Execução de Título Extrajudicial 0513557-27.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0513557-27.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Implantech Industria E Servicos De Montagem De Estruturas Metalicas Eireli - Epp Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072) Advogado: Ricardo Chagas De Freitas (OAB:BA12996) Executado: Marcio Martins Adegas Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072) Advogado: Ricardo Chagas De Freitas (OAB:BA12996) Executado: Mauro Martins Adegas Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072) Advogado: Ricardo Chagas De Freitas (OAB:BA12996) Executado: Marvio Martins Adegas Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072) Advogado: Ricardo Chagas De Freitas (OAB:BA12996) Executado: Stefani Hermijna Faber Adegas Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072) Advogado: Ricardo Chagas De Freitas (OAB:BA12996) Executado: Paula Mara Hespanhol Bastos Barros Adegas Advogado: Gleidson Rodrigo Da Rocha Charão (OAB:BA27072) Advogado: Ricardo Chagas De Freitas (OAB:BA12996) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0513557-27.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: IMPLANTECH INDUSTRIA E SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - EPP, MARCIO MARTINS ADEGAS, MAURO MARTINS ADEGAS, MARVIO MARTINS ADEGAS, STEFANI HERMIJNA FABER ADEGAS, PAULA MARA HESPANHOL BASTOS BARROS ADEGAS DECISÃO ISS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0513557-27.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelos executados/embargantes em face da decisão de id 373558341 que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alega que a execução é nula por ausência de certeza e liquidez, visto que, o acordão proferido na ação revisional nº 500979- 32.2017.8.05.0150 foi parcialmente procedente ajustando os valores que foram cobrados nesta execução. Requerem que seja reconhecida a omissão quanto à nulidade da presente execução. (id 378147030) Na petição de id 417377312, o exequente impugnou os embargos declaratórios. É o relatório. Decido. Conforme entabula o art. 1.022, I, II e III, do CPC, os embargos declaratórios têm por escopo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Da análise do comando decisório, verifico que não assiste razão aos embargantes/executados quanto à existência dos equívocos apontados. Descabe o requerimento de extinção da execução, uma vez que o julgamento parcialmente procedente da ação revisional não retira a força executiva do título executivo, cabendo apenas o recálculo do montante devido. Nesse sentido: REVISIONAL NÃO RETIRA LIQUIDEZ DO TÍTULO. MERA ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. (...) 2. O acórdão recorrido se alinha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no sentido de que o acolhimento do pedido revisional não retira a liquidez do título, devendo haver unicamente a adequação da execução com o decote do montante apurado na revisão. Precedentes. 3. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 892.964/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 10/03/2017). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. PREJUDICIALIDADE. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. […] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgamento de ação revisional apontando a ilegalidade de cláusulas do contrato que aparelha a execução não torna ilíquido o crédito. Precedentes. […]” (STJ – AgInt no AREsp n. 1.517.845/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020 – grifo nosso.) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEMANDA REVISIONAL AJUIZADA ANTES DA EXECUÇÃO NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO INADEQUADO. 1. O ajuizamento de ação revisional, mesmo que anterior à execução, não retira os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, eis que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução, nos termos do § 1º do artigo 784 do Código de Processo Civil. 2. O trânsito em julgado da decisão que procedeu do contrato celebrado entre as partes não tem o condão de retirar a liquidez do título, não havendo que se falar em extinção da execução. A medida que se faz necessária é a adequação da execução ao montante apurado na demanda revisional. 3. Para realizar a adequação da execução caberia ao agravante trazer aos autos o valor real do débito com base no que foi decido na ação revisional e, não trazendo esta prova, impossível o acolhimento da exceção de pré-executividade, uma vez que neste meio de defesa não se admite dilação probatória o que, por si só, já enseja a sua rejeição. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO – Agravo de Instrumento 525XXXX-31.2022.8.09.0006, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022 – grifo nosso.) Isto posto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo a decisão de id 373558341, em seu inteiro teor por seus próprios fundamentos e determino ao exequente que apresente demonstrativo do débito atualizado, de acordo com o resultado da ação revisional, bem como promova as diligências necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias. P.R.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(38)

Decorrido prazo de IMPLANTECH INDUSTRIA E SERVICOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI - EPP em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MARTINS ADEGAS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA MARA HESPANHOL BASTOS BARROS ADEGAS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARVIO MARTINS ADEGAS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURO MARTINS ADEGAS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de STEFANI HERMIJNA FABER ADEGAS em 14/08/2024 23:59.