há que se falar em litispendência entre as demandas, sendo possível a coexistência de ambas as ações. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO SOBRE O MESMO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE - ARTIGO 337, § 2º, CPC. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. APELO PROVIDO. I - A litispendência se caracteriza por meio do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, causa de pedir e pedido, encontrando-se ambas em curso, como prescrevem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 337, Código de Processo Civil. Não havendo identidade de partes e da causa de pedir entre a reintegração de posse aviada pelo apelado e a ação de usucapião proposta pelo apelante, descabe a extinção do último feito ajuizado por litispendência. II - Apelação conhecida e provida para cassar a sentença recursada. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02723384020188090067, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 05/08/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/08/2019) - Grifos aditados. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, com fundamento no art. 99, §3º do CPC, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada exclusivamente por pessoa natural. Superadas as questões preliminares, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de posse anterior da parte autora sobre o imóvel; b) a ocorrência de esbulho possessório praticado pela ré; c) a data do alegado esbulho; e d) a perda da posse pela parte autora. Quanto ao ônus da prova, este seguirá a regra do art. 373 do CPC. Caberá ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente sua posse anterior, o esbulho praticado pela ré e a data de sua ocorrência. À ré caberá provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, bem como os requisitos para a usucapião alegada em seu pedido contraposto. Defiro a produção de prova documental e testemunhal requeridas pelas partes, por serem pertinentes ao deslinde da controvérsia. Por outro lado, indefiro a produção de prova pericial, por não vislumbrar sua pertinência para o deslinde do feito. Ademais, o requerimento da parte ré foi genérico e não demonstrou a imprescindibilidade da diligência para subsidiar sua tese. Defiro a produção de prova mediante reprodução cinematográfica, cujo conteúdo deverá ser previamente juntado aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data designada para a audiência, tendo em vista a possibilidade de upload (carregamento) dos arquivos correspondentes no sistema PJE. Determino a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento para data oportuna, que deverá ser informada nos autos por ato ordinatório da Secretaria. Designada a data, as partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC), limitado a 10 (dez) para cada parte, cabendo aos advogados informarem ou intimarem as testemunhas arroladas (art. 455, CPC). Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Havendo discordância quanto aos pontos aqui fixados, as partes poderão apresentar seus pedidos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de 5 dias, conforme previsto no art. 357, §1º do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Substituto Decreto Judiciário n.º 004, de 4 de janeiro de 2024.

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE SACRAMENTO SALDANHA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIS SACRAMENTO SALDANHA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CAMPOS DA SILVA NETO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA SOBRINHO NETO em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 08/04/2026.

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Publicado Intimação em 08/04/2026.

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Publicado Intimação em 08/04/2026.

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Publicado Intimação em 08/04/2026.

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