Monitória 8003676-21.2021.8.05.0080 - TJBA

Monitória 8003676-21.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Benilda De Araujo Goncalves Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8003676-21.2021.8.05.0080 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Tarifas] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: BENILDA DE ARAUJO GONCALVES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8003676-21.2021.8.05.0080 Monitória Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de BENILDA DE ARAUJO GONÇALVES, aduzindo, em suma, que é credora do importe de R$ 8.386,10, decorrente de dívida da requerida referente a contrato de adesão nº 338568794. Requereu a citação da parte ré e a conversão, não havendo embargos, em mandado executivo. Citada a ré por meio de edital (ID 412226548), pelo curador especial nomeado, foram oferecidos os embargos de ID 429635378, apresentado defesa por negativa geral e alegando excesso de execução, pugnando pela aplicação da taxa média de juros do Banco Central. A parte autora se manifestou em réplica (ID 463195143). Sucinto relato. Decido. Estando o processo instruído com os documentos necessários ao julgamento da causa, comporta o feito o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Segundo o art. 700 do CPC, a ação monitória é cabível nos casos em que o autor afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (a) o pagamento de quantia em dinheiro, (b) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e (c) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Houve a juntada do termo de adesão nº 96714052, com assinatura do réu, demonstrando a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes. A parte acionada questiona, porém, a incidência de juros remuneratórios acima da média de mercado praticada pelo Banco Central. Os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não implica em abusividade, visto que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros estipulada pela Lei de Usura(Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF (REsp. nº 1.061.530/RS). Conforme pacificada na jurisprudência através da Súmula nº 296 do STJ, "os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." A matéria se encontra, inclusive, pacificada na jurisprudência, conforme Recurso Especial nº 1.061.530/RS, julgado de acordo com o art. 543-C do CPC, tendo o Superior Tribunal de Justiça consolidado o seguinte posicionamento: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancários as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CPC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto.” Logo, no caso dos autos, observa-se a abusividade alegada, eis que a taxa anual prevista no contrato (326,14%) é superior à taxa média praticada no mercado à época da contratação (112,56%), conforme pode ser verificado na tabela disponível no site do Banco Central. Desse modo, os elementos probatórios constantes dos autos, demonstram que existe efetivamente, em parte, o direito da autora à cobrança do valor requerido, levando à procedência parcial da ação ajuizada. Face ao exposto, acolho parcialmente os embargos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos constantes da petição inicial, devendo, no entanto, ser feito o recalculo do débito, limitando os juros remuneratórios a 112,56% ao ano. Custas pelo réu e honorários fixados com base na decisão de ID 97280324. Após o decurso do prazo recursal, aguarde-se requerimento do credor acompanhado da memória de cálculo discriminada e atualizada para prosseguimento do feito, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 27/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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