Execução Fiscal 8001872-77.2020.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 8001872-77.2020.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Município De Portoseguro/ba Executado: Marines Silva De Alcantara Leite Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8001872-77.2020.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: MARINES SILVA DE ALCANTARA LEITE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8001872-77.2020.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. A Lei nº 6.830/1980 não exige que se ateste que o paradeiro do executado é desconhecido ou incerto para só então se adotar a citação editalícia, nem determina que seja procedida a citação por hora certa. Assim, é perfeitamente possível concluir que, tentada a citação por meio de oficial de justiça, no caso por diversas vezes, e impossibilitada a diligência por não ter sido encontrado o executado na localidade, abre-se o ensejo para a citação por edital, independentemente de o executado continuar a residir no local onde foi procurado. Ademais, conforme dispõe o Código de Processo Civil, nos termos do art. 72, II, o juiz nomeará curador especial ao ao réu revel citado por edital. O que ocorreu in casu. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SÚMULA 196/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40 DA LEF. I - "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos." (Súm. 196/STJ). II - O curador especial, habilitado a promover a defesa do executado, inclusive mediante embargos (Súmula n. 196/STJ), está também legitimado a argüir a prescrição. III - O entendimento deste eg. Tribunal encontra-se pacificado no sentido de que a hipótese contida no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80 não é passível de interromper o prazo prescricional, estando a sua aplicação sujeita aos limites impostos pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, norma hierarquicamente superior. IV - Agravo regimental improvido. Este, inclusive, é o entendimento sumulado pelo STJ. Vejamos: Súmula 196 (STJ): "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos." Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que, devidamente citada através de Edital, a parte Executada não procedeu com a quitação do débito, motivo pelo qual sobreveio Penhora Integral via SISBAJUD (vide fls. ID 428666121). Em face ao exposto, em vista a integralidade dos valores penhoras, NOMEIA-SE o(a) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) atuante nesta Comarca/Juízo, como CURADOR(A) ESPECIAL da Executada, que deve apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo legal, em autos apartados, conforme prevê o art. 16, da Lei 6.830/80. INDEFIRO o pedido constante em fls. ID 433082613, uma vez que o bloqueio SISBAJUD é suficiente à satisfação do débito exequendo. Cumpra-se. Porto Seguro, 30 de abril de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de MARINES SILVA DE ALCANTARA LEITE em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINES SILVA DE ALCANTARA LEITE em 14/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(23)