Procedimento Comum Cível 8000118-42.2024.8.05.0272 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000118-42.2024.8.05.0272 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Antonio Claudio Gomes Da Silva Advogado: Manoel Lerciano Lopes (OAB:BA15232) Reu: Rian Gabriel Goncalves Da Silva Advogado: Pedro Marques Ferreira Assad (OAB:SP469100) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000118-42.2024.8.05.0272 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE REQUERENTE: ANTONIO CLAUDIO GOMES DA SILVA Advogado(s): MANOEL LERCIANO LOPES registrado(a) civilmente como MANOEL LERCIANO LOPES (OAB:BA15232) REU: RIAN GABRIEL GONCALVES DA SILVA Advogado(s): PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB:SP469100) DECISÃO 1- Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE INTIMAÇÃO 8000118-42.2024.8.05.0272 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valente Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por ANTÔNIO CLÁUDIO GOMES DA SILVA, em desfavor de RIAN GABRIEL GONÇALVES DA SILVA, sob a alegação de que o filho, ora requerido, já atingiu a maioridade e possui meios de prover o seu sustento, o que justifica a exoneração dos alimentos, dada a possibilidade do alimentando de manter-se por sua própria conta. 2- No ID. 443616807, despacho inicial, oportunidade em que este Juízo se reservou a apreciar o pedido de tutela de urgência após a formação do contraditório. Na oportunidade, ainda, designada audiência de conciliação. 3- No ID. 455973999, juntada de contestação, oportunidade na qual o requerido rechaçou os argumentos da exordial, afirmando, em apertada síntese, que, embora tenha atingido a maioridade, está matriculado em instituição de ensino superior, frequentando o curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas, o que demonstra a sua necessidade de recebimento de prestação alimentícia. Na oportunidade, ainda, colacionou aos autos os seguintes documentos: i) no ID. 455974000, comprovante de seguro de veículo automotor; ii) no ID. 455974001, comprovante de consórcio de veículo; iii) no ID.455974002, comprovante de boleto de pagamento da instituição de ensino superior; iv) no ID. 455974003, CTPS Digital e v) no ID. 455974004, comprovante de residência. 4- No ID. 456053680, Termo de Audiência, sem êxito. 5- No ID. 462271995, juntada de réplica à contestação, oportunidade na qual a parte Autora rebateu os argumentos do requerido, reiterando os pedidos da exordial, a fim de que seja exonerado da obrigação alimentar. É relato do essencial. DECIDO. 6- Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça ao Requerido. 7- A controvérsia dos presentes autos reside na análise acerca da manutenção do dever de alimentos entre o Requerente e o seu filho, ora Requerido, no importe outrora estabelecido, qual seja, o valor de 10% (dez por cento) dos vencimentos básicos do Requerente. 8- Vale mencionar que os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, com o objetivo de garantir a subsistência do alimentando, observadas a sua necessidade e a possibilidade do alimentante. 9- É sabido que, durante a menoridade, são presumidas as necessidades e dependência econômica da prole. Atingida a maioridade, no entanto, a obrigação alimentar tem fundamento na relação de parentesco entre as partes, consoante previsto no art. 1.694, do Código Civil. 10- Sob tal perspectiva, embora verificado nos autos que o requerido está matriculado em instituição de ensino superior, o que comprova assim, a continuidade dos estudos, também se extrai dos documentos acostados que o Requerido exerce atividade remunerada, possuindo renda mensal suficiente para prover o seu sustento. 11- Ademais, se extrai dos autos, ainda, que o valor da mensalidade da faculdade do requerente em nada comprometeria o seu autosustento, já que este paga mensalmente apenas o valor de R$ 313,61 (trezentos e treze reais e sessenta e um centavos), sendo tal valor muito inferior aos seus rendimentos, e até mesmo muito abaixo dos valores que este tem arcado com o pagamento do consórcio de veículo automotor e do seguro deste veículo. 12- Assim sendo, resta comprovado que o Requerido tem condições de prover, por si mesmo, o seu sustento, não mais necessitando assim, da ajuda do seu genitor, ora Requerente. 13- Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - CONTINUIDADE DOS ESTUDOS - TRABALHO REMUNERADO - REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DO ALIMENTANTE - FACULDADE - MENSALIDADE DE REDUZIDO VALOR - EXONERAÇÃO - CABIMENTO. - Comprovado que, apesar de estudante, a alimentanda, já maior de idade, possui capacidade econômica superior à do alimentante, cabível a exoneração do encargo alimentar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.285200-6/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 16/03/2023). 14- Pela análise dos autos, percebe-se que há prova documental que corrobora que o alimentando possui vínculo empregatício, possuindo assim, meios de prover por si só, o seu sustento. Nesse sentido, deve-se ressaltar que, comprovada a desnecessidade do alimentando, o alimentante pode ser exonerado do encargo alimentar, conforme estabelece o art. 1.699, do Código Civil. 15- Para a concessão de tutela de urgência, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela pleiteada, desde que se convença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). 16- Ante o exposto, pela análise dos autos, e havendo prova documental que corrobora as alegações da inicial, suprido está, de forma satisfatória, a fumaça do bom direito. O perigo da demora reside no fato de supressão de renda necessária à subsistência do Autor. 17- Posto isso, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de exonerar o Autor da pensão alimentícia paga ao Requerido. 18- Oficie-se o ente empregador, conforme dados contidos na inicial. 18- Na oportunidade, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, devendo, para tanto, especificá-las. Atribuo à presente decisão força de ofício. VALENTE/BA, data da assinatura eletrônica. RENATA FURTADO FOLIGNO Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 10/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 09/12/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD em 09/12/2024 23:59.

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