Cumprimento de sentença 0504275-76.2017.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0504275-76.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Adilson Raimundo Lima De Jesus Advogado: Kevin Rodrighero Lima (OAB:SP373618) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0504275-76.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: ADILSON RAIMUNDO LIMA DE JESUS Advogado(s): KEVIN RODRIGHERO LIMA (OAB:SP373618) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0504275-76.2017.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Trata-se de impugnação à penhora realizada nos autos da execução fiscal, tendo havido o bloqueio, através do SISBAJUD, de quantia existente na conta corrente do executado. Sustenta o sr. ADILSON RAIMUNDO LIMA DE JESUS, que a quantia bloqueada em sua conta bancária pertinente ao banco ITAÚ S/A é impenhorável, por se tratarem de verbas provenientes de aposentadoria (Ids 472434120 e 472434125). Em mesma oportunidade, argui não ser proprietário do imóvel executado e pugna pela nulidade da citação editalícia, uma vez que promovida na ausência de prévio esgotamento dos meios para localização do requerido. É o relatório. Decido. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Tratando-se a nulidade da citação de matéria que pode ser conhecida de ofício, sendo desnecessária dilação probatória, passo à análise da arguição. O requerido pugna pela nulidade da citação editalícia, argumentando que não se esgotaram todos os meios para a localização dos requeridos. No presente caso, verifica-se que após citação frustrada por meio do oficial de justiça (ID 207033877), deferiu-se imediatamente a citação por edital (Ids 207033884 e 207033887), prescindindo-se de buscas por novos meios de localização da parte. A este respeito, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020). (grifou-se). No mesmo sentido, vide o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA – Citação por edital que não foi precedida de diligências no sentido de localizar o réu – Impossibilidade de adotar essa modalidade citatória sem o esgotamento das demais – Precedente do STJ – Vício insanável que acarreta a nulidade de todos os atos subsequentes tornando imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20466238820238260000 São Paulo, Data de Julgamento: 20/06/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2023). (grifou-se). Dito isso, uma vez que a citação editalícia foi publicada após a primeira tentativa frustrada de localização do executado, sem diligenciamento no sentido de identificar novos endereços para citá-lo, reconheço a nulidade do ato, sendo também nulas as medidas constritivas subsequentes. Reconhece-se, ainda, a impenhorabilidade de verbas provenientes de aposentadoria, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, de modo que o bloqueio relativo à conta do Banco Itaú S/A viola o disposto no art. 833, IV do CPC/2015. Ante o exposto, reconhecida a nulidade da CDA, determino o desbloqueio de todas as constrições promovidas até o momento (ID 472484213). Por outro lado, face à manifestação do executado nos autos, apresentando ciência, devolva-se o prazo versado no despacho inicial para pagamento da dívida ou garantia do juízo. Não obstante, uma vez que há arguição de fato extintivo do direito, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre alegação de erro de titularidade do imóvel objeto desta execução, conforme argumentado em ID 472434120. Desbloqueie-se. Intime-se. Atribuo força de mandado/ ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

05/08/2022, 15:25

Juntada de certidão

04/08/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

03/08/2022, 21:50

Comunicação eletrônica

03/08/2022, 21:50

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 05:52

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 05:52

Remetido ao PJE

31/05/2022, 00:00

Expedição de documento

15/03/2022, 00:00

Mero expediente

24/06/2021, 00:00

Expedição de documento

17/06/2021, 00:00

Petição

09/06/2021, 00:00

Mandado

19/05/2021, 00:00

Mandado

19/05/2021, 00:00

Mero expediente

04/09/2017, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 11:55

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•01/09/2025, 10:04

—

Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de documento

Mero expediente

Expedição de documento

Petição

Mandado

Mandado

Mero expediente

Todos os documentos(17)