Petição Cível 8023574-49.2023.8.05.0080 - TJBA

Petição Cível 8023574-49.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Cleidson Manoel Simoes Da Silva Advogado: Luciano De Oliveira Santos (OAB:BA72335) Advogado: Allan Carvalho Dos Santos (OAB:BA76103) Advogado: Eliabe De Souza Cafe (OAB:BA76031) Advogado: Lucyana Da Silva Nascimento (OAB:BA78551) Requerido: Associacao De Protecao Veicular Da Bahia - Protercar Advogado: Bruno Barreto Lins Da Silva (OAB:BA31943) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8023574-49.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: CLEIDSON MANOEL SIMOES DA SILVA Advogado(s): ALLAN CARVALHO DOS SANTOS (OAB:BA76103), LUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA72335), ELIABE DE SOUZA CAFE (OAB:BA76031), LUCYANA DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA78551) REQUERIDO: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DA BAHIA - PROTERCAR Advogado(s): BRUNO BARRETO LINS DA SILVA (OAB:BA31943) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8023574-49.2023.8.05.0080 Petição Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de ação de cobrança com pedido de indenização por danos morais movida por CLEIDSON MANOEL SIMOES DA SILVA em face de ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DA BAHIA - PROTERCAR. Alega o autor, em síntese, que é proprietário do veículo MSF6F15, ano 2002 e firmou contrato de proteção veicular com a ré. Sustenta que a ré não cumpriu sua obrigação de indenizar após sinistro sob a alegação de que havia inadimplência referente ao mês de julho/2023. Argumenta que não houve comunicação prévia sobre a inadimplência e que a ré continuou recebendo os pagamentos dos meses subsequentes. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 23.125,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais. Justiça gratuita deferida (ID 413219845). Citada, a ré apresentou contestação alegando preliminarmente a falta de interesse de agir, pois desconhece o sinistro alegado, a inépcia da inicial pela ausência de narrativa clara dos fatos e do dano, a ausência de documentos essenciais e a impossibilidade de aplicação do CDC por se tratar de relação associativa. No mérito, sustenta que o autor estava inadimplente com a mensalidade de junho/2023, o que gerou a suspensão automática da cobertura conforme previsão contratual. Afirma que enviou avisos sobre o atraso via SMS/WhatsApp. Afirma ainda que inexiste qualquer solicitação ou comprovação do sinistro. Impugna os danos materiais por ausência de comprovação, já que só foi apresentada nota fiscal de R$ 450,00. Requer, subsidiariamente, em caso de condenação, o desconto da mensalidade em aberto (R$ 110,00) e da franquia (R$ 2.200,00). Em réplica, o autor refuta as preliminares e insiste na aplicação do CDC e da Súmula 616 do STJ. Reafirma que não houve comunicação prévia sobre a inadimplência e que a ré agiu de má-fé ao continuar recebendo os pagamentos posteriores. Quanto ao comprovante no valor de R$ 1.500,00, esclarece que é referente ao conserto, sendo os demais documentos relativos às peças adquiridas. É o relatório. Decido. Não houve requerimento de novas provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. II.1- JULGAMENTO ANTECIPADO Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. II.2- PRELIMINARES II.2.A - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Suscitou o réu preliminar de ausência de interesse de agir em razão da falta de comprovação ou requerimento administrativo acerca do sinistro. A preliminar não merece acolhimento, visto que adentra no mérito da questão e será analisado no momento oportuno. Dessa forma, rejeito a preambular suscitada. II.2.B - INÉPCIA DA EXORDIAL Rejeito também a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça inaugural preenche os requisitos do art. 319 do CPC, permitindo a compreensão da causa de pedir e dos pedidos. II.2.C - FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A parte acionada defende a ausência de documentos essenciais para a comprovação dos fatos alegados, todavia, conforme apontado no tópico anterior não cabe o acolhimento da referida preliminar, tendo em vista que, no presente caso, inexiste documento específico para o ajuizamento da ação, cabendo a análise da matéria de provas no momento de apreciação do mérito. II.3- DO MÉRITO Inicialmente, cumpre analisar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Embora a ré se apresente formalmente como associação civil sem fins lucrativos, na prática, oferece serviço de proteção veicular de forma profissional e remunerada, em moldes similares a um contrato de seguro tradicional. O fato de se tratar de associação não afasta, por si só, a incidência do CDC quando há clara relação de consumo caracterizada pela prestação de serviços mediante remuneração. No caso, o autor é destinatário final do serviço de proteção veicular oferecido pela ré, enquadrando-se como consumidor nos termos do art. 2º do CDC. A ré, por sua vez, presta este serviço de forma habitual e mediante contraprestação, caracterizando-se como fornecedora conforme art. 3º do mesmo diploma. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Apela a ré da sentença que a condenou a pagar à autora indenização por danos materiais referentes ao conserto do seu veículo, além de danos morais. A associação que oferece serviços de seguro de danos aos seus associados, mediante remuneração, caracteriza-se como fornecedora, ao passo que a associada que adere ao Plano de Assistência Recíproca - PAR visando à proteção de seu automóvel, caracteriza-se como destinatária final dos serviços prestados por aquela. Inafastável a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto. A autora se encontra privada do uso de seu automóvel há mais de dois anos, em razão da inércia da oficina indicada pela ré, a qual está contratualmente obrigada a cobrir os custos do reparo do veículo. O descaso da apelante atenta contra a dignidade da apelada. Verbas indenizatórias corretamente fixadas, não havendo nenhuma justificativa válida pela reduzi-las. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ-RJ - APL: 00287618520188190202, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 08/09/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE SEGURO - LIMITES - LEGALIDADE. Deve-se considerar que as associações de proteção veicular e os associados estão enquadradas no conceito de fornecedor, descrito no art. 3º, § 2º, do CDC. O instrumento que rege a relação particular estabelecida entre as partes é o contrato, que define os sinistros que serão cobertos e a abrangência das coberturas. (TJ-MG - AC: 10000204523344001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2020). Reconhecida a aplicação do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), ainda assim o pedido não merece procedência. Isso porque o autor não se desincumbiu do ônus mínimo de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), qual seja, a própria ocorrência do sinistro que fundamenta seu pedido de indenização. Com efeito, não há nos autos qualquer documento que comprove a efetiva ocorrência do acidente alegado na inicial. Não foi apresentado boletim de ocorrência, registro policial ou qualquer outro documento que demonstre as circunstâncias do sinistro. Mais grave ainda, o autor sequer comprovou ter formalizado requerimento administrativo junto à ré para cobertura do sinistro. A única prova neste sentido seria um áudio mencionado na inicial, que não foi efetivamente juntado aos autos. Embora seja aplicável o CDC, isso não significa automática procedência dos pedidos nem dispensa o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. A inversão do ônus da prova não tem o condão de eximir o consumidor de comprovar ao menos indícios do fato base de sua pretensão. No que tange aos danos materiais, a pretensão também não merece acolhida. O autor pleiteia indenização no montante de R$ 23.125,00, contudo, a documentação acostada aos autos é manifestamente insuficiente para comprovar prejuízos nesta monta. Foi apresentada apenas uma nota fiscal no valor de R$ 450,00, referente a serviços de mão de obra. Em réplica, o autor alega possuir outros documentos relativos à aquisição de peças, mas não os juntou aos autos, impossibilitando a aferição dos gastos efetivamente realizados. Vale ressaltar que, em se tratando de pedido de ressarcimento por danos materiais, a prova do prejuízo deve ser cabal e inequívoca, mediante apresentação de documentação idônea que demonstre os valores efetivamente despendidos. Não basta a mera alegação genérica de prejuízos - é necessária a comprovação concreta dos gastos, mediante notas fiscais, orçamentos ou outros documentos hábeis que permitam ao juízo verificar a extensão do dano patrimonial sofrido. No caso dos autos, além da ausência de documentação comprobatória dos gastos alegados, sequer há elementos que permitam aferir a relação de causalidade entre as despesas e o suposto sinistro, cuja ocorrência, como já mencionado, não restou demonstrada. II.3.1- DOS DANOS MORAIS No tocante aos danos morais, a pretensão igualmente não merece prosperar. O autor fundamenta o pedido de indenização por danos morais na alegação de que depende do automóvel para suas atividades profissionais como vendedor. Contudo, tal argumento, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Com efeito, o dano moral indenizável é aquele que causa efetiva lesão aos direitos da personalidade, provocando sofrimento ou abalo que extrapole os dissabores normais da vida em sociedade. Nesse sentido, ensina Sergio Cavalieri Filho: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo." (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed., p. 111). No caso dos autos, além de não haver prova do próprio sinistro ou de sua comunicação à ré, não foram demonstrados quaisquer fatos que evidenciem situação excepcional capaz de causar abalo moral indenizável. A mera necessidade do veículo para atividade profissional, embora possa causar transtornos e aborrecimentos, insere-se no âmbito dos dissabores cotidianos que não ensejam reparação por danos morais. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, de modo que decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao recolhimento de custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões no prazo legal. Após, se for o caso, remetam-se os autos ao E. TJBA para apreciação do recurso. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no acervo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCYANA DA SILVA NASCIMENTO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN CARVALHO DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO BARRETO LINS DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIABE DE SOUZA CAFE em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCYANA DA SILVA NASCIMENTO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN CARVALHO DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO BARRETO LINS DA SILVA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCYANA DA SILVA NASCIMENTO em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIABE DE SOUZA CAFE em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN CARVALHO DOS SANTOS em 01/11/2023 23:59.

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