Execução Fiscal 0111587-29.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Competência Tributária
Limitações ao Poder de Tributar
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJBA
1° Grau
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Data de Distribuição
22/11/2011
Valor da Causa
R$ 1.080,12
Órgão julgador
1ª V da Fazenda Pública de Salvador
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ
13.***.***.0001-49
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Autor
MUNICIPIO DO SALVADOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
Terceiro
Advogados / Representantes
RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS
OAB/RJ 112211
·
CPF
052.***.***-95
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (24)
Partes do Processo
(24)
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ
13.***.***.0001-49
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Autor
MUNICIPIO DO SALVADOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de WANDERLEY BENVINDO FERRARI em 04/12/2024 23:59.
12/04/2026, 19:43
Decorrido prazo de Fec Ferrari Engenharia e Construcoes Ltda em 04/12/2024 23:59.
12/04/2026, 19:43
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
Terceiro
CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER
Terceiro
13927801000149
Terceiro
SEFAZ MUNICIPAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
Terceiro
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVAOR
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
Terceiro
SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO
Terceiro
SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL
Terceiro
FEC FERRARI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Reu
WANDERLEY BENVINDO FERRARI
CPF
575.***.***-72
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de WANDERLEY BENVINDO FERRARI em 04/12/2024 23:59.
12/04/2026, 19:23
Decorrido prazo de Fec Ferrari Engenharia e Construcoes Ltda em 04/12/2024 23:59.
12/04/2026, 19:23
Publicado Sentença em 11/11/2024.
12/04/2026, 17:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2026, 17:12
Decorrido prazo de Fec Ferrari Engenharia e Construcoes Ltda em 18/03/2025 23:59.
24/02/2026, 12:33
Decorrido prazo de WANDERLEY BENVINDO FERRARI em 18/03/2025 23:59.
24/02/2026, 12:33
Decorrido prazo de Fec Ferrari Engenharia e Construcoes Ltda em 18/03/2025 23:59.
24/02/2026, 09:14
Decorrido prazo de WANDERLEY BENVINDO FERRARI em 18/03/2025 23:59.
24/02/2026, 09:14
Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.
24/02/2026, 06:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
24/02/2026, 06:15
Arquivado Definitivamente
04/04/2025, 15:16
Baixa Definitiva
04/04/2025, 15:16
Ato ordinatório praticado
14/02/2025, 13:41
Ver todas as movimentações (71)
Todas as movimentações
(71)
Decorrido prazo de WANDERLEY BENVINDO FERRARI em 04/12/2024 23:59.
12/04/2026, 19:43
Decorrido prazo de Fec Ferrari Engenharia e Construcoes Ltda em 04/12/2024 23:59.
12/04/2026, 19:43
Decorrido prazo de WANDERLEY BENVINDO FERRARI em 04/12/2024 23:59.
12/04/2026, 19:23
Decorrido prazo de Fec Ferrari Engenharia e Construcoes Ltda em 04/12/2024 23:59.
12/04/2026, 19:23
Publicado Sentença em 11/11/2024.
12/04/2026, 17:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2026, 17:12
Decorrido prazo de Fec Ferrari Engenharia e Construcoes Ltda em 18/03/2025 23:59.
24/02/2026, 12:33
Decorrido prazo de WANDERLEY BENVINDO FERRARI em 18/03/2025 23:59.
24/02/2026, 12:33
Decorrido prazo de Fec Ferrari Engenharia e Construcoes Ltda em 18/03/2025 23:59.
24/02/2026, 09:14
Decorrido prazo de WANDERLEY BENVINDO FERRARI em 18/03/2025 23:59.
24/02/2026, 09:14
Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.
24/02/2026, 06:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
24/02/2026, 06:15
Arquivado Definitivamente
04/04/2025, 15:16
Baixa Definitiva
04/04/2025, 15:16
Ato ordinatório praticado
14/02/2025, 13:41
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0111587-29.2011.8.05.0001. Exequente: Municipio De Salvador Executado: Fec Ferrari Engenharia E Construcoes Ltda Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos (OAB:RJ112211) Executado: Wanderley Benvindo Ferrari Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA SENTENÇA Processo: 0111587-29.2011.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: FEC FERRARI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, WANDERLEY BENVINDO FERRARI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0111587-29.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública, pretendendo a cobrança de débito fiscal, nos termos da exordial. No curso da marcha processual, peticiona a exequente noticiando o pagamento e a consequente extinção do crédito tributário objeto da lide, motivo pelo qual requer a extinção do processo executivo. Com efeito, dispõe o CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) Por tais razões, com lastro no disposto nos arts. 924, inciso II e art. 925, do CPC/15 c/c o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido pelo IPCA. Após, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Atribuo à presente sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular
11/11/2024, 00:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2024, 12:41
Conclusos para decisão
05/11/2024, 10:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/03/2024 23:59.
17/03/2024, 10:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/03/2024 23:59.
15/03/2024, 00:22
Publicado Decisão em 29/01/2024.
03/02/2024, 21:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
03/02/2024, 21:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2024, 11:52
Expedição de decisão.
25/01/2024, 11:52
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/01/2024, 11:52
Decorrido prazo de WANDERLEY BENVINDO FERRARI em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023, 18:36
Conclusos para decisão
13/09/2023, 17:49
Juntada de Petição de petição
11/09/2023, 10:25
Expedição de carta via ar digital.
25/08/2023, 09:02
Ato ordinatório praticado
25/08/2023, 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023, 11:45
Juntada de Petição de petição
18/08/2023, 11:45
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023, 04:26
Expedição de ato ordinatório.
26/05/2023, 10:23
Ato ordinatório praticado
04/05/2023, 11:58
Expedição de Outros documentos.
01/11/2022, 06:51
Expedição de Outros documentos.
01/11/2022, 06:50
Remetido ao PJE
21/10/2022, 00:00
Concluso para Despacho
15/03/2022, 00:00
Petição
10/03/2022, 00:00
Expedição de Certidão
16/02/2022, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
15/02/2022, 00:00
Expedição de documento
31/08/2017, 00:00
Petição
21/07/2017, 00:00
Concluso para Despacho
21/07/2017, 00:00
Recebimento
20/07/2017, 00:00
Recebimento
08/11/2016, 00:00
Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal
08/11/2016, 00:00
Publicação
05/11/2016, 00:00
Publicação
05/11/2016, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/11/2016, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/11/2016, 00:00
Mero expediente
26/10/2016, 00:00
Bloqueio/penhora on line
21/10/2016, 00:00
Concluso para Despacho
16/02/2016, 00:00
Petição
15/02/2016, 00:00
Publicação
07/11/2013, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/11/2013, 00:00
Por decisão judicial
18/10/2013, 00:00
Recebimento
18/10/2013, 00:00
Petição
17/10/2013, 00:00
Concluso para Despacho
17/10/2013, 00:00
Documento
30/09/2013, 00:00
Custas
13/09/2013, 00:00
Expedição de Carta
13/07/2012, 00:00
Mero expediente
02/12/2011, 16:08
Conclusão
02/12/2011, 15:35
Recebimento
30/11/2011, 07:23
Processo autuado
30/11/2011, 07:23
Remessa
25/11/2011, 09:59
Distribuição
22/11/2011, 07:57
Documentos
Ato Ordinatório
•
14/02/2025, 13:42
Ato Ordinatório
•
14/02/2025, 13:41
Sentença
•
07/11/2024, 12:41
Sentença
•
07/11/2024, 12:41
Decisão
•
25/01/2024, 11:52
Ato Ordinatório
•
25/08/2023, 09:00
Ato Ordinatório
•
26/05/2023, 10:23
Ato Ordinatório
•
04/05/2023, 11:58
Ato Ordinatório
•
15/02/2022, 11:33
Despacho
•
26/10/2016, 15:11
Decisão
•
21/10/2016, 18:51
Decisão
•
18/10/2013, 13:00