Procedimento Comum Cível 8021597-27.2020.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8021597-27.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Selma Souza Dos Santos Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086) Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879) Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Perito Do Juízo: Valdir Cerqueira De Sant Ana Filho Registrado(a) Civilmente Como Valdir Cerqueira De Sant Ana Filho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8021597-27.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: SELMA SOUZA DOS SANTOS Advogado(s): GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA (OAB:BA38879), BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES (OAB:BA42086) REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8021597-27.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT intentada por SELMA SOUZA DOS SANTOS em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, todos qualificados nos autos. Aduz que sofreu um acidente de trânsito no dia 17/05/2020, tendo seu pedido de indenização negado pela parte ré. Aduz ainda que requereu o pagamento do seguro DPVAT através do processo de nº 3200389698 e que a seguradora efetuou o pagamento de apenas R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), valor que entende inferior ao realmente devido. Pleiteia ao final da demanda o recebimento da diferença entre o valor realmente devido enquanto seguro e o valor já já recebido, com a devida atualização monetária. Requer assistência judiciária gratuita e condenação do réu em custas e honorários. Apresentou, dentre outros documentos, ficha de atendimento no hospital, declaração do SAMU e cópia do processo de requerimento/pagamento do seguro DPVAT. Assistência Judiciária Gratuita deferida no despacho de Id. 86366444. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no id. 102787443, alegando preliminarmente a necessidade de inclusão de outra pessoa jurídica no polo passivo e a falta de interesse de agir da parte autora em razão da quitação do seguro. Réplica no Id. 104603084. Laudo pericial no id. 426454882. A parte autora se manifestou sobre o laudo no Id. 431263724. A parte ré não se manifestou. Não havendo requerimento de produção de outras provas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I - DAS PRELIMINARES Inicialmente, a ré pugnou a inclusão da Seguradora Líder no polo passivo da demanda, em litisconsorte, sob o fundamento de que a referida empresa é responsável pela gestão e aplicação dos recursos oriundos do seguro DPVAT, conforme resolução da SUSEP. Entretanto, tal argumento não elide a responsabilidade da requerida, uma vez que o pagamento do Seguro DPVAT pode ser efetuado tanto pela Seguradora Líder quanto por qualquer outra seguradora privada do país, como pleiteia a parte autora no caso em questão. Ademais, a demanda poderia ter sido intentada tanto em face à Seguradora Líder Consórcios de Seguros DPVAT S/A quanto à empresa ré. Isso posto, afasto a preliminar arguida. No que tange à preliminar de falta de interesse de agir, conforme preleciona Barbosa Moreira, defensor da teoria asserção, as condições da ação devem ser verificadas apenas pela relação jurídica deduzida em abstrato. Na exordial o autor aduz que após sofrer dano em razão de acidente automobilístico pleiteou administrativamente junto à empresa demandada pagamento do seguro obrigatório tendo recebido na ocasião a indenização no valor inferior ao que deveria ter recebido, em decorrência do sinistro. Portanto, analisando os fatos narrados, constata-se o interesse do autor em manejar a presente demanda, uma vez que houve a recusa da empresa ré em pagar o valor ora pleiteado e por ser a presente demanda indenizatória adequado ao fim a que se propõe. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, o interesse de agir, como condição da ação, deve ser cotejado pelo binômio utilidade e adequação. Assim, analisando a situação hipotética posta, vislumbro a ocorrência do binômio retromencionado conforme já explicitado. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. II - EXTENSÃO DA INVALIDEZ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Observa-se que o fato descortinado na presente lide ocorreu sob a égide da lei 11.482/2007. Segundo determinação legal, em situações de invalidez parcial, é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Da mesma maneira o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se através da Súmula 474: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Importante esclarecer que a vinculação entre a extensão da invalidez e o valor da indenização somente é permitida para acidentes ocorridos após 22/12/2008 (data da publicação da Medida Provisória nº 451/2008), devendo ser aplicada ao caso em tela. Com efeito, aplicável às indenizações do seguro DPVAT a legislação da época do sinistro. Assim, apresenta-se relevante a alteração introduzida pela MP 451/2008 no art. 3º, da Lei 6.194/74, qual seja, a adequação do grau de invalidez à tabela de cobertura criada, com modificação através da Lei 11.945/2009. A prova pericial produzida nos autos é inequívoca. Nesses termos, o perito nomeado pelo Juízo esclareceu no seu laudo acostado aos autos de ID nº 426454882 que o acidente provocou no autor dano em punho direito com 50% de invalidez, dano em mão direita com 25% de invalidez e dano cumulado em membro superior direito com 25% de invalidez. Neste caso, em aplicação da norma do art. 3º, II, da Lei 6.194/74, o primeiro cálculo deve ser feito sobre a extensão do dano. Utilizando-se como parâmetro dano em punho direito com 50% de invalidez, o primeiro valor a que se chega é de 25% sobre o teto de indenização para os casos de invalidez permanente – R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais), que corresponde a R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). Como o caso em apreço é de invalidez permanente parcial incompleta, utilizando-se a regra do art. 3º, §1º, II da Lei 6194/74, sobre este valor deve ser aplicado o percentual correspondente ao grau de incapacidade da vítima, que, no caso, foi de 50%. Com efeito, buscando-se 50% de R$3.375,00, chega-se à quantia de R$1.687,50) (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Ao dano na mão, utilizando-se como parâmetro dano com 25% de invalidez, o primeiro valor a que se chega é de 70% sobre o teto de indenização para os casos de invalidez permanente – R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais), que corresponde a R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Com efeito, buscando-se 25% de R$9.450,00, chega-se à quantia de R$2.362,50 (dois mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinquenta centavos). Finalmente, no que tange ao dano no membro superior direito, utilizando-se como parâmetro dano com 25% de invalidez, o primeiro valor a que se chega é de 70% sobre o teto de indenização para os casos de invalidez permanente – R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais), que corresponde a R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais). Com efeito, buscando-se 25% de R$9.450,00, chega-se à quantia de R$2.362,50 (dois mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinquenta centavos). O total devido, considerando as 3 obrigações, seria de R$6.952,50 (seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). Assim, o valor devido é de R$6.952,50 (seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). Assim, descontando o valor de R$843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), resta o valor de R$6.108,75 (seis mil cento e oito reais e setenta e cinco centavos) a ser pago pela parte ré. II - CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 580 STJ No que tange ao marco inicial da incidência da correção monetária sobre o valor da indenização por responsabilidade civil, decorrente de ato ilícito (acidente de trânsito), a ser pago em moeda, a correção monetária incide desde a data do sinistro, nos termos do pedido formulado na inicial, porquanto a obrigação do devedor é a de restaurar o patrimônio do credor à época da ocorrência da lesão, ex vi enunciado da Súmula n. 580 do Superior Tribunal de Justiça, assim vazada: Súmula 580: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7, artigo 5º da lei 6.194/74 redação dada pela lei 11.482/07 incide desde a data do evento danoso. Nesse sentido, revela-se a jurisprudência Pátria: TJ/PB) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/09. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE GRADUAÇÃO NO LAUDO. INOCORRÊNCIA. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O pagamento do seguro DPVAT deve ser realizado com base na lei vigente à data da ocorrência do evento. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). Comprovada a debilidade permanente parcial, através de Laudo realizado por perito oficial, devida é a indenização fixada na Lei n. 6.194/74, respeitada a devida proporcionalidade definida pela tabela anexa à norma nº 11.945/09. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez."(Súmula 474, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). A correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7.º do art. 5.º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei 11.482/07, incide desde a data do evento danoso."(Súmula 580 do STJ) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00012936020128150561, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 28-11-2016) Dessa forma, a correção monetária incide desde a data do sinistro, a qual deve ser apurada por simples cálculos. III - JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚM. 426 DO STJ Em relação ao termo inicial para contagem dos juros de mora em relação a valor da indenização por responsabilidade civil, decorrente de ato ilícito (acidente de trânsito), o mesmo passar a incidir a partir da data de citação do réu, ex vi Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 426: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Assim, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação. Ante o exposto, com base no art. 3º, II, da Lei 6194/74, incluído pela Lei 11.482/2007 e Lei 11.945/2009, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o demandado a pagar à parte autora a importância de R$6.108,75 (seis mil cento e oito reais e setenta e cinco centavos, a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT, acrescida de correção monetária pelo INPC, a partir da data do sinistro (Súmula 580 do STJ), e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizada, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no art. 85, §2º, do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo (art. 509, §2º, do CPC). Expeça-se o alvará, se necessário. Extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Cumpra-se. Feira de Santana/Ba, data registrada no sistema. Josué Teles Bastos Junior Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SELMA SOUZA DOS SANTOS em 14/02/2023 23:59.

Publicado Decisão em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/04/2023.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 12/12/2024 23:59.

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