Execução Fiscal 0514074-28.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0514074-28.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0514074-28.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Jodismar Carlos Contadini Advogado: Rodrigo Paneto (OAB:ES9999) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0514074-28.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: JODISMAR CARLOS CONTADINI (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: JODISMAR CARLOS CONTADINI opôs Embargos Declaratórios, por meio do petitório acostado ao ID 456739673, com o fito de sanar suposto erro material na decisão de ID 428795785, a qual deferiu a expedição de alvará para levantamento da quantia constrita.. Requereu, assim, a suspensão dos efeitos da mencionada decisão até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução associados ou, em caso de já ter sido expedido alvará de levantamento em favor do Estado da Bahia, a intimação deste para depositar o valor em conta judicial vinculada ao presente feito. Intimado, o Ente pugna pela rejeição dos Aclaratórios em todos os seus termos. É o breve relatório. Decido. Como cediço os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada, prestando-se a sanar defeitos procedimentais ocorridos em decisão judicial, oriundos de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Admite-se, ainda, a utilização do referido meio processual com o intuito de corrigir evidente erro material, servindo, desta forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. E, excepcionalmente, poderão ser conferidos efeitos infringentes aos embargos de declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. No caso em apreço, o Embargante intenta, através dos Embargos de Declaração, a correção de alegado erro material na decisão, sob o argumento de que a presente Execução Fiscal foi tempestivamente embargada. Deveras, observa-se que o Embargante protocolou Embargos à Execução nº 8123130-67.2023.8.05.0001, distribuídos em 15/09/2023. Todavia, perlustrando àquele caderno digital, verifica-se que não foi requerido o recebimento dos Embargos com efeito suspensivo. E, como é cediço, este não ocorre de forma automática com o ajuizamento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.272.827/PE (Tema 526 do STJ) ao rito do art. 543-C do CPC/1973, fixou a tese no sentido de que “A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)”. Outrossim, impera reconhecer que, naqueles autos, o Embargante foi intimado para complementar a garantia do juízo ou comprovar a sua impossibilidade de fazê-lo, de modo que, no momento, mesmo que haja requerimento, não é possível a concessão do efeito suspensivo, por ausência de tal requisito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0514074-28.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, REJEITO o recurso, mantendo inalterada a decisão atacada. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JODISMAR CARLOS CONTADINI em 09/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(53)