Execução Fiscal 0762566-67.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0762566-67.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Zuavo Comercio Varejista De Papelaria Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0762566-67.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ZUAVO COMERCIO VAREJISTA DE PAPELARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0762566-67.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Ação de Execução Fiscal em que a parte autora foi intimada para manifestar-se sobre situação específica relacionada ao cumprimento de diligência anteriormente determinada, conforme ID 43140031, quedando-se silente, apesar de salientar a pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Face a inércia do autor sobre a intimação acima, foi feita uma certidão certificando que decorreu in albis o prazo para manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil, especificamente no inciso III e no § 1° do art. 485, que o Juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, quando, dentre outras hipóteses, o autor abandonar a causa, o que verifica nos casos em que não promove os atos e as diligências que lhe incumbe, por mais de trinta dias, sendo necessário, no entanto, sua prévia intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de cinco dias, o que efetivamente ocorreu nos presentes autos. Não é outro o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO COM ADVERTÊNCIA SOBRE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EMBARGANTE. 1. Este egrégio Tribunal reconheceu que: "A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 267, III, do CPC, reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para adoção dos atos que lhe competir, com a advertência de que o processo será extinto, no caso de não cumprimento da diligência." (AC 0002749-84.2013.4.01.4101/RO, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, decisão: 26/06/2015, publicação: 17/07/2015) 2. Intimado para o cumprimento de diligência, sob pena de extinção do feito, o embargante quedou-se inerte, razão pela qual se afigura legítima a extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC/1973 (art. 485, III, do NCPC). 3. Apelação não provida”. (TRF-1 - AC: 00001343820104013807, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 09/05/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 09/06/2017). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. 1. - No caso, o processo foi extinto por abandono, valendo mencionar que o apelante foi devidamente intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 2. - O art. 495 § 6º, do CPC, prevê que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu e a súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. No caso, a executada Fort Fio Comércio e Representações Ltda. requereu a extinção do processo (fls. 159-60), tendo sido, portanto, observado aquelas prescrições. 3. - Recurso desprovido”. (TJ-ES - AC: 00010557520148080008, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/11/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2019). No caso vertente, forma cumpridas as formalidades legais atinentes à espécie haja vista que a parte autora, mesmo intimada, não cumpriu a determinação contida no §1° do art. 485 do CPC. Do exposto, com arrimo inciso III e do § 1° do art. 485 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por abandono de causa. Sem condenação em honorários advocatícios. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Atribuo força de mandado a este sentença, para os devidos fins. Salvador, 6 de novembro de 2024 GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA JUIZ DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ZUAVO COMERCIO VAREJISTA DE PAPELARIA LTDA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Todas as movimentações(64)