Procedimento Comum Cível 0504415-77.2016.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0504415-77.2016.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Passos Santos Laticinios Ltda - Me Advogado: Gabriel Castro Dantas Macedo (OAB:BA40470) Advogado: Paulo Gabriel Carvalho Santos (OAB:BA40173) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0504415-77.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: PASSOS SANTOS LATICINIOS LTDA - ME Advogado(s): GABRIEL CASTRO DANTAS MACEDO (OAB:BA40470), PAULO GABRIEL CARVALHO SANTOS (OAB:BA40173) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0504415-77.2016.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, por meio do qual objetiva a parte Autora que o Réu se abstenha de exigir o imposto ICMS sobre tarifas de transmissão e distribuição de eletricidade e, possivelmente, sobre encargos adicionais, além da repetição do valor pago a maior nos últimos cinco anos. Requereu a gratuidade de justiça. A matéria foi submetida a julgamento no Superior Tribunal de Justiça, em rito de recursos especiais repetitivos, através dos REsp 1.692.023, REsp 1.699.851 e EREsp 1.163.020 - Tema 986. Assim, conforme declinado pela Corte Superior, foi proferida decisão, nestes autos, determinando a sua suspensão até o deslinde da questão. Em seguida, foi praticado ato ordinatório comunicando o julgamento do tema pelo STJ e determinando a intimação da parte autora para manifestar interesse em relação ao prosseguimento da ação. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 332, II, do Código de Processo Civil: “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;”. É o que acontece no caso dos autos, visto que os pedidos requestados na Inicial concernem à discussão do Tema 986 do STJ, que definiu, por unanimidade, que as tarifas TUSD e TUST devem compor a base de cálculo do ICMS incidente nas contas de energia elétrica, com efeito vinculante. Vejamos o que diz o aludido acordão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, declarar que a TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, respeitando-se a modulação de efeitos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Ou seja, o STJ entendeu que o ICMS deve incidir sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica e que o custo de cada uma das suas etapas – incluindo a de transmissão e distribuição – compõe o preço final da operação, sendo, portanto, base de cálculo de ICMS, vide art. 13, inciso I, da LC 87/1996. Já no que concerne à modulação dos efeitos, no tempo das liminares que porventura estivesses produzindo efeito, tem-se como data de corte o dia 27/03/2017, veja-se: “[...] a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada”. Todavia, o presente caso não houve qualquer liminar deferida, sendo assim, não se enquadra em nenhuma das hipóteses citadas. Isto posto, ante o julgamento da matéria, objeto da ação, processada sob a sistemática de recurso repetitivo, é imperioso que este juízo aplique a tese firmada pela Corte, em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, é o que dispõe o art. 927, III, do CPC: “Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;”. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, não reconhecendo o pleito autoral, em razão da tese fixada pelo STJ, a qual reconhece a incidência do ICMS sobre a TUSD, TUST e demais encargos, quando esses são lançados diretamente na fatura de energia elétrica do consumidor final. Deixo de condenar o autor em custas e honorários de sucumbência, ante a gratuidade da justiça que ora defiro. Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Passos Santos Laticinios Ltda - Me Advogado: Gabriel Castro Dantas Macedo (OAB:BA40470) Advogado: Paulo Gabriel Carvalho Santos (OAB:BA40173) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0504415-77.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: PASSOS SANTOS LATICINIOS LTDA - ME Advogado(s): GABRIEL CASTRO DANTAS MACEDO (OAB:BA40470), PAULO GABRIEL CARVALHO SANTOS (OAB:BA40173) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS SENTENÇA 0504415-77.2016.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, por meio do qual objetiva a parte Autora que o Réu se abstenha de exigir o imposto ICMS sobre tarifas de transmissão e distribuição de eletricidade e, possivelmente, sobre encargos adicionais, além da repetição do valor pago a maior nos últimos cinco anos. Requereu a gratuidade de justiça. A matéria foi submetida a julgamento no Superior Tribunal de Justiça, em rito de recursos especiais repetitivos, através dos REsp 1.692.023, REsp 1.699.851 e EREsp 1.163.020 - Tema 986. Assim, conforme declinado pela Corte Superior, foi proferida decisão, nestes autos, determinando a sua suspensão até o deslinde da questão. Em seguida, foi praticado ato ordinatório comunicando o julgamento do tema pelo STJ e determinando a intimação da parte autora para manifestar interesse em relação ao prosseguimento da ação. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 332, II, do Código de Processo Civil: “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;”. É o que acontece no caso dos autos, visto que os pedidos requestados na Inicial concernem à discussão do Tema 986 do STJ, que definiu, por unanimidade, que as tarifas TUSD e TUST devem compor a base de cálculo do ICMS incidente nas contas de energia elétrica, com efeito vinculante. Vejamos o que diz o aludido acordão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, declarar que a TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, respeitando-se a modulação de efeitos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Ou seja, o STJ entendeu que o ICMS deve incidir sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica e que o custo de cada uma das suas etapas – incluindo a de transmissão e distribuição – compõe o preço final da operação, sendo, portanto, base de cálculo de ICMS, vide art. 13, inciso I, da LC 87/1996. Já no que concerne à modulação dos efeitos, no tempo das liminares que porventura estivesses produzindo efeito, tem-se como data de corte o dia 27/03/2017, veja-se: “[...] a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada”. Todavia, o presente caso não houve qualquer liminar deferida, sendo assim, não se enquadra em nenhuma das hipóteses citadas. Isto posto, ante o julgamento da matéria, objeto da ação, processada sob a sistemática de recurso repetitivo, é imperioso que este juízo aplique a tese firmada pela Corte, em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, é o que dispõe o art. 927, III, do CPC: “Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;”. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, não reconhecendo o pleito autoral, em razão da tese fixada pelo STJ, a qual reconhece a incidência do ICMS sobre a TUSD, TUST e demais encargos, quando esses são lançados diretamente na fatura de energia elétrica do consumidor final. Deixo de condenar o autor em custas e honorários de sucumbência, ante a gratuidade da justiça que ora defiro. Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Passos Santos Laticinios Ltda - Me Advogado: Gabriel Castro Dantas Macedo (OAB:BA40470) Advogado: Paulo Gabriel Carvalho Santos (OAB:BA40173) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0504415-77.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: PASSOS SANTOS LATICINIOS LTDA - ME Advogado(s): GABRIEL CASTRO DANTAS MACEDO (OAB:BA40470), PAULO GABRIEL CARVALHO SANTOS (OAB:BA40173) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0504415-77.2016.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Trata-se de “Ação de Execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial” em que a parte autora, PASSOS SANTOS LATICINIOS LTDA - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. DECIDO. Analisando o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, temos que ponderar que a Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, no art. 98, reza que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já a Súmula 481, do STJ, confirma o entendimento, acrescentando uma condicionante: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Grifo nosso) Nessa toada, nos ensina a jurisprudência (originais sem negritos): PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DESDE QUE PROVADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRADA A IMPONTUALIDADE. EMPRESA INATIVA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA A APELAÇÃO E O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJBA – Agravo de Instrumento: 0002408-90.2016.8.05.0000, Relatora: Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 02/12/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. A regra geral para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se refere à pessoa natural, admitindo-se a exceção à pessoa jurídica quando esta, com ou sem fins lucrativos, comprovar sua impossibilidade absoluta de arcar com os encargos processuais. Havendo provas de que a pessoa jurídica satisfaz os requisitos previstos em lei para concessão do da AJG, impõe-se o deferimento do benefício legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70073980708, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 27/07/2017). Desse modo, não há que se falar em concessão automática da gratuidade da Justiça. Assim, com base no § 2º do art. 99, do CPC, a fim de dirimir qualquer dúvida quanto a hipossuficiência alegada, determino que a parte autora comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, juntando aos autos: a) Contrato social da empresa, com a última alteração; b) Comprovante de residência dos sócios; c) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; d) Cópia dos extratos de cartão de crédito da empresa, caso possua, dos últimos três meses; e) Cópia da última declaração do imposto de renda e do balanço patrimonial da empresa; f) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pelos sócios; g) outro documento hábil a comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos imediatamente conclusos. Quanto ao pedido de tramitação em segredo de Justiça, por hora, indefiro, eis que ainda não estão presentes os requisitos do art. 189, do CPC. Intimem-se. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de PAULO GABRIEL CARVALHO SANTOS em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CASTRO DANTAS MACEDO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GABRIEL CARVALHO SANTOS em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CASTRO DANTAS MACEDO em 01/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO GABRIEL CARVALHO SANTOS em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CASTRO DANTAS MACEDO em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CASTRO DANTAS MACEDO em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO GABRIEL CARVALHO SANTOS em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO GABRIEL CARVALHO SANTOS em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL CASTRO DANTAS MACEDO em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Todas as movimentações(75)