Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8130582-94.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8130582-94.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8130582-94.2024.8.05.0001. Requerente: Guiomar Silva Fauaze Novaes Registrado(a) Civilmente Como Guiomar Silva Fauaze Novaes Advogado: Euripedes Brito Cunha Junior (OAB:BA11433) Advogado: Pedro Marcos Cardoso Ferreira (OAB:BA7606) Requerente: Angelica Coelho De Oliveira Advogado: Euripedes Brito Cunha Junior (OAB:BA11433) Advogado: Pedro Marcos Cardoso Ferreira (OAB:BA7606) Requerente: Jose Correia De Aguiar Neto Advogado: Euripedes Brito Cunha Junior (OAB:BA11433) Advogado: Pedro Marcos Cardoso Ferreira (OAB:BA7606) Requerente: Liliana Sena Cavalcante Advogado: Euripedes Brito Cunha Junior (OAB:BA11433) Advogado: Pedro Marcos Cardoso Ferreira (OAB:BA7606) Requerente: Rita De Cassia Moure Orge Lima Advogado: Euripedes Brito Cunha Junior (OAB:BA11433) Advogado: Pedro Marcos Cardoso Ferreira (OAB:BA7606) Requerente: Walmaria Fernandes Silva Advogado: Euripedes Brito Cunha Junior (OAB:BA11433) Advogado: Pedro Marcos Cardoso Ferreira (OAB:BA7606) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA. DESPACHO Processo: 8130582-94.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: GUIOMAR SILVA FAUAZE NOVAES, ANGELICA COELHO DE OLIVEIRA, JOSE CORREIA DE AGUIAR NETO, LILIANA SENA CAVALCANTE, RITA DE CASSIA MOURE ORGE LIMA, WALMARIA FERNANDES SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8130582-94.2024.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva. O título exequendo foi formado a partir de ação proposta por uma associação. A Constituição Federal, em seu art. 5°, XXI, prevê que “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Já a Lei 9.499/97 prevê: Art. 2°-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços A constitucionalidade desse dispositivo já foi ratificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: “EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial.” [STF, RE 612043, Tribunal Pleno, j. em 10/05/2017, publicado em 06/10/2017] O referido julgado deu origem à seguinte tese, identificada pelo Tema 499 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.” Assino então aos exequentes o prazo de 10 (dez) dias para que comprovem o preenchimento dos aludidos requisitos. Intimem-se. Salvador, 7 de novembro de 2024. Juliana de Castro Madeira Campos Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Decorrido prazo de GUIOMAR SILVA FAUAZE NOVAES em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALMARIA FERNANDES SILVA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MOURE ORGE LIMA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIANA SENA CAVALCANTE em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CORREIA DE AGUIAR NETO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELICA COELHO DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(19)