Execução de Título Extrajudicial 8010336-83.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8010336-83.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Executado: Mktech Projetos & Construcoes Ltda - Epp Advogado: Flavia Vasconcelos Teixeira (OAB:BA37444) Executado: Marco Antonio De Souza Acosta Advogado: Flavia Vasconcelos Teixeira (OAB:BA37444) Executado: Valeria Soares Ribeiro Advogado: Flavia Vasconcelos Teixeira (OAB:BA37444) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8010336-83.2019.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MKTECH PROJETOS & CONSTRUCOES LTDA - EPP, MARCO ANTONIO DE SOUZA ACOSTA, VALERIA SOARES RIBEIRO DECISÃO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8010336-83.2019.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte executada apresentou Embargos à Execução, no bojo dos presentes autos da ação de execução (id 463282141). Não foram, portanto, protocolados por dependência, mas efetivamente direcionados à execução. O protocolo, em apartado, se dá por uma razão muito clara. Os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento, conexa à execução, na qual é viável a instrução processual, procedimento que é impensável no bojo da execução. Assim, vê-se que houve erro grosseiro da parte executada, o qual não pode ser convalidado pelo juízo, com o desentranhamento e protocolo em apenso. O caso é de inadequação da via eleita para os Embargos, pois clara é a lei quanto à forma de interposição, culminando em seu não conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO AVIADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE NÃO APLICADA. ERRO GROSSEIRO. I. Encontrando-se o Agravo de Instrumento pronto para julgamento do mérito, resta prejudicada a análise dos Embargos de Declaração aviados em face de decisão liminar. II. Os Embargos à execução constituem ação autônoma e, ao contrário do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, a defesa do executado não é apresentada como simples impugnação/petição. Assim, como ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, devem os Embargos à Execução seguir rito próprio, conforme estabelecido no art. 914 e seguintes do Código de Ritos. Por essa razão, não se afigura cabível sua oposição como simples impugnação/petição. III. A interposição de Embargos à Execução como simples petição dentro dos autos da execução constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. (TJ-GO - AI: 03887141920188090000, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 31/01/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EXECUTIVOS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRARIEDADE À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O art. 914, § 1º, do CPC prevê que os embargos à execução “serão distribuídos por dependência, autuados em apartado”. Desse modo, a propositura de embargos à execução perante o juízo de primeira instância nos próprios autos executivos é incabível por expressa disposição legal, congurando, assim, erro insanável. II. “A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940, caput e § 1º, do CPC, é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade” (TJPR - 15ª C.Cível - 005XXXX-20.2020.8.16.0000 - Iretama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.02.2021). (TJ-PR - AI: 00143261220218160000 Cascavel 001XXXX-12.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 03/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021). Deste modo, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita, com fulcro nos artigos 485, inciso VI e 914, §1º, ambos do CPC. Por fim, CERTIFIQUE, a escrivania, a existência de Embargos à Execução distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, referentes a esta execução. Não havendo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 09/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE SOUZA ACOSTA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MKTECH PROJETOS & CONSTRUCOES LTDA - EPP em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA SOARES RIBEIRO em 04/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(114)