Procedimento Comum Cível 8007853-83.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007853-83.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Condominio Arembepe Sol Residence Advogado: Marcelo Linhares (OAB:BA16111) Reu: James Cerqueira Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007853-83.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: CONDOMINIO AREMBEPE SOL RESIDENCE Advogado(s): MARCELO LINHARES (OAB:BA16111) REU: JAMES CERQUEIRA SILVA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8007853-83.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Em análise dos autos, observa-se que a parte autora não informou endereço da parte ré na exordial e requer citação por edital. Entretanto a citação por Edital é medida excepcional e extrema, que não pode ser levada a efeito havendo a possibilidade da citação pessoal, devendo o autor esgotar todas as diligências possíveis para a localização do réu antes de pleiteá-la. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - ADVERTÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - NULIDADE EVIDENCIADA. - Em sendo a citação um pressuposto de validade do processo, a sentença proferida em desfavor de um réu que tenha sido citado invalidamente, é ato nulo e pode ser impugnado a qualquer tempo - A citação por edital é medida excepcional e recheada de formalidades estabelecidas por lei que, se descumpridas, invalidam o próprio ato - O art. 256, § 3º, do CPC/2015, estabelece que a parte autora deve esgotar todos os meios que tem ao seu alcance para localização da parte ré antes de postular a citação por edital - Não havendo o exaurimento dos meios necessários para a localização da parte ré, é de se reconhecer a nulidade da citação editalícia realizada nos autos - O edital deve conter, nos termos do Art. 257, inciso IV, do CPC/2015, a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Não presente a advertência, inválido o ato. (TJ-MG - AC: 10702110200772001 Uberlândia, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 08/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021) Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos endereço do requerido, sob pena de extinção. P. I. Camaçari(BA), 04 de Novembro de 2024 IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JAMES CERQUEIRA SILVA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO AREMBEPE SOL RESIDENCE em 17/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JAMES CERQUEIRA SILVA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO AREMBEPE SOL RESIDENCE em 17/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(48)