Monitória 8001863-75.2021.8.05.0106 - TJBA

Monitória 8001863-75.2021.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Postalis Instituto De Previdencia Complementar Advogado: Rodrigo De Assis Souza (OAB:DF12086) Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB:SP290089) Reu: Ademario Macedo Da Silva Advogado: Marconi Silva Navarro (OAB:BA48757) Intimação: Proc. nº: 8001863-75.2021.8.05.0106 AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REU: ADEMARIO MACEDO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001863-75.2021.8.05.0106 Monitória Jurisdição: Ipirá Vistos. Trata-se de ação monitória proposta pela POSTALIS – Instituto de Previdência Complementar contra Ademário Macedo da Silva. Narra a inicial que a Autora é credora do Requerido no valor de R$ 8.298,24 (oito mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), decorrente da Concessão de Empréstimo a Participantes e Assistidos, na qual o Réu se tornou inadimplente desde 30/04/2016. A petição inicial veio acompanhada de documentos. O réu, citado (id 182520908), opôs embargos à ação monitória (id 186142845). Na sua defesa, em preliminar, alegou que o crédito se encontra prescrito, que há inépcia da inicial por ausência de prova escrita, ausência de liquidez ante a falta de cálculos demonstrativos, impugnou a concessão indevida da gratuidade de justiça para a Requerente e postulou o benefício em seu favor. No mérito, alegou que o banco estaria capitalizando juros diários. É o essencial a relatar. Passo a decidir. Não havendo necessidade de produção de outras provas, além da já produzida nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelo réu, considerando que o art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos quando deduzida por pessoa física, não existindo nos autos prova apta a afastar essa presunção de veracidade. Incorreta a alegação do embargante de que o crédito se encontra prescrito. Não se trata aqui de título de crédito, como alega o Embargante, mas, sim, contrato de mútuo. Sendo assim, o débito decorrente de contrato de empréstimo, por constituir dívida líquida fundada em instrumento particular, está sujeita ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, instituído no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Outrossim, o contrato de empréstimo, quando o pagamento se dá de forma parcelad, possui como início do prazo prescricional a data estabelecida para o vencimento da última parcela. No caso dos autos, a data prevista para o vencimento da última parcela foi para o dia 30/06/2018 e a ação foi protocolada em 25/10/2021, isto é, antes dos cinco anos do prazo prescricional. Rejeito a preliminar. Alega o Embargante que há inépcia da inicial por ausência de prova escrita, no entanto o contrato de abertura de crédito de id 152100273, o regulamento da carteira de empréstimos de id 152100275 e o extrato do débito de id 152100274 são provas escritas suficientes a cumprir o quanto previsto no art. 700 do CPC. Dessa forma, não acolho a preliminar suscitada. Não assiste razão ao Embargante também quando alega ausência de liquidez, ante a falta de cálculos demonstrativos, já que o extrato do débito de id 152100274, em conjunto com o regulamento da carteira de empréstimos de id 152100275, expressam a liquidez da dívida, bem como os índices aplicados para se alcançar o montante cobrado. Portanto, não há que se acolher esta preliminar. A impugnação da concessão da gratuidade de justiça para a Requerente não se fez acompanhar de qualquer prova para justificar a mudança do entendimento esboçado por este Juízo na decisão de id 180362685. Logo, indefiro-o. No mérito, alegou que o banco estaria capitalizando juros diários, com excesso na cobrança, mas não aponta o valor que entende como correto, nem junta o demonstrativo dos cálculos. Nesses casos, os §§ 2º e 3º do art. 702 determinam que os embargos devem ser rejeitados: § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Dessa forma, não há que se acolher o argumento do Embargante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, assim, converto o mandado monitório em título executivo judicial, no valor do débito, isto, é, R$ 8.298,24 (oito mil duzentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), sobre o qual incidirá correção monetária de acordo com o INPC, desde a data da propositura da ação, e juros legais de 1% ao mês, desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do autor/embargado, na fração de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, os quais ficarão com a sua exigibilidade suspensa, em razão do benefício da gratuidade da justiça ora concedido, nos termos do art. 98, §3º, do Diploma Processual vigente. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para dar prosseguimento à demanda, na forma do art. 702, § 8º, segunda parte, do CPC. P.R.I. Ipirá, 6 de novembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501311721

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(54)