Procedimento Comum Cível 0302185-23.2013.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0302185-23.2013.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Biooleo - Industrial E Comercial S.a Advogado: Cristiane Domiciano Sousa Dos Santos (OAB:BA15074) Advogado: Patricia Machado Didone (OAB:BA16528) Advogado: Erica Publio Morais (OAB:BA30285) Reu: Csfa Industria E Comercio De Rações Animais Ltda Advogado: Euclides Ribeiro Da Silva Junior (OAB:MT5222/O) Advogado: Eduardo Henrique Vieira Barros (OAB:MT7680/O) Reu: Banco Bradesco S/a Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Daniele Lp (fidc Daniele) Advogado: Wesley Araujo Leal (OAB:SP343462) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0302185-23.2013.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: BIOOLEO - INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A Advogado(s): CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS (OAB:BA15074), PATRICIA MACHADO DIDONE (OAB:BA16528), ERICA PUBLIO MORAIS (OAB:BA30285) REU: CSFA Industria e Comercio de Rações Animais Ltda e outros (2) Advogado(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB:MT5222/O), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB:MT7680/O), WESLEY ARAUJO LEAL (OAB:SP343462) SENTENÇA APELANTE: LEONIDAS NOBRE DA SILVA Advogado (s): CASSIO FIGUEIREDO DE MELO RODRIGUES, MARCELO HOFFMANN Darivan Bertunes da Rocha & CIA LTDA registrado (a) civilmente como MARCELO HOFFMANN APELADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MERECIMENTO. DISCRICIONARIEDADE. REGULAMENTAÇÃO. ATO VINCULADO. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NÃO REALIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Embora a progressão por merecimento seja, em princípio, ato discricionário da administração, uma vez que o poder público tenha legislado sobre ela e fixado os respectivos critérios objetivos à sua concessão, o deferimento da progressão passa a ser ato vinculado da administração a todos os servidores que, indistintamente, tenham preenchidos seus requisitos, não podendo a administração deferi-las a uns e não a outros nem podendo a administração adiar a apreciação de tais requerimentos para deferimento em momento oportuno. Precedentes do STJ. 2. Não se exige que o servidor prove os requisitos que consistam em fatos negativos, os quais, se for o caso, dada a natureza impeditiva do direito do autor, devem ser provados pelo réu. 3. Embora a ausência de contestação não opere, contra a fazenda pública, os efeitos próprios da revelia, a não apresentação de defesa não tem o condão de transferir para o autor o ônus, que é do réu, de provar o fato (negativo) impeditivo do direito do autor. Na falta de apresentação de resposta, têm-se por não ocorridos quaisquer fatos (negativos) impeditivos do direito do autor, mas tal consequência em nada se confunde com os efeitos da revelia, os quais apenas dispensam a prova dos fatos constitutivos do direito do autor e que a ele, em princípio, competiria provar. 4. O requisito para promoção que consiste em avaliação que, todavia, não é implementada ou executada pela administração não obsta a progressão, se demonstrado o preenchimento dos demais requisitos. 5. Provados os fatos constitutivos do autor e não provados, pelo réu, quaisquer fatos impeditivos, é reconhecido o direito à progressão funcional do servidor. 6. Apelação a que se dá provimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0302185-23.2013.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por BIOOLEO - INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A em desfavor de CSFA Industria e Comercio de Rações Animais Ltda e outros (2), todos devidamente qualificados, pelas razões a seguir aduzidas. Alega a parte autora que celebrou com a ré contrato de compra e venda de 3.000 (três mil) toneladas de óleo bruto, com previsão de entrega de 1.500 (mil e quinhentas) toneladas entre outubro e novembro de 2012 e 1.500 (mil e quinhentas) toneladas entre novembro e dezembro de 2012, com pagamento a ser realizado após 3 (três) dias do recebimento do produto. Aduz que, entre outubro e novembro de 2012, não houve a entrega do quantitativo do produto pactuado, hipótese na qual a Demandante deixou de efetuar o pagamento do valor em sua integralidade, tendo pagado apenas pelos produtos recebidos. Segue aduzindo que as partes celebraram um distrato, onde se convencionou que a ré não precisaria entregar os produtos faltantes e a autora não teria mais valor algum para pagar. Sustenta que, mesmo com a celebração do distrato, a Ré efetivou o protesto da duplicata e incluiu seu nome em cadastros restritivos. Pugna pela retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, baixa dos protestos e indenização por danos morais. Coligiu aos autos procuração e documentos. Devidamente citado, o Banco Bradesco apresentou contestação (ID 56987798), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende que não possui qualquer relação com o protesto realizado. A ré Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial Daniele LP apresentou contestação (ID 56987951), sem preliminares, suscitando, no mérito, que a parte autora declarou, por meio de documento escrito, ter havido a entrega da mercadoria, portanto, o pagamento é devido. Aduz que adquiriu o crédito objeto desta ação em contrato de cessão celebrado com a CSFA Indústria e Comércio. Pugna pelo julgamento improcedente da demanda. Devidamente citada, a parte ré CSFA Indústria e Comércio apresentou contestação (ID 56988105), sem preliminares, suscitando, no mérito, que o que motivou a não entrega das mercadorias foi o distrato entabulado entre as partes, datado de 20 de agosto de 2013, onde se ajustou pela extinção mútua das obrigações contratuais. No entanto, o endosso do título foi anterior ao distrato entre as partes. Pugna pelo julgamento improcedente da demanda. A parte autora ofertou réplica (ID 56987837 e ID 56988020), rechaçando os termos da peça de bloqueio, de maneira que ratificou os termos da exordial. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. II.1- JULGAMENTO ANTECIPADO Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. II.2- PRELIMINARES II.2.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA O Banco Bradesco suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, onde alega que é tão somente o banco emissor dos títulos protestados. A legitimidade passiva é aquela que envolve a pessoa física ou jurídica que causou o dano ou está prejudicando o direito buscado na ação proposta. No caso em tela, o Banco Bradesco não figurou como portador responsável pelo protesto, objeto da lide. Sendo assim, não há dúvidas quanto à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Destarte, acolho a preliminar, a fim de determinar a exclusão do réu Banco Bradesco do polo passivo da lide, de modo que decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao banco réu. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do banco excluído, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. II.3- DO MÉRITO Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade do débito constante em duplicata emitida em seu desfavor pela parte contrária, com cancelamento do protesto, retirada do seu nome dos cadastros restritivos e indenização por danos morais. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. No entanto, é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. A causa de pedir reside na inexistência de débito da autora perante a ré, apta a justificar o protesto de título que fora efetuado pela Demandada em desfavor da empresa Demandante. No caso dos autos, é de se observar que as partes celebraram distrato, em agosto de 2013, extinguindo os contratos firmados em 03/06/2012 e 31/02/2012 (ID 56988113) e os seus respectivos aditivos, determinando que estariam extintas, mutuamente, as obrigações contratuais, de modo que a ré se desobrigaria de entregar os produtos e a autora de pagar o preço. O Fundo de Investimento alega que a parte autora declarou, por documento escrito, ter havido a entrega da mercadoria, sendo devido o pagamento. Aduz ainda que adquiriu o crédito objeto desta ação em contrato de cessão celebrado com a CSFA Indústria e Comércio. A CSFA, por sua vez, argumenta que o endosso do título foi anterior ao distrato entre as partes. Todavia, tal argumento não é suficiente para afastar sua responsabilidade. Isso porque, tratando-se de cessão de crédito, o cessionário (Fundo) recebe o crédito com todas as exceções pessoais que poderiam ser opostas ao cedente (CSFA), nos termos do art. 294 do CC. A extinção da dívida por distrato é, portanto, oponível ao Fundo cessionário. Não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a exigibilidade do débito pela ré, reputo o protesto como indevido. Nesse sentido a jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007680-18.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 8007680-18.2020.8.05.0022, da comarca de Barreiras, em que é apelante LEONIDAS NOBRE DA SILVA e em que é apelado o MUNICÍPIO DE BARREIRAS, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da certidão de julgamento. Salvador, (data registrada eletronicamente). Presidente Desembargador JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA Relator Procurador de Justiça (TJ-BA - APL: 80076801820208050022 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS, Relator: JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2022) Logo, declaro inexigível o débito protestado pela Demandada, devendo ela promover a imediata exclusão e se abster de realizar cobranças, sob pena de imposição de multa diária por dia de descumprimento. II.3.1- DOS DANOS MORAIS Tratando-se de responsabilidade civil, exige-se a prova sobre a conduta, o dano e o nexo causal, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Quanto ao pleito de indenização por danos morais em virtude do protesto indevido, deduz-se que houve constrangimento ilegal e abalo à honra objetiva da autora, da qual decorre dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido, dispensando comprovação específica do prejuízo. A negativação indevida gera constrangimento e abalo à credibilidade da pessoa jurídica perante o mercado. O valor da indenização (R$ 7.000,00) foi fixado considerando: a) A extensão do dano; b) O caráter pedagógico-punitivo da reparação; c) O porte econômico das partes; d) A vedação ao enriquecimento sem causa; e) Os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos. O montante mostra-se adequado para compensar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem gerar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a este réu (art. 485, VI do CPC); 2. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos (art. 487, I do CPC) para: a) Declarar a inexigibilidade do débito objeto do protesto; b) Determinar o cancelamento definitivo do protesto e de eventuais negativações, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00; c) Condenar os réus CSFA e Fundo de Investimento, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00, com correção monetária pelo IPCA desde esta data e juros de 1% ao mês desde a data do protesto ([data específica]) e; multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor da causa. Expeça-se ofício ao Cartório de Protesto para cancelamento. Condeno os réus sucumbentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões. Após, remetam-se ao TJBA. Transitada em julgado, intime-se para cumprimento. Nada sendo requerido em 15 dias, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza Substituta (Documento assinado eletronicamente)

13/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MACHADO DIDONE em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERICA PUBLIO MORAIS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 24/03/2026.

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