Procedimento Comum Cível 0002009-21.2010.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002009-21.2010.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Sulamerica Seguros De Vida E Previdencia Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Exequente: Jose Ferreira Filho Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Perito Do Juízo: Valter Jonso Carmo Registrado(a) Civilmente Como Valter Jonso Carmo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002009-21.2010.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: JOSE FERREIRA FILHO Advogado(s): EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB:PE17013-A), LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (OAB:BA20249) EXECUTADO: Sulamerica Seguros de Vida e Previdencia Advogado(s): LEANDRO COELHO DINIZ (OAB:BA19802), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) SENTENÇA autor: Não possui dificuldades que inviabilizem completamente sua locomoção. Não necessita de ajuda de terceiros para alimentação. Não apresenta dependência para se vestir, tomar banho e alimentar-se, sendo parcialmente independente. Embora aposentado e com algumas limitações funcionais, não possui uma incapacidade total e permanente para os atos básicos do dia a dia. O diagnóstico de hipoacusia neurossensorial bilateral não impede o autor de manter a independência em atividades rotineiras. Isso significa que ele ainda possui capacidade funcional suficiente para viver de forma autônoma e não apresenta perda completa de sua existência independente, que é o critério para cobertura por IFPD. Sua condição não acarreta dependência total de terceiros nem prejudica sua capacidade de transferência corporal ou de realizar atividades do cotidiano sem assistência. Assim, embora o laudo pericial seja relevante, o conjunto probatório demonstra que o autor não se encontra na situação de perda total de existência independente prevista na apólice. A hipoacusia não caracteriza, isoladamente, uma incapacidade nos moldes requeridos para o pagamento da indenização por IFPD. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0002009-21.2010.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Trata-se de ação ordinária de cobrança de seguro proposta por José Ferreira Filho em face de Sulamérica Seguros de Pessoas e Previdência S.A., na qual o autor busca o pagamento de indenização securitária com fundamento em invalidez funcional total e permanente, reconhecida após processo judicial que lhe garantiu aposentadoria por invalidez. Na petição inicial, o autor alegou que foi diagnosticado com uma condição incapacitante que o tornou permanentemente inválido para o exercício de atividades profissionais. Em virtude desse quadro, ele obteve aposentadoria por invalidez por meio de decisão judicial. José Ferreira Filho reivindica o pagamento da indenização contratada com a ré, prevista para casos de invalidez total e permanente, pleiteando a atualização monetária e os juros sobre o valor devido. Em sede de contestação, a ré, Sulamérica Seguros, apresentou contestação alegando a prescrição do direito do autor, argumentando que o prazo prescricional de um ano para a propositura da ação iniciou-se a partir da ciência do fato gerador, isto é, da recusa da seguradora em 2008. Segundo a ré, o autor deveria ter ajuizado a ação até 2009, mas somente o fez em 2010, quando o prazo já estaria expirado. Adicionalmente, a ré questiona se a condição de saúde do autor realmente atende aos critérios de invalidez total e permanente estabelecidos pela apólice. Em réplica à contestação, o autor refutou a alegação de prescrição, sustentando que o prazo deveria ser contado a partir do trânsito em julgado da ação previdenciária que reconheceu a sua invalidez. Ele argumenta que somente com essa decisão teve ciência inequívoca e oficial de sua condição permanente, o que afastaria a prescrição alegada pela seguradora. Este Juízo proferiu sentença que acolheu a tese de prescrição suscitada pela ré, julgando o feito extinto com resolução de mérito com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil. A decisão fundamentou-se no entendimento de que o prazo prescricional de um ano iniciou-se em 2008, com a recusa da seguradora. Em sede de recurso de apelação, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) reformou a sentença, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento do feito para análise de mérito. O acórdão acolheu o argumento do autor de que o prazo prescricional deveria contar a partir do trânsito em julgado da ação previdenciária, quando houve a ciência inequívoca de sua incapacidade. Com isso, foi determinada a realização de uma perícia médica judicial para avaliar a condição de saúde do autor. Após o retorno dos autos, foi realizada perícia médica pelo perito Dr. Valter Jonso Carmo. O laudo pericial diagnosticou o autor com hipoacusia neurossensorial bilateral, o perito concluiu que, embora o autor apresente limitações, ele é parcialmente independente e não necessita de auxílio constante para atividades básicas, como locomoção, alimentação e higiene pessoal. A perícia indicou que sua condição não configura uma incapacidade total e permanente. É o essencial. Decido. Em conformidade com o acórdão proferido pelo TJBA, a prescrição foi afastada, de modo que a análise do mérito deve prosseguir, considerando o entendimento do tribunal sobre o início do prazo prescricional. A Cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) é uma modalidade de proteção oferecida por seguros de vida que garante uma indenização ao segurado em caso de perda da independência funcional de forma total e permanente. Essa cobertura é acionada quando uma doença provoca uma incapacidade severa que impede o indivíduo de realizar atividades básicas da vida diária sem auxílio de terceiros. Para ser elegível a essa cobertura, não é suficiente que a pessoa tenha uma doença incapacitante; é preciso que a condição de saúde comprometa completamente sua capacidade funcional, tornando-a dependente de assistência para realizar ações como alimentação, higiene e locomoção. A avaliação é feita por peritos médicos, que analisam o grau de incapacidade e o impacto da doença na vida do segurado. Apenas condições consideradas irreversíveis e graves, como estágios avançados de doenças neurológicas degenerativas ou outras patologias de igual gravidade, são geralmente cobertas, pois comprometem de forma definitiva a autonomia do indivíduo. A surdez isoladamente não configura, por si só, uma perda da existência independente, sendo necessário que a condição auditiva, combinada ou não com outras condições, resulte em uma incapacidade total e irreversível. No presente caso, a hipoacusia neurossensorial bilateral apresentada pelo autor e a insuficiência renal, embora limitantes, não comprometeram sua autonomia de forma a necessitar de assistência constante para os atos da vida diária. Ainda que a perícia médica seja um meio importante de esclarecimento técnico, o juiz não está adstrito às suas conclusões. Conforme o art. 479 do Código de Processo Civil, o magistrado pode formar seu convencimento com base em outros elementos de prova. Pelo princípio do livre convencimento motivado, o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo decidir conforme as demais provas dos autos, desde que devidamente fundamentado. No presente caso, o laudo pericial responde aos quesitos de modo a indicar que o Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Ferreira Filho, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor não atende aos critérios contratuais exigidos para a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, uma vez que ainda mantém independência e autonomia nas atividades básicas da vida diária, conforme comprovado pelo laudo pericial e demais elementos dos autos. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a suspensão de sua exigibilidade, em virtude da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 6 de novembro de 2024. VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA JUIZ DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(43)