Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003157-84.2018.8.05.0166 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8003157-84.2018.8.05.0166 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Municipio De Miguel Calmon Advogado: Cristiano Antonio De Almeida (OAB:BA19711) Requerido: Marcelo Souza Brito Advogado: Emanuel De Araujo Santos Machado (OAB:BA25807) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8003157-84.2018.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON Advogado(s): CRISTIANO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB:BA19711) EXECUTADO: MARCELO SOUZA BRITO Advogado(s): EMANUEL DE ARAUJO SANTOS MACHADO (OAB:BA25807) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON INTIMAÇÃO 8003157-84.2018.8.05.0166 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Miguel Calmon Vistos. ANOTE-SE o cumprimento de sentença. INTIME-SE o Município de Miguel Calmon/BA, para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil - CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, considerando a apresentação de cálculo do débito pela parte autora. Não havendo impugnação, EXPEÇA-SE requisitório (RPV ou precatório, conforme o caso) do principal e honorários advocatícios calculados, conforme requerido, bem como das custas e despesas processuais incidentes, se houver, a cargo do devedor, na forma do art. 100 da Constituição Federal. Realizado o pagamento, EXPEÇAM-SE alvarás em nome da própria parte, considerando minha assunção recente na comarca e a existência de notas técnicas do Tribunal de Justiça sobre a necessidade de cautela especial quanto a procurações e alvarás, salvo quanto aos honorários sucumbenciais ou contratuais, cujo alvará deve ser expedido em nome do próprio profissional da advocacia. Impugnado o cumprimento de sentença, VENHAM-SE os autos conclusos. Miguel Calmon/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CRISTIANO ANTONIO DE ALMEIDA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SOUZA BRITO em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SOUZA BRITO em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO ANTONIO DE ALMEIDA em 22/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de CRISTIANO ANTONIO DE ALMEIDA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO ANTONIO DE ALMEIDA em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON em 25/02/2026 23:59.

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