Execução de Título Extrajudicial 8064763-55.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8064763-55.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios Do Grupo Walmart Ltda - Sicoob Cooperbom Advogado: Jaqueline Azevedo Gomes (OAB:BA872-B) Advogado: Jehiel Casaes Cruz (OAB:BA46257) Executado: Adnelson Francisco Lacerda Junior Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n° 8064763-55.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO WALMART LTDA - SICOOB COOPERBOM Advogado(s) do reclamante: JAQUELINE AZEVEDO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAQUELINE AZEVEDO GOMES, JEHIEL CASAES CRUZ EXECUTADO: ADNELSON FRANCISCO LACERDA JUNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8064763-55.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana VISTOS ETC, ADNELSON FRANCISCO LACERDA JUNIOR, já qualificado na inicial, interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na execução promovido pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS FUNCIONÁRIOS DO GRUPO WALMART LTDA - SICOOB COOPERBOM, igualmente qualificada na exordial, alegando a incompetência, a ausência de esgotamento dos meios necessários para localização do executado e necessidade de realização de prova pericial. Intimada, a exequente/excepta impugnou a exceção apresentada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando a alegação de incompetência, constato que o endereço do executado constante na inicial é o mesmo do contrato ora executado (ID 63015118), qual seja: RUA - SATURNINO JOSE SOARES, 209, AP 102, NOSSA SENHORA DE FATIMA, ITABUNA, Bahia, CEP 45604-066. Veja que, tratando-se de relação de consumo, prevalece a competência do domicílio do consumidor como competência absoluta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato de prestação de serviços, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. Desta forma, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciar o feito e determino a remessa destes autos para uma das varas de relação de consumo da Comarca de Itabuna/BA. P.R.I. Salvador, 5 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de despacho.

Expedição de Carta precatória.

Juntada de acesso aos autos

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO WALMART LTDA - SICOOB COOPERBOM em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO WALMART LTDA - SICOOB COOPERBOM em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADNELSON FRANCISCO LACERDA JUNIOR em 02/12/2025 23:59.

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