Embargos à Execução 8029720-72.2024.8.05.0080 - TJBA

Embargos à Execução 8029720-72.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8029720-72.2024.8.05.0080. Embargante: Karolaine Neto Souza Rocha Advogado: Kelton Arapiraca Di Gomes (OAB:BA18008) Embargante: Lolita Cosmeticos E Variedades Ltda Advogado: Kelton Arapiraca Di Gomes (OAB:BA18008) Embargado: Banco Do Brasil S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 8029720-72.2024.8.05.0080 Parte autora: Nome: KAROLAINE NETO SOUZA ROCHA Endereço: Praça Macário Barreto, 322, Tomba, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44090-288 Nome: LOLITA COSMETICOS E VARIEDADES LTDA Endereço: MACARIO BARRETO, 322, TOMBA, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44090-288 Parte ré: Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço:.SAUN, Quadra 5, S/N, ED. BB, Lote B, Torre I, 2o. Andar, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 DESPACHO Nos termos da Súmula 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Já o art. 99, §3º, do CPC, dispõe: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Na hipótese, não existem nos autos documentos para comprovar que a pessoa jurídica embargante encontra-se com dificuldades financeiras suficientes para isentá-la de efetuar o pagamento das custas devidas. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8029720-72.2024.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana intime-se a parte embargante, por meio de seu advogado, para, no prazo 15 (quinze) dias, comprovar a miserabilidade da pessoa jurídica, por meio de balancetes, relatórios de faturamento, extratos bancários, etc., sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou, no mesmo prazo, recolher as custas processuais pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, retornem os autos conclusos para a fila de decisão urgente. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de LOLITA COSMETICOS E VARIEDADES LTDA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAROLAINE NETO SOUZA ROCHA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LOLITA COSMETICOS E VARIEDADES LTDA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAROLAINE NETO SOUZA ROCHA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOLITA COSMETICOS E VARIEDADES LTDA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAROLAINE NETO SOUZA ROCHA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de KAROLAINE NETO SOUZA ROCHA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOLITA COSMETICOS E VARIEDADES LTDA em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(30)