Execução Fiscal 0102383-58.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0102383-58.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Izabel Cristina De A Goes Advogado: Eliete Costa De Souza Brito (OAB:BA36542) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0102383-58.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Izabel Cristina de A Goes Advogado(s): ELIETE COSTA DE SOUZA BRITO (OAB:BA36542) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0102383-58.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por IZABEL CRISTINA DE ARAÚJO em face da Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DO SALVADOR, referente a débito de IPTU/TRSD dos exercícios de 2007/2008 do imóvel de inscrição imobiliária nº 000322532-1, situado na Rua Professor Bezerra Lopes, nº 375, Acupe de Brotas, Salvador/BA, CEP 40290-270. Aduz, inicialmente, que a real detentora do imóvel é Isis Maria Santana Amorim, adquirido em 19 de fevereiro de 1999, consoante contrato de compra e venda juntado na documentação anexa. Afirma que o Município se manteve silente por 12 anos após a sentença que extinguiu o processo em face do exercício de 2006, motivo pelo qual requer o cancelamento das dívidas de IPTU referente aos anos de 2007 e 2008. Requer, portanto, a extinção da Execução Fiscal. Instado, o Município não se manifestou, consoante certidão de ID 452082482. É o relatório. Decido. Trata-se de Execução Fiscal em que estão sendo cobrados valores devidos a título de IPTU/TRSD dos exercícios de 2007/2008 do imóvel de inscrição imobiliária nº 000322532-1, situado na Rua Professor Bezerra Lopes, nº 375, Acupe de Brotas, Salvador/BA, CEP 40290-270. A Executada arguiu sua ilegitimidade passiva, afirmando que o imóvel fora vendido em 1999 à sra. Isis Maria Santana Amorim. Da análise da documentação acostada aos autos, ID 442416823, verifica-se a veracidade dos fatos alegados pela Executada, vez que o contrato de compra e venda foi registrado no Cartório do 3º Ofício de Notas, indicando a sra. Isis Maria Santana Amorim como proprietária. Deve-se destacar, também, que o imóvel foi alienado em 1999, ou seja, antes do fato gerador desta Execução Fiscal, ocorrido nos anos de 2007 e 2008. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - Município de Avaré - Débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2013 e 2016 - Sentença de acolhimento da exceção de préexecutividade, por ilegitimidade passiva do executado - Insurgência do Município - Não acolhimento - Imóvel que foi alienado pelo executado para terceiro, em 18.01.2006 - Transmissão da propriedade formalizada por escritura pública de compra e venda registrada na matrícula do bem - Executado que, não sendo mais o proprietário do imóvel desde data anterior ao lançamento do tributo, não pode responder pelo seu pagamento - Súmula nº 392 do C. Superior Tribunal de Justiça que proíbe a alteração da CDA no que diz respeito ao sujeito passivo do tributo no curso da demanda - Falta de comunicação da alteração da titularidade do imóvel para fins de IPTU que configura mero descumprimento de obrigação acessória, não autorizando a alteração do sujeito passivo indicado na CDA - Precedentes - Extinção do feito, por ilegitimidade passiva que, portanto, foi bem reconhecida - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível n. 1501317-41.2017.8.26.0073; Relator(a): Tânia Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Dessa forma, em virtude do que foi exposto, EXTINGO a presente Execução Fiscal. CONDENO o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, com supedâneo no Princípio da Causalidade, ante a circunstância de proceder à cobrança judicial contra parte ilegítima. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de novembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Izabel Cristina de A Goes em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Izabel Cristina de A Goes em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(21)