Reintegração / Manutenção de Posse 8002530-46.2022.8.05.0229 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8002530-46.2022.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Juvenal Ramos De Andrade Filho Advogado: Claudio Jose Andrade Dos Reis Filho (OAB:BA63668) Parte Re: Manoel Vieira Santos Advogado: Jose Lemos Dos Santos Neto (OAB:BA11719) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8002530-46.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS PARTE AUTORA: JUVENAL RAMOS DE ANDRADE FILHO Advogado(s): CLAUDIO JOSE ANDRADE DOS REIS FILHO (OAB:BA63668) PARTE RE: MANOEL VIEIRA SANTOS Advogado(s): JOSE LEMOS DOS SANTOS NETO (OAB:BA11719) DECISÃO Visto. O réu requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. A despeito da presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência financeira, não identifiquei nos autos, a princípio, elementos que demonstrem a impossibilidade do demandado de arcar com o pagamento das custas processuais. Assim sendo, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação comprobatória da sua hipossuficiência financeira – declaração do imposto de renda (exercícios 2023 e 2024), contracheques, pro labores ou extrato de benefício previdenciário ou programa social, dos extratos bancários e cartão de crédito dos últimos 04 (quatro) meses, e/ou outros documentos hábeis à comprovação –, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Saliento que análise da gratuidade é analisada casuisticamente, verificando-se na espécie a impossibilidade de pagamento das custas levando-se em conta os documentos apresentados, bem como o valor da causa e as custas correspondentes. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8002530-46.2022.8.05.0229 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Parte Intime-se. Santo Antônio de Jesus (BA), 28 de agosto de 2024. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito Milena Carvalho Souza Estagiária de Direito

11/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUVENAL RAMOS DE ANDRADE FILHO em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA SANTOS em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA SANTOS em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL RAMOS DE ANDRADE FILHO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA SANTOS em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL RAMOS DE ANDRADE FILHO em 30/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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