Procedimento Comum Cível 8000545-11.2017.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000545-11.2017.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Wallasse Guedes Correia Advogado: Samuel Teles De Abreu Filho (OAB:BA7618) Apelado: Orlando Mendes De Oliveira Advogado: Marcio Miranda E Silva (OAB:BA30876) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000545-11.2017.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES APELANTE: WALLASSE GUEDES CORREIA Advogado(s): SAMUEL TELES DE ABREU FILHO (OAB:BA7618) APELADO: ORLANDO MENDES DE OLIVEIRA Advogado(s): MARCIO MIRANDA E SILVA (OAB:BA30876) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES DECISÃO 8000545-11.2017.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por WALLASSES GUEDES CORREIA em face da Execução instaurada nos autos em epígrafe por MARCIO MIRANDA E SILVA em que se alegou EXCESSO DE EXECUÇÃO, ao argumento de que nos cálculos elaborados pelo Credor foram aportados juros de 1,031 % em flagrante violação do título em execução, que terminou o percentual de 1%, consoante fatos e fundamentos aduzidos no ID 42986926. Instada a se manifestar, a parte exequente interveio nos autos, por meio da petição inserida no ID 45896711, pugnando, em síntese, que seja rejeitada a malfadada impugnação, com a consequente condenação do executado nos termos da inicial. Pugna ao final pela intimação do réu efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 78.117,90. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. Nos termos do art. 525, § 4º e 5º, do CPC, quanto o executado alegar excesso de execução, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido. Caso contrário, sua impugnação será liminarmente rejeitada. Esta é a situação dos autos, tendo em vista que o executado, apesar de se alegar excesso de execução, deixou de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos em que consiste o alegado excesso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE/IMPUGNANTE QUE NÃO JUNTOU PLANILHA DE CÁLCULOS DISCRIMINANDO OS VALORES QUE ENTENDE COMO DEVIDOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA, COM ARRIMO NO ART. 525, §§ 4º E 5º DO CPC. DECISÃO A QUO QUE DEVE SER MANTIDA, CASSANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA POR ESTA RELATORA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - AI: 80031905320198050000, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2019). Destaquei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEMORIAL DE CÁLCULO - INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO - AUSÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEMORIAL DE CÁLCULO - INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO - AUSÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 525, § 4º e 5º, do CPc/15, se não for apontado o valor correto e;ou não for apresentado o demonstrativo e a impugnação não tiver outros fundamentos, o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (TJMG - 15ª Câmara Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.000.22.024988-2/0001, Rel. Des. Antonio Bispo, julgamento em 30/06/2022. Publicação da súmula em 06/07/2022). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 525, § 5º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) É dever do executado apresentar de imediato o valor que entende correto, além do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, quando alegar que o exequente pleiteia quantia em excesso de execução, sob pena de rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. (07275258020198070000, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe 04/05/2020). 5. Recurso desprovido. (TJ-DF 07497791320208070000 DF 0749779-13.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 17/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado em 05/04/2021) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADO DO VALOR. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. ART. 525, §§ 4º e 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao argumentar a existência de excesso de execução, deve o executado, juntamente com a impugnação, apresentar cálculos evidenciando o valor que entende devido, sob pena de ser rejeitada liminarmente a impugnação (art. 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil), o que não foi observado pelo agravante; 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AI: 00051123020218040000 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022) – Destaquei. Dessa forma, não tendo o impugnante cumprido o quanto disposto no art. 525 e §§ 4° e 5° do CPC, a rejeição liminar do pedido é medida que se impõe, prosseguindo-se com a execução, até integral cumprimento da obrigação. Registro, por oportuno, que os valores apurados pelo Credor estão de acordo com a sentença proferida nos autos, o que afasta o equívoco sustentado pelo Executado. É o necessário para o deslinde do feito. Por tais razões, REJEITO A PRESENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada WALLASSES GUEDES CORREIA e RECONHEÇO como devida, a quantia de R$ 78.117,90 (setenta e oito mil cento e dezessete reais e noventa centavos), ATUALIZADO ATÉ JUNHO DE 2024, conforme cálculos apurados pelo Credor no ID 458956712, os quais, ficam de logo HOMOLOGADOS, para os devidos fins de direito. INTIME-SE O EXECUTADO WALLASSES GUEDES CORREIA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA (ART. 523, § 1°, do CPC), além de imediata penhora de valores para fins de quitação do débito em execução. No mais, fica ciente o Executado que a oposição de novos embargos/impugnação, com o intuito meramente procrastinatório, visando criar embaraços ao cumprimento efetivo das decisões proferidas por este juízo, lhe sujeitará a imposição da multa do §2° do art. 77, do Código de Processo Civil, por constituir ato atentatório à dignidade da justiça. E ainda a representação do Advogado junto ao Conselho de Classe, por inépcia profissional em razão da interposição de recursos manifestamente infundados, nos termos dos arts. 32, parágrafo único, 33 e 34, incisos VI, IX, XIV, XXIV e XII, todos do Estatuto da Advocacia e da Ordem (Lei 8.906/94). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. POÇÕES/BA, 30 de outubro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ORLANDO MENDES DE OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALLASSE GUEDES CORREIA em 12/07/2024 23:59.

Publicado Petição em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ORLANDO MENDES DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALLASSE GUEDES CORREIA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALLASSE GUEDES CORREIA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO MENDES DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO MENDES DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(28)