Cumprimento de sentença 0021234-60.2012.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2012

Valor da Causa

R$ 15.525,00

Órgão julgador

4ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

JULIO CEZAR FALCAO DA SILVA

CPF

Autor

MRC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Autor

ANA LUCIA MOREIRA CAVALCANTE

Terceiro

WALMER ALMEIDA DA SILVA

Terceiro

SETANA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO DA CRUZ SILVA

OAB/BA 34556·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PEIXOTO NUNES

OAB/BA 19877·CPF·Representa: Autor

MARIANA DI PAULA OLIVEIRA SILVA

CPF·Representa: Autor

ROGERIO DE ARAUJO MELO

OAB/BA 23805·CPF·Representa: Réu

ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO JUNIOR

OAB/BA 25970·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JULIO CEZAR FALCAO DA SILVA

CPF

Autor

MRC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Autor

ANA LUCIA MOREIRA CAVALCANTE

Terceiro

WALMER ALMEIDA DA SILVA

Terceiro

SETANA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANA LUCIA MOREIRA CAVALCANTE

Reu

WALMER ALMEIDA DA SILVA

CPF

Reu

ANA LUCIA MOREIRA CAVALCANTE

CPF

Reu

WALMER ALMEIDA DA SILVA

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 18/05/2026.

18/05/2026, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2026, 05:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 14:51

Decorrido prazo de GUSTAVO PEIXOTO NUNES em 11/10/2023 23:59.

26/04/2026, 12:55

Decorrido prazo de GUSTAVO PEIXOTO NUNES em 11/10/2023 23:59.

26/04/2026, 08:11

Publicado Intimação em 20/09/2023.

26/04/2026, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 07:53

Expedido alvará de levantamento

22/04/2026, 09:52

Conclusos para decisão

13/04/2026, 15:55

Decorrido prazo de JULIO CEZAR FALCAO DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:07

Decorrido prazo de Mrc Construções e Serviços Ltda em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:07

Decorrido prazo de GUSTAVO PEIXOTO NUNES em 20/02/2025 23:59.

02/03/2026, 19:36

Decorrido prazo de THIAGO DA CRUZ SILVA em 20/02/2025 23:59.

02/03/2026, 19:36

Publicado Intimação em 30/01/2025.

02/03/2026, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

02/03/2026, 18:24

Todas as movimentações(158)

Publicado Despacho em 18/05/2026.

18/05/2026, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2026, 05:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 14:51

Decorrido prazo de GUSTAVO PEIXOTO NUNES em 11/10/2023 23:59.

26/04/2026, 12:55

Decorrido prazo de GUSTAVO PEIXOTO NUNES em 11/10/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 14:51

Despacho

•22/04/2026, 09:52

26/04/2026, 08:11

Publicado Intimação em 20/09/2023.

26/04/2026, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 07:53

Expedido alvará de levantamento

22/04/2026, 09:52

Conclusos para decisão

13/04/2026, 15:55

Decorrido prazo de JULIO CEZAR FALCAO DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:07

Decorrido prazo de Mrc Construções e Serviços Ltda em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 01:07

Decorrido prazo de GUSTAVO PEIXOTO NUNES em 20/02/2025 23:59.

02/03/2026, 19:36

Decorrido prazo de THIAGO DA CRUZ SILVA em 20/02/2025 23:59.

02/03/2026, 19:36

Publicado Intimação em 30/01/2025.

02/03/2026, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

02/03/2026, 18:24

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 16:48

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 16:18

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 08:35

Juntada de certidão

23/02/2026, 08:33

Juntada de certidão

18/11/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 15:27

Publicado Intimação em 19/09/2025.

29/09/2025, 19:16

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

29/09/2025, 19:16

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2025, 14:42

Decorrido prazo de Ana Lucia Moreira Cavalcante em 03/02/2025 23:59.

15/03/2025, 20:57

Decorrido prazo de THIAGO DA CRUZ SILVA em 04/12/2024 23:59.

15/03/2025, 10:38

Decorrido prazo de THIAGO DA CRUZ SILVA em 11/10/2024 23:59.

12/03/2025, 20:39

Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:24

Decorrido prazo de WALMER ALMEIDA DA SILVA em 03/02/2025 23:59.

09/02/2025, 11:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

06/02/2025, 10:56

Juntada de certidão

28/01/2025, 14:24

Juntada de Petição de contestação

23/01/2025, 09:50

Decorrido prazo de SETANA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 06/09/2024 23:59.

18/12/2024, 04:02

Decorrido prazo de SETANA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 03/09/2024 23:59.

18/12/2024, 04:02

Juntada de entregue (ecarta)

12/12/2024, 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 18:00

Juntada de entregue (ecarta)

12/12/2024, 18:00

Expedição de E-Carta.

26/11/2024, 11:37

Expedição de E-Carta.

26/11/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Mrc Construções E Serviços Ltda Advogado: Gustavo Peixoto Nunes (OAB:BA19877) Exequente: Julio Cezar Falcao Da Silva Advogado: Thiago Da Cruz Silva (OAB:BA34556) Advogado: Gustavo Peixoto Nunes (OAB:BA19877) Executado: Setana Motors Comercio De Veiculos Ltda - Me Advogado: Rogerio De Araujo Melo (OAB:BA23805) Advogado: Arivaldo Marques Do Espirito Santo Junior (OAB:BA25970) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0021234-60.2012.8.05.0080 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Liquidação / Cumprimento / Execução] Pólo Ativo: EXEQUENTE: MRC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, JULIO CEZAR FALCAO DA SILVA Pólo Passivo: EXECUTADO: SETANA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Em cumprimento ao previsto no art. 1º, IV, do citado Provimento, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas com a expedição da citação requerida/determinada no ID 469378036. (Lei Estadual nº 13.600/2016 - Os atos sujeitos à incidência de taxas deverão ter o prévio recolhimento comprovado nos autos, sem o qual não se poderá dar andamento ao feito). Feira de Santana/BA, 7 de novembro de 2024. Danilo Andrade Santana Subescrivão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0021234-60.2012.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana

11/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024.

09/11/2024, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 18:51

Juntada de certidão

07/11/2024, 08:23

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 17:47

Publicado Intimação em 13/09/2024.

15/09/2024, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

15/09/2024, 19:10

Juntada de certidão

11/09/2024, 15:40

Juntada de certidão

11/09/2024, 15:39

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

11/09/2024, 15:37

Desentranhado o documento

11/09/2024, 15:37

Juntada de certidão

11/09/2024, 12:12

Juntada de certidão

11/09/2024, 12:10

Juntada de Petição de certidão

16/08/2024, 11:30

Juntada de Petição de certidão

13/08/2024, 14:11

Expedição de citação.

17/06/2024, 11:00

Expedição de citação.

17/06/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 08:11

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 17:58

Conclusos para despacho

24/11/2023, 10:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

24/11/2023, 10:23

Juntada de certidão

22/11/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/09/2023, 10:56

Publicado Intimação em 02/08/2023.

05/08/2023, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

05/08/2023, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 15:12

Decorrido prazo de JULIO CEZAR FALCAO DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

06/07/2023, 04:25

Publicado Intimação em 05/05/2023.

06/07/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 01:20

Juntada de Petição de incidente de desconsideração de personalidade jurídica

13/06/2023, 08:40

Conclusos para despacho

04/05/2023, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/05/2023, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

16/02/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/01/2023, 11:01

Decorrido prazo de GUSTAVO PEIXOTO NUNES em 07/11/2022 23:59.

25/01/2023, 23:01

Publicado Intimação em 05/10/2022.

19/10/2022, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 06:41

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 22:43

Publicado Decisão em 05/10/2022.

18/10/2022, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

18/10/2022, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2022, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/09/2022, 13:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/09/2022, 13:53

Decorrido prazo de Mrc Construções e Serviços Ltda em 03/08/2022 23:59.

08/08/2022, 04:57

Decorrido prazo de JULIO CEZAR FALCAO DA SILVA em 03/08/2022 23:59.

08/08/2022, 04:57

Decorrido prazo de SETANA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 03/08/2022 23:59.

08/08/2022, 04:57

Publicado Intimação em 26/07/2022.

30/07/2022, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022

30/07/2022, 10:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/07/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 10:36

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

26/07/2022, 22:37

Conclusos para despacho

25/07/2022, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2022, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 00:35

Publicação

10/06/2022, 00:00

Mero expediente

10/05/2022, 00:00

Petição

23/11/2021, 00:00

Publicação

18/11/2021, 00:00

Mero expediente

29/10/2021, 00:00

Petição

21/01/2021, 00:00

Trânsito em julgado

19/01/2021, 00:00

Petição

11/12/2019, 00:00

Publicação

25/10/2019, 00:00

Mero expediente

10/10/2019, 00:00

Publicação

01/11/2016, 00:00

Documento

31/10/2016, 00:00

Documento

31/10/2016, 00:00

Documento

31/10/2016, 00:00

Recebimento

29/07/2016, 00:00

Recebimento

15/02/2016, 00:00

Petição

15/02/2016, 00:00

Publicação

25/09/2015, 00:00

Bloqueio/penhora on line

10/09/2015, 00:00

Recebimento

10/09/2015, 00:00

Petição

17/06/2015, 00:00

Publicação

25/05/2015, 00:00

Petição

29/04/2015, 00:00

Publicação

26/01/2015, 00:00

Recebimento

03/12/2014, 00:00

Mero expediente

27/11/2014, 00:00

Recebimento

01/04/2014, 00:00

Petição

31/07/2013, 00:00

Publicação

11/06/2013, 00:00

Recebimento

06/06/2013, 00:00

Remessa

18/10/2012, 00:00

Remessa

18/10/2012, 00:00

Recebimento

16/10/2012, 00:00

Protocolo de Petição

16/10/2012, 00:00

Protocolo de Petição

15/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

15/10/2012, 00:00

Mero expediente

26/09/2012, 00:00

Remessa

17/09/2012, 00:00

Recebimento

14/09/2012, 00:00

Protocolo de Petição

14/09/2012, 00:00

Conclusão

14/09/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

10/09/2012, 00:00

Audiência

05/09/2012, 00:00

Documento

03/09/2012, 00:00

Documento

03/09/2012, 00:00

Audiência

21/08/2012, 00:00

Mero expediente

15/08/2012, 00:00

Remessa

08/08/2012, 00:00

Distribuição

25/07/2012, 00:00

Mudança de Classe Processual

25/07/2012, 00:00

Decisão

•07/08/2025, 14:41

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/02/2025, 10:56

Despacho

•05/03/2024, 12:15

Despacho

•01/08/2023, 15:12

Decisão

•04/10/2022, 09:38

Decisão

•30/09/2022, 13:53

Despacho

•10/05/2022, 17:53

Despacho

•29/10/2021, 00:43

Despacho

•10/10/2019, 13:38

Ato Ordinatório

•31/10/2016, 17:10

Decisão

•31/10/2016, 17:07

Decisão

•31/10/2016, 17:07

Decisão

•31/10/2016, 17:07

Todos os documentos(40)

Despacho

•14/05/2026, 14:51

Despacho

•22/04/2026, 09:52

Decisão

•07/08/2025, 14:41

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/02/2025, 10:56

Despacho

•05/03/2024, 12:15

Despacho

•01/08/2023, 15:12

Decisão

•04/10/2022, 09:38

Decisão

•30/09/2022, 13:53

Despacho

•10/05/2022, 17:53

Despacho

•29/10/2021, 00:43

Despacho

•10/10/2019, 13:38

Ato Ordinatório

•31/10/2016, 17:10

Decisão

•31/10/2016, 17:07

Decisão

•31/10/2016, 17:07

Decisão

•31/10/2016, 17:07

Decisão

•31/10/2016, 17:07

Ato Ordinatório

•31/10/2016, 17:07

Ato Ordinatório

•31/10/2016, 17:07

Despacho

•31/10/2016, 17:06

Despacho

•31/10/2016, 17:06

Despacho

•31/10/2016, 17:06

Acórdão

•31/10/2016, 17:06

Acórdão

•31/10/2016, 17:06

Acórdão

•31/10/2016, 17:06

Acórdão

•31/10/2016, 17:06

Acórdão

•31/10/2016, 17:06

Acórdão

•31/10/2016, 17:06

Acórdão

•31/10/2016, 17:06

Acórdão

•31/10/2016, 17:06

Acórdão

•31/10/2016, 17:06

Ato Ordinatório

•31/10/2016, 17:06

Ato Ordinatório

•31/10/2016, 17:06

Despacho

•31/10/2016, 17:06

Despacho

•31/10/2016, 17:06

Decisão

•31/10/2016, 17:05

Decisão

•31/10/2016, 17:05

Decisão

•10/09/2015, 08:53

Ato Ordinatório

•22/05/2015, 09:03

Despacho

•27/11/2014, 17:58

Ato Ordinatório

•06/06/2013, 15:17