Procedimento Comum Cível 8000231-74.2019.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000231-74.2019.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Seletiel Santos Pinheiro Advogado: Julival Quinto Dos Santos (OAB:BA34623) Reu: Pablo Barbosa Pinheiro Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000231-74.2019.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ AUTOR: SELETIEL SANTOS PINHEIRO Advogado(s): JULIVAL QUINTO DOS SANTOS (OAB:BA34623) REU: PABLO BARBOSA PINHEIRO Advogado(s): SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ SENTENÇA 8000231-74.2019.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos, etc. I- Relatório Trata-se na origem de ação de investigação de paternidade apresentada pelo autor, maior e capaz, que mesmo após registro do seu nome no registro de nascimento do Réu, desconfiava da verdadeira paternidade, desejando, em caso de exame de DNA negativo, a retirada do seu nome do registro do Requerido. Após realizado o referido exame de DNA (ID 235753739), constatou-se que o Autor de fato não é o genitor biológico do Requerido. O réu foi devidamente intimado do resultado do exame, no entanto, não apresentando nenhuma manifestação, tampouco questionou a paternidade negativa. Em vista da maioridade e capacidade de ambas as partes, dispensa-se a intimação do Ministério Público. É o relatório, passo a fundamentar. II - Fundamentação. O processo encontra-se maduro para julgamento, na medida em que todas as provas necessárias para a ciência dos fatos em debate estão colacionadas nos autos. Dessa maneira, sendo a produção de outras provas inútil ao julgamento do mérito, forçoso é realizar o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, coexistem, no nascedouro da relação processual, a legitimidade da parte para a causa e o interesse jurídico na tutela jurisdicional. Em que pese a ausência de manifestação do réu, fato é que consta dos autos exame de DNA que esclarece a paternidade negativa do autor. Assim, constata-se que a prova produzida não deixa dúvidas quanto ao fato de que o requerido não é filho biológico do autor, haja vista que o laudo pericial foi conclusivo ao afirmar a negativa de paternidade. Destarte, como restou comprovada, de forma inequívoca, a ausência de paternidade cuja confirmação era o que aqui se pleiteava, a medida que se impõe é a procedência dos pedidos levantados pela parte autora. III – Dispositivo Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MERITO, para DESCONSTITUIR a paternidade entre o Autor SELETIEL SANTOS PINHEIRO e o Requerido PABLO BARBOSA PINHEIRO, tendo em vista a constatação de ausência de vínculo biológico entre ambos. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para que sejam feitas as retificações necessárias no assento(s) de nascimento de PABLO BARBOSA PINHEIRO, retirando assim o nome do Autor, SELETIEL SANTOS PINHEIRO, excluindo-se, ainda, o patronímico paterno no seu registro. Dou à presente, força de mandado averbatório, citatório, intimatório, e as demais diligências que se fizerem necessárias. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, incluso o custo da realizado do aludido exame, e honorários advocatícios em favor do patrono da autora. Ficam as custas e honorários suspensos, pois concedo ao(s) réu(s) o benefício da AJG, neste ato. Publique-se, registre-se e intime-se. Diligências necessárias pelo cartório, cumpra-se, após, arquive-se. Jequié - Bahia, Data do Sistema. Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito Designado

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SELETIEL SANTOS PINHEIRO em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SELETIEL SANTOS PINHEIRO em 26/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Positivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de mandado.

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