Cumprimento de sentença 8075972-16.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8075972-16.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Leandro Lisboa Portugal Advogado: Sandra Mara Gomes Da Rosa (OAB:BA19645-A) Apelado: Facta Seguradora S/a Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB:RS54014-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8075972-16.2023.8.05.0001.1 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: LEANDRO LISBOA PORTUGAL Advogado(s): SANDRA MARA GOMES DA ROSA EMBARGADO: FACTA SEGURADORA S/A Advogado(s):PAULO EDUARDO SILVA RAMOS ACORDÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, alegando omissão quanto à incidência de juros e correção monetária sobre a indenização devida e ausência de fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve omissão no acórdão embargado quanto à incidência de juros e correção monetária; (ii) houve omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto aos juros e correção monetária, pois não houve requerimento específico no recurso de apelação. 4. Verifica-se omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão quando a matéria não foi objeto de requerimento específico no recurso de apelação. 2. É cabível o acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Marcelo Silva Britto EMENTA 8075972-16.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 8075972-16.2023.8.05.0001, sendo Embargante Leandro Lisboa Portugal e Embargada a Facta Segurador S/A, acordam os Senhores Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia conhecer e acolher parcialmente os aclaratórios. Salvador/BA, data registrada na certidão eletrônica de julgamento. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FACTA SEGURADORA S/A em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO LISBOA PORTUGAL em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACTA SEGURADORA S/A em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO LISBOA PORTUGAL em 17/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Decorrido prazo de FACTA SEGURADORA S/A em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACTA SEGURADORA S/A em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACTA SEGURADORA S/A em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACTA SEGURADORA S/A em 25/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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