Execução de Título Extrajudicial 0300040-55.2014.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0300040-55.2014.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Helvecio Veras Da Silva (OAB:BA36371) Advogado: Luiz Fernando Silva Trindade (OAB:BA18927) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Gomes Comercio De Vestuário Ltda Me Advogado: Marcos Bastos Ribeiro Santos (OAB:BA21700) Executado: Ailton Gomes De Oliveira Advogado: Marcos Bastos Ribeiro Santos (OAB:BA21700) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0300040-55.2014.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HELVECIO VERAS DA SILVA (OAB:BA36371), LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE (OAB:BA18927), SERGIO DA CUNHA BARROS (OAB:BA22024), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) EXECUTADO: GOMES COMERCIO DE VESTUÁRIO LTDA ME e outros Advogado(s): MARCOS BASTOS RIBEIRO SANTOS registrado(a) civilmente como MARCOS BASTOS RIBEIRO SANTOS (OAB:BA21700) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0300040-55.2014.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos etc. No ID. 473906895 o Exequente solicita deste juízo pesquisas de ativos financeiros e bens em nome dos Executados GOMES COMERCIO DE VESTUÁRIO LTDA ME e AILTON GOMES DE OLIVEIRA junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mas recolheu custas para apenas dois atos (ID. 475847565). Considerando que de acordo com a tabela de custas em vigor as pesquisas eletrônicas são cobradas “por cada consulta”, intime-se o Exequente para complementar as custas recolhidas no prazo de quinze (15) dias, sob pena de ser consultado apenas um dos sistemas mencionados. Decorrido o prazo ainda que sem manifestação e nesse caso devidamente certificado, retornem conclusos para pesquisas eletrônicas. Itabuna, 2 de dezembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Helvecio Veras Da Silva (OAB:BA36371) Advogado: Luiz Fernando Silva Trindade (OAB:BA18927) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Gomes Comercio De Vestuário Ltda Me Advogado: Marcos Bastos Ribeiro Santos (OAB:BA21700) Executado: Ailton Gomes De Oliveira Advogado: Marcos Bastos Ribeiro Santos (OAB:BA21700) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0300040-55.2014.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HELVECIO VERAS DA SILVA (OAB:BA36371), LUIZ FERNANDO SILVA TRINDADE (OAB:BA18927), SERGIO DA CUNHA BARROS (OAB:BA22024), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) EXECUTADO: GOMES COMERCIO DE VESTUÁRIO LTDA ME e outros Advogado(s): MARCOS BASTOS RIBEIRO SANTOS registrado(a) civilmente como MARCOS BASTOS RIBEIRO SANTOS (OAB:BA21700) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 0300040-55.2014.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos etc. AILTON GOMES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com “Exceção de Pré-Executividade”, alegando que foi surpreendido com uma penhora on line em sua conta poupança e conta corrente. Argumenta que não cabe expropriação dos depósitos em conta poupança em razão da natureza alimentar, sendo nula também a penhora realizada em conta corrente no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), junto ao banco NUBANK. Que também foram constrito R$ 65,60 (sessenta e cinco reais e sessenta centavos) em conta poupança e R$ 1,00 (um real) em conta corrente junto ao BANCO BRADESCOS S.A. Aduz que referendar essa situação seria condenar o Executado à penúria e a misericórdia alheia, visto que sobrevive de parcos recursos para sustentar sua família. Alega que descabe o direcionamento da execução contra o sócio administrador, já que não concorreu para o desvio de personalidade da empresa. Assim requer que o juízo libere o valor bloqueado e impeça que a situação se repita, uma vez que a execução não deve ser dirigida ao sócio, pois nada deve nesta execução (Id. 436886916). Juntou documentos (Ids. 436886918 a 436886921). Instada, a parte Excepta manifestou-se no Id. 460671170, pela rejeição liminar da exceção de pré-executividade uma vez que as matérias elencadas pelo devedor deveriam ser alegadas em sede de Embargos à Execução e não por meio de exceção, que não admite a dilação probatória e serve para discutir questões de ordem pública. Aduz que o bloqueio ocorreu diante da inadimplência dos devedores e não há demonstração de que pretendem adimplir o contrato firmado com o Banco, não sendo possível o desbloqueio das quantias porque não houve a garantia do juízo, nos termos do art. 525, § 6º, do CPC. Que o avalista responde pela dívida pois o aval é uma espécie de garantia pessoal e, que este assume perante o credor a responsabilidade pelo adimplemento do título, sendo coobrigado pelo adimplemento da obrigação. Pugna que seja julgada improcedente na sua totalidade, indeferindo os pedidos do Excipiente. É o sucinto relato. Decido. Inicialmente é necessário destacar que o devedor fora intimado nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, conforme Id. 408513179, sendo-lhe concedido um prazo de cinco (5) dias para comprovar que os valores atingidos pela constrição do juízo são impenhoráveis. Intimado em 22/03/2024, preferiu ingressar com exceção de pré-executividade na mesma data da intimação (Id. 436916679). Apesar da impropriedade do meio de defesa apresentado pelo devedor, os argumentos apresentados dizem respeito a uma suposta impenhorabilidade dos valores em razão da sua natureza alimentícia. A impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, trazendo o artigo as hipóteses de impenhorabilidade, entre estes os valores depositados em caderneta de poupança e os valores recebidos para sustento do devedor e de sua família (Incisos IV e X, art. 833, CPC). Podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem públicas e que podem ser conhecidas de ofícios, desde que seja de fácil cognição e não dependa da produção de provas. Diante disso, nada impede que este juízo analise o caso, em razão do fato de que a impenhorabilidade destacada no rol exemplificativo do art. 833 do CPC é considerada matéria de ordem pública e cabe ao devedor se manifestar sobre a impenhorabilidade no primeiro momento que se apresentar no processo. Pelos extratos apresentados, observa-se que de fato foram atingidos depósitos em caderneta de poupança e pequenos valores existentes em contas correntes ao devedor, o qual alega que são destinados ao sustento de sua família. Sobre este ponto, a parte Exequente nada impugnou. Desnecessário a garantia do juízo para a alegação de impenhorabilidade de valores atingidos por bloqueios judiciais, bastando para isso que o devedor comprove a alegada impenhorabilidade. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda, por previsão expressa do art. 833, incisos IV e X, do CPC, tendo tal norma a finalidade de resguardar a dignidade do devedor, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. Diante deste posicionamento, os ínfimos valores atingidos em conta corrente, bem como do que se encontra em caderneta de poupança, podem sim ser considerados impenhoráveis, devendo ser liberados em favor do executado. Quanto a alegada ilegitimidade passiva do devedor avalista, tal matéria deveria ser objeto de embargos do devedor, estando preclusa a oportunidade de argumentação nesse sentido. Vale dizer porém, que aquele que firma Nota de Crédito Comercial na condição de avalista é parte legítima para ocupar o polo passivo da ação de execução de título extrajudicial. Pelo todo exposto, CONHEÇO da Exceção de Pré-executividade como IMPUGNAÇÃO à PENHORA, porque tempestiva, o que faço para ACOLHÊ-LA, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto o NUBANK e BANCO BRADESCO S.A., pertencentes a AILTON GOMES DE OLIVEIRA, uma vez que se tratam de valores depositados em caderneta de poupança e conta corrente, destinados ao sustento da família do devedor e inferiores a quarenta salários mínimos, procedendo a sua imediata liberação via SISBAJUD. Publique-se. Intime-se. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte Exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de quinze (15) dias, sob pena de arquivamento na forma do § 2º, art. 921, do CPC. Itabuna, 6 de novembro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

Decorrido prazo de AILTON GOMES DE OLIVEIRA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOMES COMERCIO DE VESTUÁRIO LTDA ME em 03/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Todas as movimentações(209)

legal

Todos os documentos(48)