Execução Fiscal 8005006-67.2020.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 8005006-67.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.

04/04/2026, 09:24

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.

04/04/2026, 09:20

Publicado Decisão em 11/11/2024.

04/04/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 04:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 04:15

Expedição de intimação.

12/01/2026, 11:01

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 08/05/2025 23:59.

28/05/2025, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Antonio Batista De Souza Exequente: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005006-67.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: ANTONIO BATISTA DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: ANTONIO BATISTA DE SOUZA com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8005006-67.2020.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 25 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

07/11/2024, 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/10/2024, 08:24

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 12:19

Expedição de despacho.

08/07/2024, 12:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 04/07/2024 23:59.

06/07/2024, 17:56

Documentos

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 11:01

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Antonio Batista De Souza Exequente: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8005006-67.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: ANTONIO BATISTA DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: ANTONIO BATISTA DE SOUZA com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8005006-67.2020.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 25 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 19/02/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 08/05/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 04/07/2024 23:59.

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