Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007462-66.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007462-66.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Lindivaldo Almeida Dos Santos Advogado: Ingrid Macedo Santos (OAB:BA75077) Advogado: Gilberto Ferreira De Almeida Junior (OAB:BA70897) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Requerido: Clinica De Psicologia E Medicina Do Trafego Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8007462-66.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Acidente de Trânsito] REQUERENTE: LINDIVALDO ALMEIDA DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, CLINICA DE PSICOLOGIA E MEDICINA DO TRAFEGO LTDA DECISÃO Lindivaldo Almeida dos Santos, por intermédio de Advogado regularmente constituído, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela Antecipada em face do DETRAN e Clinica de Psicologia e Medicina do Trafego Ltda, pleiteando, inclusive liminarmente, o envio do resultado do exame do autor no sistema de atualização da CNH e a entrega da CNH. O autor é servidor da Prefeitura Municipal de Itabuna/BA, exercendo a função de Motorista com habilitação CNH categoria C, tendo sido admitido em 22/03/2011. No dia 07/03/2024, o requerido protocolou junto ao seu empregador um requerimento de adesão ao novo plano de carreira para a função de condutor, o que, se aprovado, resultaria em aumento salarial, sendo uma das exigências legais para a adesão ao novo plano de carreira a inclusão da atividade remunerada na CNH do requerente. Relata que, em cumprimento a essa exigência, no dia 20/06/2024, o autor emitiu um laudo no departamento de trânsito, requisitando a realização de exame psicotécnico e a inclusão da atividade remunerada em sua CNH. Tendo a clínica indicada para a realização do exame pelo próprio sistema do DETRAN. Aduz que em 26/06/2024, passou pelo exame psicológico, sendo reprovado e remarcado uma nova realização em 29/07/2024 (33 dias após o primeiro teste), tendo o requerente aprovado ficando a cargo da clínica enviar o resultado ao órgão de trânsito para a devida inclusão da atividade remunerada na CNH. Acrescenta que após cinco dias, ao consultar sua CNH digital, constatou que a atividade remunerada não havia sido incluída, sendo informado pela segunda requerida que o DETRAN havia bloqueado a clínica do sistema, impossibilitando o envio dos resultados. Alega que começou a ser cobrado pelo setor de RH da Prefeitura quanto à regularização da sua CNH. Até o presente momento o autor não recebeu sua carteira de motorista atualizada, tendo ouvido diversas justificativas da requerida, sem a devida solução. Requer a concessão da tutela antecipatória, a fim de que as requeridas procedam o envio do resultado do exame do autor no sistema de atualização da CNH, assim como o envio da referida carteira com a inclusão da atividade remunerada, sob cominação de multa diária, por entender presentes seus requisitos. É o relatório. Decido. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8007462-66.2024.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna defiro a gratuidade considerando a instalação do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública nesta Comarca (Decreto Judiciário nº 155, de 18 de fevereiro de 2022), bem como o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09, o presente feito será submetido àquele rito, sendo-lhe assegurada a gratuidade na primeira instância. Promova-se a confirmação da classe processual nº 14695 ou, não estando assim cadastrado, retifique-se para a classe indicada. Passo, então, à análise dos requisitos necessários para a concessão tutela antecipada, ressalvada a possibilidade de reapreciação, inerente a todas as decisões baseadas em juízo de cognição sumária, desde que haja novos elementos capazes de formar o convencimento do julgador. A documentação carreada aos autos evidencia a probabilidade do direito do autor. Constata-se a aprovação do autor nos exames para renovação da habilitação e pendência de autorização de emissão da carteira desde 29.07.2024 (ID 459888037). O perigo da demora decorre do prejuízo gerado ao requerente que corre o risco de perder uma oportunidade de aumento salarial ao deixar de aderir ao novo plano de carreira, tendo inclusive sido cobrado pelo RH em razão da falta de atualização da sua CNH, visto que ela é inerente ao cargo. Ante o exposto, concedo a tutela antecipada pretendida, para determinar os requeridos, no prazo máximo de 48 horas, o envio do resultado do exame do autor no sistema de atualização da CNH junto ao DETRAN, e que o DETRAN, receba o resultado do autor e emita a CNH digital, bem como promova a inclusão da atividade remunerada. Em caso de descumprimento da medida, incidirá multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas para assegurar o cumprimento da ordem, além das consequências pela inobservância da decisão judicial. Cite-se o requerido para ciência dos termos desta ação e para contestá-la, querendo, no prazo legal (arts. 238, 242, § 3º, 334, § 4º, II e 335, III, c/c art. 183, todos do CPC/2015). Intime-se a parte autora. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LINDIVALDO ALMEIDA DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDIVALDO ALMEIDA DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LINDIVALDO ALMEIDA DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA DE PSICOLOGIA E MEDICINA DO TRAFEGO LTDA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

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