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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 168.401,92

Órgão julgador

10ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ARIONE MONTEIRO DINIZ

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ARIONE MONTEIRO DINIZ em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARIONE MONTEIRO DINIZ em 16/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 23/02/2023.

Decorrido prazo de ARIONE MONTEIRO DINIZ em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARIONE MONTEIRO DINIZ em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARIONE MONTEIRO DINIZ em 19/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARIONE MONTEIRO DINIZ em 04/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARIONE MONTEIRO DINIZ em 17/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/02/2025.

Todas as movimentações(114)