Procedimento Comum Cível 8004325-60.2022.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004325-60.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jose Freire Alves Filho Advogado: Anna Paula Vieira De Sousa (OAB:GO37765) Reu: Envision Industria De Produtos Eletronicos Ltda Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS., CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004325-60.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS., CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ AUTOR: JOSE FREIRE ALVES FILHO Advogado(s): ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA (OAB: GO37765) REU: ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogado(s): FABIO RIVELLI registrado(a) civilmente como FABIO RIVELLI (OAB: BA34908) DECISÃO AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado (s): THIAGO PESSOA ROCHA AGRAVADO: SAVERIO SALVATORE CARROZZO Advogado (s):ROBERTO DE SOUZA MATOS JUNIOR, JORGE LUIZ GOMES PEDREIRA LAPA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dispõe o artigo 525, parágrafos 4º e 5º do CPC, que, em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, quando o executado alegar excesso de execução, deve declarar, de plano, o valor considerado correto, bem como apresentar demonstrativo atualizado dos cálculos, sob pena de rejeição liminar da Impugnação. 2. Ausente a juntada de planilha de cálculos, e não sendo possível extrair, das alegações expostas na Impugnação, o valor reputado correto pelo devedor, sendo que a alegação de excesso foi a única ventilada, a manutenção da decisão de rejeição liminar da Impugnação ao Cumprimento de Sentença é medida que se impõe. 3. A observância ao procedimento previsto na lei processual civil não traduz excesso de formalismo, cabendo destacar que a realização concreta da justiça também perpassa pela observância do devido processo legal. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8004325-60.2022.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Nos termos do artigo 525 § 4º do Código de Processo Civil, sempre que a parte autora, na impugnação ao cumprimento de sentença, alegar excesso de execução, deve trazer aos autos o cálculo ou demonstrativo do valor que entende como devido, sob pena de rejeição liminar do incidente. No caso em debate a executada apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença sustentando excesso de execução, sob a alegação de compensação de valores, depositando a quantia de R$ 3.507,42 (três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e dois centavos). Inexistindo outro fundamento que embase o pedido do incidente apresentado, a medida que se impõe é a rejeição liminar da impugnação. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça desta corte: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040273-35.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8040273-35.2021.8.05.0000, em que é Agravante a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e Agravado SAVERIO SALVATORE CARROZZO. ACORDAM os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora. (TJ-BA - AI: 80402733520218050000 Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2022) Assim, diante da ausência de menção ou juntada de demostrativo do valor que entende como devido, a embasar a alegação de excesso de execução, não como este juízo verificar, de fato, suposto excesso. Ademais, assiste razão a parte exequente, na medida em que, colaciona aos autos cálculos apresentados no id. 411942288, no valor de R$ 4.021,93 (quatro mil, vinte e um reais e noventa e três centavos), valor total do débito, subtraindo o valor depositado de R$ 3.507,42 (três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e dois centavos), permanece o saldo devedor de R$ 514,51 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos). Por fim, por haver saldo remanescente, aplico os encargos processuais previstos no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Importante frisar, que tais encargos operam sobre o valor remanescente, e que o depósito apresentado pela executada não possui condão de afastá-los, conforme entendimento jurisprudencial exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL. INCIDÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte já firmou entendimento de que "ocorrido o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, incide, à espécie, o § 2º do artigo 523 do CPC de 2015, devendo incidir a multa de dez por cento e os honorários advocatícios (no mesmo percentual) tão somente sobre o valor remanescente a ser pago" [...] (REsp 1.693.784/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 05/02/2018. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1428190 SP 2019/0007237-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. 1. "A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" ( AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). 2. No caso concreto, as informações contidas nas manifestações da agravante, na decisão de primeira instância e no acórdão recorrido não deixam dúvidas de que o depósito efetuado pela ora agravante não teve por finalidade o pagamento espontâneo do débito, nem mesmo parcial, diante das contundentes manifestações contrárias ao pronto levantamento dos valores por sua contraparte, inclusive oferecendo impugnação ao cumprimento de sentença com pedido para a atribuição de efeito suspensivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1663014 SP 2020/0033180-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) Em razão disso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando seu regular prosseguimento. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para efetuar o pagamento da quantia apontada acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio judicial. Expeça-se o competente alvará do valor incontroverso em favor da parte exequente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 6 de novembro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto n.º 35/24

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jose Freire Alves Filho Advogado: Anna Paula Vieira De Sousa (OAB:GO37765) Reu: Envision Industria De Produtos Eletronicos Ltda Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8004325-60.2022.8.05.0141 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: AUTOR: JOSE FREIRE ALVES FILHO. Parte ré: REU: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. SENTENÇA APELANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. Advogado (s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: ANTONIO ROQUE SILVA PEREIRA Advogado (s):SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS, ALANA HONORATO SANTOS ARAUJO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO TELEVISOR COM GARANTIA ESTENDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. VÍCIO DO PRODUTO DURANTE O PERÍODO DA GARANTIA ESTENDIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA SUFICIENTE E ADEQUADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. SÚMULA 481 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8004325-60.2022.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos, etc. JOSÉ FREIRE ALVES FILHO, devidamente qualificado, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais c/c restituição de valores, em face da ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNISCOS LTDA (AOC – ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.), também qualificada nos autos. 1. RELATÓRIO 1.1 INICIAL Requereu o autor a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Narra o autor que adquiriu em 10/04/2022 uma televisão da marca AOC no valor de R$ 1.720,86, porém após 2 meses de uso o produto começou a apresentar defeitos, aparecendo listras e manchas na tela, tornando-a inutilizável. Aduz que procurou entrar em contato com a requerida, por meio do telefone disponibilizado, assim como e-mail e chat. Porém não obteve êxito, sendo informado que a assistência técnica da marca não possui local de atendimento no estado. Afirmou que a empresa oferece 12 meses de garantia de fábrica, somada à garantia legal, de modo que a ausência da prestação do serviço de reparo ou troca do produto constitui dano material e dano moral indenizável. Juntou documentos (ID 235940448 ao 235943251). Por meio do despacho de ID 241267264 foi determinada a citação do acionado. 1.2 CONTESTAÇÃO Devidamente citada a requerida apresentou contestação (ID 331184273). Pugnou inicialmente pela retificação do polo passivo. Sobre o atendimento em garantia, a requerida arguiu que disponibiliza diversos canais de atendimento e, sendo constatada a possibilidade de vício ou problema técnico, podem atender o consumidor por meio presencial ou à distância. Afirma a requerida que o autor entrou em contato no dia 03/08/2022 solicitado suporte para o televisor objeto da lide, porém não foram enviados os documentos necessários para agendamento de visita técnica. Aduz que as hipóteses de substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional só incidem caso não sejam efetuados os reparos no prazo de 30 dias. Logo, tendo a acionada agido regularmente e deixado de realizar a visita em virtude das ações do consumidor, não há que se falar em abusividade. Prossegue arguindo que não há dever de indenizar. Tratando da inversão do ônus da prova, aduz que não há prova mínima pelo requerido dos fatos alegados, impondo a distribuição regular do ônus. Ao fim pugna pela improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restou ausente a parte autora (ID 336707624). Peticionou posteriormente a parte autora informando que “se confundiu com a data da audiência” e pugnando pela redesignação (ID 337311528). 1.3 RÉPLICA A autora ofereceu réplica ao ID 370959356, reiterando os argumentos da inicial, informando que os serviços de atendimento da requerida não foram eficazes e não permitiram o envio da documentação solicitada. Intimadas sobre o interesse na produção de provas, a autora pugnou pela inversão do ônus da prova e perícia no aparelho de TV (ID 384558985). A requerida, de outra feita, aduziu que não há provas a produzir e o produto não se encontra mais no prazo de garantia (ID 385270687). É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355 do CPC, uma vez que, sendo a questão controvertida unicamente de direito, reputo desnecessária a produção de provas outras, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas na prova dos autos. Ressalte-se que se torna desnecessária a produção de prova pericial, vez que o problema no produto não foi contestado. Não há nulidades a serem sanadas e estão presentes todos os pressupostos processuais. Destaca-se que apesar de configurada a relação de consumo, com a verificação da vulnerabilidade da parte, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC não se opera automaticamente, devendo ser preenchido também o requisito de verossimilhança das alegações. In casu, acostou aos autos o autor material probatório bastante para o deferimento da inversão, vez que constam fotografias do produto com problemas, postagem em páginas de reclamação do consumidor, contato via e-mail dentre outras. Ao ID 331184276 a requerida acostou capturas de tela de contatos realizados com o autor em 03/08/022 e 15/08/2022 afirmando que não conseguiram visualizar as fotografias juntadas pelo autor. Não foram juntadas aos autos outras comprovações sobre os alegados contatos como autor para a solução da demanda. Porém, deve-se ressaltar que comprovou o autor ter entrado em contato com a acionada por mais de uma via, de forma que vislumbro que não logrou êxito a requerida em demonstrar o correto atendimento ao consumidor de forma a viabilizar a assistência técnica e eventualmente a troca do produto. Cumpre destacar que a requerida afirmou que “é disponibilizado para todos os consumidores que adquirem um produto de fabricação da ré Envision, o prazo de garantia do fabricante tem sua vigência de 1 ano”, trata-se de garantia contratual prevista no art. 50 do CDC, sendo complementar à legal. Assim sendo, verificado que o produto foi adquirido em 10/04/2022 conforme nota fiscal anexa, e os registros dos contatos sobre o problema datam de 03/08/2022, resta claro que o produto estava dentro da garantia do fornecedor. Nesse sentido, é direito garantido ao consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Sobre a reparação advinda do vício no produto, destaca-se o art. 18 do CDC, senão vejamos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (...) Pontue-se que se extrai dos autos, conforme supracitado, que a viabilidade de reparação dentro do prazo legal não foi garantida em virtude das ações da requerida, de modo que não pode se valer da própria torpeza para impedir a reparação ao consumidor. Logo, tendo optado o autor pela devolução do valor, nos termos do supracitado art. 18, § 1º, II, ressalte-se que se trata da quantia despendida no momento da compra, conforme aponta a jurisprudência do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR ATUAL DE MERCADO DO VEÍCULO. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 08/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 18/10/2021 e concluso ao gabinete em 13/05/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se a) está configurada a negativa de prestação jurisdicional, b) o julgamento é extra petita e c) reconhecido o vício do veículo, mas tendo o consumidor dele usufruído por certo período, o fornecedor deve restituir a integralidade da quantia paga ou o valor atual de mercado. 3. É de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica do pedido, compreendido como corolário da interpretação lógico-sistemática das alegações constantes da petição inicial. Precedentes. Na espécie, embora a recorrida não tenha formulado, entre os pedidos finais, requerimento de condenação das fornecedoras à restituição da quantia paga para aquisição do veículo, esse pedido é facilmente extraído dos argumentos suscitados ao longo da petição inicial, razão pela qual o juiz decidiu a causa dentro dos contornos da lide. 5. Salvo nas hipóteses específicas elencadas no § 3º do art. 18 do CDC, somente após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias sem que haja a efetiva correção do vício é que exsurge para o consumidor o direito potestativo de exigir, segundo a sua conveniência, alguma das seguintes providências: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou (iii) o abatimento proporcional do preço. 6. A opção pela restituição da quantia paga nada mais é do que o exercício do direito de resolver o contrato em razão do inadimplemento, sendo que um dos efeitos da resolução da avença consiste no retorno dos contraentes ao status quo ante. Para que o regresso ao estado anterior efetivamente se verifique, o fornecedor deve restituir ao consumidor o valor despendido por este no momento da aquisição do produto viciado. O abatimento da quantia correspondente à desvalorização do bem, haja vista a sua utilização pelo adquirente, não encontra respaldo na legislação consumerista, a qual consagra o direito do consumidor de optar pela "restituição imediata da quantia paga". Ademais, não se pode admitir que o consumidor, que foi obrigado a conviver, durante considerável lapso temporal, com um produto viciado - na hipótese, um veículo zero quilômetro -, e que, portanto, ficou privado de usufruir dele plenamente, suporte o ônus da ineficiência dos meios empregados para a correção do problema. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 2000701 PR 2022/0130632-5, Data de Julgamento: 30/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2022) Tendo em vista a especificidade do caso, em que o consumidor além de suportar a frustração da expectativa após a aquisição do produto não foi regularmente atendido pela requerida, impedindo a reparação do bem, vislumbro a existência de dano moral indenizável. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000415-05.2017.8.05.0269 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Cuida-se de ação indenizatória decorrente de falha na prestação do serviço por parte da empresa ré/ apelante, bem como da assistência técnica no que concerne ao conserto do aparelho televisor, que por apresentar defeito durante o período da garantia estendida, fora retirado da residência do autor/apelado pela seguradora, que, por sua vez, permaneceu inerte, sem manifestar qualquer posicionamento sobre o estado do produto. 2. Incabível a irresignação da parte ré/ apelante, haja vista a responsabilidade solidária do fornecedor do produto e o segurador durante a concessão da garantia estendida, uma vez que o CDC obrigada a todos os fornecedores, em caso de vício aparente ou oculto, à realização do reparo do bem. 3. Nesse contexto, dada a vulnerabilidade do autor/ apelado, o fato da empresa ré não figurar como seguradora no contrato de garantia estendida mostra-se insuficiente para excluí-la da lide, devendo, então, promover a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízos de eventuais perdas e danos, da TV H-BUSTER 42 HBTV42D05HD LC D FD, conforme preceitua o art. 18, § 1.º, do CDC. 4. Outrossim, resta devida a indenização por danos morais em decorrência da má prestação do serviço, vez que o autor/ apelado encontra-se inibido de utilizar o aparelho televisor, bem como teve frustrada a sua legítima expectativa na consolidação da reparação do produto defeituoso, violando, então, a sua boa-fé objetiva, o que extrapola a esfera do mero aborrecimento. 5. O valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 na sentença objurgada mostra-se suficiente e adequado, com vistas ao atendimento das funções compensatória e punitiva da reparação. 6. No mais, com fulcro na Súmula 481 do STJ, defere-se o benefício da gratuidade da justiça à parte ré/ apelante, em virtude do ingresso do Grupo Máquina de Venda, do qual faz parte a empresa ré, com o pedido de recuperação extrajudicial, perante a 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais na Comarca de São Paulo, através do processo de n.º 1088556-25.2018.8.26.0100. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8000415-05.2017.8.05.0269 tendo como apelante, Loja Insinuante S/A e apelada, Antonio Roque Silva Pereira. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2019. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG10 (TJ-BA - APL: 80004150520178050269, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2019) Por fim, ressalte-se que os critérios para fixação da indenização, perpassam a suficiência para (I) minorar os danos suportados pelo autor pelo ato ilícito e (II) coibir a reiteração de práticas similares pela acionada. Para tanto toma-se em consideração inclusive o poder econômico da requerida, sem perder de vista a razoabilidade e a proporcionalidade, a fim de não ensejar o enriquecimento sem causa. Ao fim, atendendo aos supracitados requisitos considero razoável estipular o valor da indenização pelos danos morais em R$ 1.500,00. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, com apreciação de mérito (art. 487, I do CPC) a fim de condenar a ré a) a restituição do valor pago para aquisição da TV, no valor de R$ 1.720,86, corrigido monetariamente desde o desembolso, com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação; b) ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00, corrigido monetariamente e com incidência de juros de !% ao mês desde a presente sentença. c) a fim de evitar o enriquecimento ilícito, fica a parte Autora obrigada a devolver a Ré a TV objeto da presente demanda, cabendo a Ré diligenciar os meios adequados para fazer a coleta do produto na residência do Autor, mediante agendamento prévio, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado da presente sentença. Condeno a parte acionada nas custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação. P.R.I. e, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, sem manifestação proceda-se com baixa e arquivamento. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito (Decreto Judiciário nº 489/23)

11/11/2024, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(91)