Execução Fiscal 8112421-07.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8112421-07.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 06:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2025 23:59.

20/12/2025, 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 17:45

Publicado Despacho em 27/11/2025.

27/11/2025, 16:15

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 16:15

Expedição de despacho.

25/11/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 18:16

Conclusos para decisão

13/12/2024, 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:50

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Serrana Empreendimentos E Participacoes Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8112421-07.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8112421-07.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal proposta com fundamento na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) com a inicial. Citada para pagamento, a parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade alegando, em síntese, a impossibilidade de inclusão da receita bruta anual na base de cáculo do TFF e ilegalidade de apuração do tributo sobre a atividade de valor mais elevado. Intimada, a Fazenda Pública aduz que não é cabível exceção de pré-executividade no caso e que, no mérito, inexiste qualquer ilegalidade na cobrança, que a parte excipiente não comprovou o alegado e pugna pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A Exceção de Pré-executividade surgiu no direito processual moderno como um incidente colocado à disposição dos devedores para, independente da garantia do juízo e da oposição de embargos do devedor, levantarem matérias de ordem pública ou matérias de fato, desde que possuam prova pré-constituída. Assim, é medida excepcional devendo estar comprovada de plano a matéria alegada para que seja acolhida. Destarte, vale grifar que a mera alegação, desprovida de qualquer prova, não possui o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. Quanto à eventual nulidade suscitada, como se trata, na espécie, de Execução Fiscal lastreada pela Lei nº 6.830/1980, tal ação judicial, portanto, deve estar baseada em certidão da dívida ativa, nos termos dos seus arts. 3º e 6º. Em verdade, se a CDA observa as exigências da lei, a defesa genérica que não articule e comprove objetivamente as irregularidades, não tem o condão de desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo, por inteligência dos artigos 2º, §§5º e 3º da LEF. Só é possível discutir em Exceção de Pré-executividade questões de ordem pública ou matérias de fato, com provas pré-constituídas que indiciam de forma robusta o quanto suscitado. Do exame dos autos, observa-se que as alegações da parte excipiente exigem a realização de dilação probatória para serem comprovados, instrumento não cabível em sede de Exceção de Pré-executividade. Assim, não verificando irregularidade na CDA, inexistindo elementos que neste momento afaste sua presunção de liquidez e certeza, deve a Exceção ser rejeitada. Rejeitada, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SÚMULA 7. I - Descabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. II - Não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito. III - Se o Tribunal de origem, soberano na análise de matéria fático-probatória, decidiu que o tema era cognoscível de ofício e que não demandava reexame de provas, incabível a esta Corte manifestar-se em sentido diverso. Isso porque, para acolher a pretensão recursal do agravante seria preciso que esta instância extraordinária adentrasse à análise dos aspectos examinados pela origem para determinar se houve ou não dilação probatória na apreciação da exceção de pré-executividade, o que, invariavelmente, atrairia o óbice da súmula 7/STJ. IV - Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp 1173710 / RS. Rel. Ministro NEFI CORDEIRO. SEXTA TURMA. Julgamento: 17/09/2015. Publicação: DJe 08/10/2015). (negrito nosso) Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-executividade por inadequação do procedimento, sem prejuízo de aprofundamento probatório em eventual Embargos à Execução, devendo prosseguir a Execução Fiscal em seus ulteriores termos. Publique-se. Intimem-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

Publicado Decisão em 11/11/2024.

10/11/2024, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

10/11/2024, 23:15

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 18:16

Despacho

•25/11/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Serrana Empreendimentos E Participacoes Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8112421-07.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8112421-07.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal proposta com fundamento na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) com a inicial. Citada para pagamento, a parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade alegando, em síntese, a impossibilidade de inclusão da receita bruta anual na base de cáculo do TFF e ilegalidade de apuração do tributo sobre a atividade de valor mais elevado. Intimada, a Fazenda Pública aduz que não é cabível exceção de pré-executividade no caso e que, no mérito, inexiste qualquer ilegalidade na cobrança, que a parte excipiente não comprovou o alegado e pugna pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A Exceção de Pré-executividade surgiu no direito processual moderno como um incidente colocado à disposição dos devedores para, independente da garantia do juízo e da oposição de embargos do devedor, levantarem matérias de ordem pública ou matérias de fato, desde que possuam prova pré-constituída. Assim, é medida excepcional devendo estar comprovada de plano a matéria alegada para que seja acolhida. Destarte, vale grifar que a mera alegação, desprovida de qualquer prova, não possui o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. Quanto à eventual nulidade suscitada, como se trata, na espécie, de Execução Fiscal lastreada pela Lei nº 6.830/1980, tal ação judicial, portanto, deve estar baseada em certidão da dívida ativa, nos termos dos seus arts. 3º e 6º. Em verdade, se a CDA observa as exigências da lei, a defesa genérica que não articule e comprove objetivamente as irregularidades, não tem o condão de desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo, por inteligência dos artigos 2º, §§5º e 3º da LEF. Só é possível discutir em Exceção de Pré-executividade questões de ordem pública ou matérias de fato, com provas pré-constituídas que indiciam de forma robusta o quanto suscitado. Do exame dos autos, observa-se que as alegações da parte excipiente exigem a realização de dilação probatória para serem comprovados, instrumento não cabível em sede de Exceção de Pré-executividade. Assim, não verificando irregularidade na CDA, inexistindo elementos que neste momento afaste sua presunção de liquidez e certeza, deve a Exceção ser rejeitada. Rejeitada, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SÚMULA 7. I - Descabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. II - Não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito. III - Se o Tribunal de origem, soberano na análise de matéria fático-probatória, decidiu que o tema era cognoscível de ofício e que não demandava reexame de provas, incabível a esta Corte manifestar-se em sentido diverso. Isso porque, para acolher a pretensão recursal do agravante seria preciso que esta instância extraordinária adentrasse à análise dos aspectos examinados pela origem para determinar se houve ou não dilação probatória na apreciação da exceção de pré-executividade, o que, invariavelmente, atrairia o óbice da súmula 7/STJ. IV - Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp 1173710 / RS. Rel. Ministro NEFI CORDEIRO. SEXTA TURMA. Julgamento: 17/09/2015. Publicação: DJe 08/10/2015). (negrito nosso) Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-executividade por inadequação do procedimento, sem prejuízo de aprofundamento probatório em eventual Embargos à Execução, devendo prosseguir a Execução Fiscal em seus ulteriores termos. Publique-se. Intimem-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

11/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de SERRANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Todas as movimentações(32)