Execução Fiscal 0507688-83.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0507688-83.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 14:14

Baixa Definitiva

18/02/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 29/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:27

Decorrido prazo de ORIA CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:12

Publicado Sentença em 11/11/2024.

11/11/2024, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

11/11/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Oria Consultoria E Representacao Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0507688-83.2017.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: ORIA CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA S E N T E N Ç A MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de ORIA CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA, também qualificado(a) nos autos, pretendendo a satisfação de crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. No curso do processo, manifestou-se a Fazenda Pública pela extinção da presente demanda executória, noticiando o cancelamento da CDA (id. 252879433). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Dispõe o art. 26 da Lei 6.830/80 que: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso em tela, a extinção da presente ação executiva é medida que se impõe, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80, haja vista o cancelamento da CDA. Sendo assim, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a execução. Retifique o polo passivo da execução. Sem custas. Torno sem efeito eventual gravame que tenha recaído sobre os bens da parte executada. Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 6 de novembro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0507688-83.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

11/11/2024, 00:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

06/11/2024, 21:07

Expedição de sentença.

06/11/2024, 21:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/12/2023 23:59.

18/01/2024, 03:10

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 09:52

Expedição de ato ordinatório.

31/10/2023, 15:53

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 15:04

Documentos

Sentença

•06/11/2024, 21:07

Sentença

•06/11/2024, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Oria Consultoria E Representacao Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0507688-83.2017.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: ORIA CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA S E N T E N Ç A MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de ORIA CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA, também qualificado(a) nos autos, pretendendo a satisfação de crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. No curso do processo, manifestou-se a Fazenda Pública pela extinção da presente demanda executória, noticiando o cancelamento da CDA (id. 252879433). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Dispõe o art. 26 da Lei 6.830/80 que: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso em tela, a extinção da presente ação executiva é medida que se impõe, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80, haja vista o cancelamento da CDA. Sendo assim, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a execução. Retifique o polo passivo da execução. Sem custas. Torno sem efeito eventual gravame que tenha recaído sobre os bens da parte executada. Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 6 de novembro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0507688-83.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORIA CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/12/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

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