Execução Fiscal 0500126-23.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0500126-23.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 21:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:12

Publicado Decisão em 11/11/2024.

11/11/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

11/11/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Raimundo Pereira Dos Anjos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0500126-23.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0500126-23.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

11/11/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

07/11/2024, 13:39

Cominicação eletrônica

06/11/2024, 21:09

Cominicação eletrônica

06/11/2024, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

06/11/2024, 21:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/11/2024, 21:09

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

06/11/2024, 12:10

Conclusos para decisão

06/11/2024, 12:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/09/2024, 19:49

Conclusos para decisão

24/09/2024, 08:08

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 21:09

Decisão

•06/11/2024, 21:09

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS em 04/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Arquivado Provisoriamente

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(41)